Dídimo Heleno

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou que uma mãe faça o saque de valores depositados em conta vinculada ao FGTS para custear o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA de grau 1 de suporte e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

Em primeira instância, foi autorizado o saque. Em reexame necessário também foi reconhecido o direito, destacando que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que é possível autorizar o saque do FGTS quando há envolvimento de doença grave, mesmo que não expressamente prevista na legislação. (Processo 5006375-70.2024.4.03.6110).

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FGTS para TEA

Matéria - genérica

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou o pedido de indenização realizado por uma mulher que engravidou mesmo depois de ter feito a cirurgia de laqueadura. Ela disse que foi submetida ao procedimento em março, mas, em meados de julho, descobriu que seria mãe e, no início de dezembro, nasceu o seu quarto filho.&nbsp;

A relator do caso disse que a paciente já estava grávida no momento da cirurgia e, segundo o expert, ela tinha um quadro de gestação incipiente, que não pode ser detectado no exame laboratorial realizado na ocasião, sendo um falso negativo, evento alheio à conduta médica. Além disso, o perito disse que a paciente não utilizou qualquer método contraceptivo durante o período anterior à cirurgia, contrariando a orientação da equipe médica. (Processo 1021956-66.2018.8.26.0053).

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Depois da laqueadura

O Tribunal de Justiça Paulista condenou um advogado que ingressou com diversas ações contra um banco. A decisão diz respeito à alegada litigância de má-fé por parte do causídico, que, segundo a Corte, protocolou petição inicial genérica, com dados falsos e informações incorretas sobre o pedido da autora que dizia representar.&nbsp;

Consta que a mulher pedia nas ações declaração de inexistência de débitos, pois seu nome teria sido negativado pelo banco em razão de dívida no valor de R$ 981,30 e requeria, ao final, R$ 23 mil de indenização por danos morais. O banco disse que se trata de litigância predatória e que a dívida é relativa a uma conta de cartão de crédito que não foi paga, havendo provas disso.

O relator reconheceu os indícios de litigância predatória e que a petição é genérica, não tendo explicado a suposta dívida e disse, ainda, que o patrono da causa possui outras milhares de ações semelhantes. Segundo se extrai dos autos, o oficial de Justiça disse que a mulher relatou não conhecer pessoalmente o advogado. (Processo 1021447-11.2024.8.26.0576).

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Ações idênticas

O goleiro da Associação Atlética Ponte Preta, Roberto Volpato, terá direito de receber adicional noturno pelo período em que jogou no time de Campinas/SP, tendo sido a parcela deferida com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda que os direitos trabalhistas dos atletas profissionais serem regulados pela Lei Pelé (9.615/1998).&nbsp;

Para a CLT é noturno o trabalho desenvolvido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, devendo a remuneração ter acréscimo de 20% em relação à hora diurna, sendo a hora, para fins de contagem, de 52 minutos e 30 segundos. O goleiro jogou no time em questão entre 2012 e 2014. O TRT da 15ª Região havia rejeitado o pedido, por falta de previsão na Lei Pelé.&nbsp;

Todavia, no TST, a relatora disse que a lei especial que regula a profissão do atleta profissional não dispõe sobre trabalho noturno, sendo, diante de tal omissão, “perfeitamente aplicável ao caso a regra do artigo 73 da CLT”, enfatizou. O seu voto foi seguido à unanimidade. (RRAg 12595-34.2016.5.15.0032).

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Adicional para jogador

O Tribunal Superior do Trabalho concedeu os benefícios da Justiça gratuita a um empregador doméstico que teve seu recurso rejeitado nas instâncias inferiores por falta de recolhimento das custas recursais. Para a Corte, por se tratar de pessoa jurídica, é suficiente a declaração de pobreza em documento assinado pelo empregador ou por seu advogado para ter direito ao benefício.

O empregador se defende em ação proposta em 2017 por uma cuidadora, com pedido de vínculo de reconhecimento de emprego. A cuidadora em questão está hoje com 86 anos de idade, e teria prestado serviço entre 2006 e 2017 para a mãe do empregador sem que tivesse sua carteira de trabalho assinada e nem mesmo tirou férias ou recebeu 13º salário.&nbsp;

O vínculo foi reconhecido em primeiro grau, tendo sido concedido ao empregador a gratuidade de Justiça, mas em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) tal gratuidade foi rejeitada por não ter recolhido custas do recurso, sendo declarada a deserção recursal, ou seja, a sua rejeição por falta de pagamento.&nbsp;

Para a Corte Superior Trabalhista, com base na Súmula 463 do TST, anterior à reforma trabalhista (quando a ação foi ajuizada), basta a declaração de hipossuficiência para a garantia de tal direito. Dessa forma, o processo deverá retornar ao TRT 2 para prosseguir o julgamento do recurso que havia sido rejeitado. (RR 1001383-43.2017.5.02.0705).

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