Dídimo Heleno

Uma empresa de transporte foi condenada no TJDF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de 11 mil a um passageiro com deficiência visual que, após uma frenagem brusca de um ônibus, sofreu uma queda.&nbsp;

Ele disse ter sofrido lesões após ser lançado contra o para-brisa do veículo depois de uma frenagem brusca, quando seguia no coletivo e que não recebeu qualquer auxílio da empresa. Ele apresentou boletim de ocorrência, laudos médicos, fotografias das lesões, recibos de medicamentos e outros documentos comprobatórios dos danos sofridos.&nbsp;

A empresa disse que foi culpa exclusiva do passageiro, que “não estava devidamente equilibrado e apoiado nas barras de segurança do veículo”. Disse, ainda, que não apresentou as imagens do ocorrido por “incapacidade técnica”. Por tudo isso, a condenação foi mantida e empresa pagará o valor de 10 mil reais a título de danos morais e 1.774,72 por danos materiais. (Processo 0707211-19.2024.8.07.0007).

Frenagem e queda

Matéria - genérica

A juíza federal americana, Beryl Howell, não atendeu uma ordem executiva da lavra do presidente Donald Trump que pretendia impor medidas de retaliação contra o escritório de advocacia Perkins Coie. Ela começa sua decisão citando Shakespeare, na peça Henry IV: “Nenhum presidente americano jamais emitiu ordens executivas como a que está em questão neste processo, visando um importante escritório de advocacia, com ações adversas a serem executadas por todos os órgãos do Poder Executivo. Mas, em propósito e efeito, esta ação se inspira em um manual tão antigo quanto Shakespeare, que cunhou a frase: ‘A primeira coisa que fazemos é matar todos os advogados’”.&nbsp;

Para a magistrada, a ordem de Trump é uma vergonhosa adaptação da fala utilizada na peça do dramaturgo inglês, ou seja, “vamos matar todos os advogados que eu não gosto”, o que transmite a nefasta orientação de que os causídicos devem seguir as ordens do governo, caso contrário serão punidos. “Eliminar os advogados como guardiões do Estado de Direito remove um grande obstáculo na busca de mais poder”, disse a juíza, para finalizar: “A violação desses dispositivos constitucionais é uma tentativa grosseira de tomada de poder. Não é um uso legítimo dos poderes do governo, nem de qualquer presidente do país. Autoridades governamentais, incluindo o presidente, não podem sujeitar quem quer que seja a ações retaliatórias por exercer seu direito à liberdade de expressão, por exemplo”.

Contra ataques de Trump

O Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que os critérios de avaliação física para o ingresso em universidade por meio do sistema de cotas raciais devem constar no edital de seleção, razão pela qual manteve decisão que obriga uma instituição de ensino superior a aceitar uma estudante que se considera parda no curso de Medicina.&nbsp;

Essa candidata se inscreveu utilizando o sistema de cotas e, após sucesso no vestibular, foi avaliada de forma fenotípica (aparência física), tendo sido desclassificada. Ela, então, requereu pedido liminar na Justiça para que fosse readmitida, tendo sido acatado em primeira instância. Em recurso, a universidade disse que a estudante não se encaixava nas características fenotípicas e que tem autonomia para decidir sobre os critérios.&nbsp;

Para os desembargadores da Corte, no entanto, a avaliação não pode ser aberta e subjetiva, por isso o recurso foi improvido. “Nesse contexto, descabido é o ato administrativo prescindir da necessária motivação, condição sem a qual não se pode assegurar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo na hipótese dos autos, em que deve prevalecer na disputa pública a utilização de critérios objetivos, para não implicar em casuísmo ou subjetivismo por parte da comissão”, decidiu o Colegiado.

E continua: “Sobeja patente no caso concreto a ilegalidade cometida pela banca examinadora, a justificar a intervenção do Poder Judiciário (…) outrossim, não se trata de violação ao tema de repercussão geral do STF 485, considerando a distinção entre a hipótese que originou a mencionada tese (revisão de questão de prova e gabarito pelo Judiciário) e a hipótese dos autos (indeferimento não motivado à autodeclaração da candidata)”, concluiu. (Processo 3025448-73.2023.8.06.0001).

Critérios para cotas

O cachorro Tokinho foi vítima de maus-tratos e será indenizado em R$ 820 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais pelo seu ex-tutor. Essa decisão é do Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, que reconheceu a responsabilidade do agressor pela violação do bem-estar do animal.&nbsp;

Em junho de 2023 o homem foi registrado por uma câmera de monitoramento agredindo Tokinho a pauladas, no referido município. Depois disso, o cão foi amparado pela ONG Grupo Fauna de Proteção aos Animais, onde recebe assistência médica.

O valor das indenizações será revertido aos novos tutores, que deverá utilizar o numerário em favor do animal. “Não se tratar apenas de um valor monetário, mas sim a resposta da Justiça por um crime cometido contra um inocente. Que mais decisões como essa possam conscientizar as pessoas de que animais têm os mais amplos direitos, que devem ser protegidos e que qualquer ato de maus-tratos será punido pela lei, disseram os advogados que atuaram na causa. (Processo 0032729-98.2023.8.16.0019).

Agruras de Tokinho

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu prisão domiciliar a José Acácio Sererê Xavante, indígena envolvido nos atos do dia 8 de janeiro, em 2022. A justificativa é o problema de saúde que acomete o réu, sendo portador de diabetes mellitus tipo II e apresenta, também, problemas de visão.&nbsp;

Por conta de tudo isso, o ministro determinou sua prisão domiciliar, impondo, ainda, restrições como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de comunicações e recebimento de visitas, com exceção de familiares e advogados.&nbsp;

O índio foi preso em 22 de dezembro de 2024 na fronteira entre Brasil e Argentina, pelo envolvimento nos referidos atos antidemocráticos de 2022, por ter tentado invadir a sede da Polícia Federal no dia da diplomação do presidente Lula pelo Tribunal Superior Eleitoral.&nbsp;

Ele estava foragido desde setembro de 2023, quando, após ser liberado da prisão, rompeu a tornozeleira eletrônica e se escafedeu para o país vizinho. Segundo a PF cerca de 60 brasileiros envolvidos nos atos e nos ataques golpistas fugiram para a terra de Maradona depois de violarem o monitoramento eletrônico.