Dídimo Heleno

Uma empresa de transporte foi condenada no TJDF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de 11 mil a um passageiro com deficiência visual que, após uma frenagem brusca de um ônibus, sofreu uma queda.&nbsp;

Ele disse ter sofrido lesões após ser lançado contra o para-brisa do veículo depois de uma frenagem brusca, quando seguia no coletivo e que não recebeu qualquer auxílio da empresa. Ele apresentou boletim de ocorrência, laudos médicos, fotografias das lesões, recibos de medicamentos e outros documentos comprobatórios dos danos sofridos.&nbsp;

A empresa disse que foi culpa exclusiva do passageiro, que “não estava devidamente equilibrado e apoiado nas barras de segurança do veículo”. Disse, ainda, que não apresentou as imagens do ocorrido por “incapacidade técnica”. Por tudo isso, a condenação foi mantida e empresa pagará o valor de 10 mil reais a título de danos morais e 1.774,72 por danos materiais. (Processo 0707211-19.2024.8.07.0007).

Frenagem e queda

Matéria - genérica

Juíza do Rio de Janeiro determinou que a Secretaria de Estado do Consumidor se abstenha de perturbar ou impedir a realização de missas, atos litúrgicos e demais celebrações religiosas no Santuário do Cristo Redentor. A magistrada entendeu que essa tentativa de interdição viola a liberdade religiosa garantida pela Constituição.&nbsp;

A juíza entendeu que tais celebrações são históricas, repetidas a quase um século durante a Semana Santa, sendo “desproporcional e inadequada a pretensão de privar o proprietário do templo religioso de realizar atividade eclesiástica já devidamente marcada no local”. (Processo 0042876-88.2025.8.19.0001).

Cristo Redentor

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pensão de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada absolutamente incapaz, de continuar a receber pensão por morte, benefício que foi garantido mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008.&nbsp;

Em tese, a pensão por morte não pode ser transferida de um beneficiário a outro, mas, neste caso, prevaleceu o princípio da dignidade da pessoa humana e a condição de vulnerabilidade da autora, o que foi comprovado por meio de laudo médico.&nbsp;

Embora o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) tenha recorrido da sentença, a Corte manteve a decisão favorável à filha do segurado, com base no referido princípio constitucional, de forma acertada. O Instituto ainda foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. (Processo 0302417-03.2016.8.24.0015).

Pensão por transtorno

O Tribunal de Justiça do Ceará concedeu a uma família indenização por danos morais e materiais por conta de acidente sofrido por sua filha, que quebrou um dente em acidente ocorrido no espaço de recreação não devidamente equipado e supervisionado.

Consta que a criança, de 8 anos, estava com a sua mãe em aula experimental no ambiente infantil de uma academia. Quando a infante brincava no espaço, caiu no chão, que, por não ser acolchoado, resultou na quebra do seu dente. Foram utilizadas fotografias como prova.

A menina faz trabalhos de modelo infantil e, com a quebra do dente, teve uma campanha publicitária cancelada, em razão do transtorno estético. Em primeira instância, não foi reconhecido o dano moral e material, mas, em grau de recurso, a Corte concluiu que a academia não cumpriu com o seu dever de segurança, tendo sido condenada a pagar R$ 180 da restauração dentária e mais R$ 3 mil pelos danos morais sofridos.&nbsp;

Em relação aos danos estéticos e lucros cessantes os pedidos não foram acolhidos. “A saúde da consumidora foi colocada em risco e, tendo em vista que a queda ocasionou a quebra de seu dente frontal, houve repercussão em seu direito de imagem. Apesar de ser impossível a mensuração da dor tida pela recorrente, tal valor é razoável a amenizar os males advindos do dano sofrido”, disse a relatora. (Processo 0242455-48.2023.8.06.0001).

Dente quebrado

A OAB Ceará suspendeu cautelarmente o advogado envolvido em episódio de agressão ocorrido nas imediações do Fórum de Fortaleza e cujo vídeo viralizou nas redes sociais. A conduta do profissional foi considerada incompatível com o exercício da advocacia, o que configura inidoneidade moral e infrações éticas.&nbsp;

Ele desferiu um tapa no rosto de outro advogado. A vítima disse não conhecer o agressor e também não sabe o motivo do ataque e que apenas cumprimentou-o na saída do local com um mero “boa tarde”. O brutamontes foi intimado a devolver sua carteira profissional e a suspensão tem prazo máximo de um ano.