Dídimo Heleno

Um coordenador de serviços será indenizado em R$ 20 mil por uma indústria de uniformes por ter sido vítima de homofobia no ambiente de trabalho, decisão esta da lavra do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que reconheceu ter havido violação da dignidade em razão dos comentários discriminatórios.&nbsp;

Disse, ainda, a Corte, que a empresa foi negligente ao não adotar providências para apurar os fatos denunciados. Entre julho de 2020 e janeiro de 2023, o homem exerceu as funções de vendedor pracista e coordenador de serviços e, após ser dispensado por justa causa, ingressou com ação onde pleiteou indenizações por danos morais e materiais, bem como a reintegração ao cargo.&nbsp;

Ele disse ter contraído doenças ocupacionais, como depressão severa e síndrome de burnout, tendo em vista as condutas homofóbicas praticadas por seu supervisor. Uma testemunha disse que chegou a presenciar o referido funcionário dizer que “se tivesse um filho gay, o mataria”, bem como ter usado palavras ofensivas e comentários homofóbicos.&nbsp;

Apesar da empresa ter negado os fatos, a Corte reconheceu a postura omissiva ante a denúncia formal apresentada pelo empregado por meio de canal interno e detectou que diante da ausência de qualquer apuração, a negligência da empregadora está evidenciada, arbitrando a indenização de R$ 20 mil por danos morais, mas rejeitando os pedidos relativos à doença ocupacional e a reintegração ao cargo. Número do processo não foi divulgado.

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Homofobia explícita

Matéria - genérica

O Tribunal Paulista entendeu que em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é, de fato, relevante, mas não tem valor probatório absoluto, devendo estar de acordo com as demais provas colhidas no processo. Havendo dúvida sobre o fato, deve prevalecer o in dubio pro reo (na dúvida, em favor do réu).

Assim, um homem foi absolvido do crime de estupro de vulnerável, em que foi condenado a 23 anos. Consta na denúncia que ele, na condição de padrasto, teria praticado atos libidinosos contra a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos. Em recurso, a defesa disse que as provas eram frágeis, não havendo elementos mínimos para sustentar a condenação.&nbsp;

O relator acatou a tese e disse que a vítima, em seu depoimento, não esclareceu bem os fatos e não descreveu qualquer ato que pudesse enquadrar como grave a ponto de ser considerado ato libidinoso diverso da conjunção carnal, bem como a aplicação dos 23 anos de pena. Não houve outra testemunha ou prova que pudesse esclarecer os pontos, e tudo foi baseado na palavra da vítima, sem contar que uma pena dessa pode destruir a vida de uma pessoa, concluiu o julgador. (Processo 1500106-84.2023.8.26.0355).

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Valor probatório

O Tribunal Paulista manteve decisão que negou a reintegração de posse de imóvel ocupado pela irmã da proprietária há mais de 20 anos. A dona disse que adquiriu o bem para obter renda com locação em 2001 e, depois da saída de um inquilino, permitiu que a irmã o ocupasse, mediante comodato verbal. Alegou que ela jamais pagou tributos, especialmente IPTU, o que demonstraria a ausência de animus domini.&nbsp;

Depois que a irmã foi notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel, não obedeceu ao pedido e isso motivou o ajuizamento da ação de reintegração de posse diante do suposto esbulho. A irmã disse que ocupa o imóvel há mais de 20 anos, de forma contínua e ininterrupta, e que jamais houve posse ou administração do bem por parte da proprietária, sua irmãzinha querida.&nbsp;

O relator do caso reconheceu que embora os tributos tenham sido pagos pela proprietária do imóvel e o imóvel registrado em seu nome, isso não é suficiente para comprovar a posse efetiva, mais ainda em se levando em conta as demais provas. Disse, ainda, que a autora da ação não demonstrou a extinção do comodato, especialmente diante da controvérsia sobre o histórico da ocupação e da ausência de prova da posse anterior. Resumindo: a proprietária quis ajudar a sua irmã, que não quis ajudá-la e ficou com o imóvel para si em razão da posse mantida há anos. O direito é certo, no caso, e a decisão correta, mas que é triste, é. Serve de alerta para outras proles. (Processo 1003080-08.2023.8.26.0338).

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Irmã da dona

Se o carregador de veículo elétrico tiver sido instalado por morador de forma irregular na área comum de um condomínio, este poderá ser removido, segundo decisão do Juízo da Vara Cível da Capital, em Mato Grosso. A síndica ajuizou a ação porque o equipamento foi instalado sem prévia autorização da assembleia-geral e sem o devido respaldo técnico especializado.&nbsp;

Em razão de laudo de engenharia anexado aos autos, o dispositivo conectado diretamente aos cabos alimentadores do apartamento, sem os mecanismos de proteção exigidos pelas normas técnicas, poderia provocar superaquecimento, curto-circuito e até incêndios. Mesmo após a advertência coletiva, o morador manteve o uso do equipamento, sendo o único a descumprir a regra. Sempre haverá sapiens assim.&nbsp;

O juiz determinou a retirada imediata do equipamento pela equipe técnica do condomínio, com o devido registro fotográfico da operação e, além disso, autorizou o uso de força policial em caso de resistência do morador indisciplinado. Disse que essa medida é necessária para garantir a segurança de todos. (Processo 1032260-36.2025.8.11.0041).

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Remoção de carregador

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma construtora e o município de Nova Belém/MG, localizado no Vale do Rio Doce, a indenizar, de forma concorrente, por danos morais, os pais de uma criança de 4 anos que faleceu devido a um deslizamento de terra. O valor de cada um será de R$ 25 mil por danos morais.&nbsp;

O acidente aconteceu em 2009 e a empresa alegou que a culpa foi exclusiva dos pais, que construíram o imóvel em área de risco, sem os cuidados necessários, como a edificação de um muro de arrimo. O município disse que não tinha culpa direta. Os argumentos não prevaleceram e o relator deu improvimento aos recursos por falta de planejamento na área loteada e omissão do município em sua atividade de fiscalização. Tudo foi lastreado em laudo pericial. (Processo 1.0000.23.105063-4/001).

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