Dídimo Heleno

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou que uma mãe faça o saque de valores depositados em conta vinculada ao FGTS para custear o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA de grau 1 de suporte e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH.

Em primeira instância, foi autorizado o saque. Em reexame necessário também foi reconhecido o direito, destacando que a jurisprudência já consolidou o entendimento de que é possível autorizar o saque do FGTS quando há envolvimento de doença grave, mesmo que não expressamente prevista na legislação. (Processo 5006375-70.2024.4.03.6110).

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FGTS para TEA

Matéria - genérica

Alexandre de Moraes, ministro do STF, votou para condenar um dos réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro que havia subtraído, entre outros objetos, uma bola de futebol autografada por Neymar e que pertencia ao acervo da Câmara dos Deputados.&nbsp;

Nelson Ribeiro Fonseca Júnior foi acusado pelo Ministério Público Federal por ter participado da invasão ao Congresso Nacional e, ao ver a bola, ficou inebriado e não resistiu: a levou consigo. Por esse ato e por muitos outros foi condenado a 17 anos de prisão, bem como ao pagamento de 30 milhões por danos morais coletivos, solidário com os demais réus. (Processo AP 2.422).

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Bola do Neymar

A servidora Leciane Herrmann Parizotto, chefe de cartório da 2ª Vara de Família da Capital (Florianópolis/SC), sobreviveu ao trágico acidente de balão que aconteceu em Praia Grande/SC. Contudo, no mesmo acidente faleceram sua mãe e sua irmã.&nbsp;

Outros dois servidores, Ricardo de Melo e Vanessa Binder, técnicos judiciários e auxiliares na 2ª Vara da Comarca de Friburgo/SC, também perderam no acidente o irmão e cunhado, respectivamente. A empresa responsável pelo balão disse que não havia qualquer histórico de acidente e que os procedimentos indicados na tentativa de salvar os ocupantes foram adotados pelo piloto. As atividades da empresa foram suspensas por tempo indeterminado.

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Sobreviveu ao balão

O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, determinou a abertura de procedimento para apurar a conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia/MG. Ele concedeu progressão de regime semiaberto a Antônio Cláudio Alves Ferreira, mecânico condenado a 17 anos de reclusão por destruir o famoso relógio histórico instalado no Palácio do Planalto, durante os atos do 8 de janeiro.&nbsp;

O destruidor do relógio de Dom João VI foi condenado pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de bem tombado. Além da prisão, foi aplicada indenização de 30 milhões, solidária com os demais condenados.&nbsp;

O ministro Alexandre de Moraes entendeu como ilegal a medida do juiz, dizendo não ter havido qualquer delegação de competência do STF para que ele pudesse apreciar o pedido de progressão de regime e disse, ainda, que o réu não cumpriu os 25% de tempo mínimo para a concessão do benefício. Foi expedido novo mandado de prisão, com regressão para o regime fechado. Além disso, foi aberto o procedimento administrativo no CNJ. (Processo 0004311-87.2025.2.00.0000).

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Investigado por soltar

Uma empresa irá indenizar em 15 mil reais por danos morais uma ex-funcionária transexual que era vítima de discriminação por identidade de gênero no ambiente de trabalho. A decisão é da 3ª Vara de Contagem/MG, tendo reconhecido a prática de piadas e até um abaixo-assinado pedindo a dispensa da empregada, além de isolamento.&nbsp;

A ex-funcionária disse que desde o início sofreu discriminação e comentários depreciativos enquanto usava o banheiro feminino, tendo o RH a orientado a utilizar o banheiro administrativo, individual, aumentando, assim, o seu isolamento. A empresa negou todas as acusações. Porém, a juíza levou em conta o conjunto probatório para sentenciar, inclusive depoimentos testemunhais. (Processo 0011937-56.2024.5.03.0131).

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