Dídimo Heleno

O Facebook havia sido condenado a restabelecer uma conta de usuária da plataforma Instagram, mas a ordem judicial não foi cumprida, tendo o juízo fixado multa diária de R$ 1,5 mil para forçar a empresa à determinação, limitada em 45 mil reais.&nbsp;

No TJGO determinou-se a cobrança integral da multa de R$ 298,5 mil pelo descumprimento da ordem. No recurso, a autora alegou que a redução da multa, como queria a empresa, não poderia atingir valores vencidos, vez que o cumprimento da ordem se estendeu por 199 dias.&nbsp;

Para a relatora, reduzir o valor da multa seria um incentivo ao descumprimento de decisões judiciais, na medida em que o devedor poderia apostar em futura diminuição do montante. Disse, ainda, que o elevado numerário não se deu por excesso do Judiciário, mas por resistência alongada da empresa em cumprir a ordem. Afastou, ainda, a alegação de enriquecimento sem causa. (Processo 5943690-74.2025.8.09.0160).

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Facebook condenado

Matéria - genérica

Foi presa em flagrante pela Polícia Civil de Roraima uma mulher identificada como Jossiney Pereira Costa, de 46 anos, que se passou por advogada e acessou unidades prisionais para atender líderes de facções criminosas, entre elas o Comando Vermelho e o Tren de Aragua.&nbsp;

Ela utilizava carteira de estagiária de Direito já cancelada para burlar os protocolos de segurança do sistema prisional. Ela foi autuada por uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e por promover, integrar ou financiar organização criminosa.&nbsp;

Foi apreendido com ela bilhetes trocados entre facções, inclusive escondidos em suas roupas íntimas. Em nota, a OAB/RR disse que Jossiney teve inscrição de estagiária em período anterior, mas foi cancelada em 8 de abril de 2024, após o vencimento do prazo legal de dois anos.

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Falsa advogada

O TJDF condenou uma concessionária de veículos a indenizar um consumidor por desgaste prematuro e irregular dos pneus de automóvel zero quilômetro, adquirido em 2023. A Corte entendeu, por unanimidade, que houve falha na prestação do serviço de revisão, mas afastou a existência de defeito de fabricação dos pneus e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.&nbsp;

O autor é taxista e disse que com poucos meses de uso e com menos de 10 mil quilômetros rodados, surgiram ruídos, vibrações, além de desgaste irregular nos pneus, bem como defeito no porta-luvas. Foi-lhe negada a substituição, mas ele fez todas as revisões necessárias. Foi fixada, assim, indenização de R$ 4.750 por danos materiais. (Processo 0726722-21.2024.8.07.0001).

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Pneu desgastado

O proprietário do imóvel pode ser responsabilizado se entrar no local sem o consentimento de quem detém a posse legítima e exclusiva do bem. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça da Bahia manteve a condenação de uma mulher acusada de invadir a fazenda onde morava o seu ex-marido. A defesa alegou que não haveria crime de violação de domicílio, pois a mulher também era proprietária do imóvel.&nbsp;

Para complicar, a mulher entrou no local armada com facão e tesoura de poda. A pena foi fixada no mínimo legal para a modalidade qualificada e o pedido de aplicação da atenuante por “relevante valor moral” foi negado e a Corte entendeu que invadir uma casa armada não se coaduna com princípios éticos e morais aceitos socialmente. (Processo 0005007-92.2020.8.05.0248).

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Invasão de propriedade

O Tribunal de Justiça Mineiro condenou o poder público municipal por conta de fornecimento de veículo inadequado para o transporte de passageiros da zona rural para a zona urbana. Assim, o município de Itamarandiba/MG foi condenado ao pagamento de 15 mil reais por danos morais à família de uma idosa que se acidentou ao utilizar o transporte rural para uma feira de agricultores.&nbsp;

A ação foi proposta pela vítima, mas depois representada por ter falecido durante o processo. Ela teria caído do caminhão utilizado para levar moradores da zona rural para a feira do centro da cidade, sustentando que o veículo era inadequado para o transporte de pessoas. Consta que a porta do veículo, fabricado em 1968, se abriu durante uma manobra, provocando o sinistro. Ela sofreu fraturas, perdeu a autonomia e passou a depender de terceiros para atividades básicas. Em primeira instância a indenização havia sido negada, mas concedida em segunda instância. (Processo 0017705-86.2011.8.13.0325).

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