Dídimo Heleno

A Corte Paulista negou provimento a recurso que contestava a validade de empréstimos contratados com duas instituições financeiras. Ele disse não ter feito as transações, mas constatou-se que provas foram manipuladas ao apresentar extratos bancários com supressão de informações relevantes, o que gerou aplicação de multa por litigância de má-fé.

A alegação era a de que os valores não haviam sido depositados em sua conta e, por isso, requereu a anulação dos contratos, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais, sob o argumento de que teria havido fraude. Apesar de tudo, o relator disse que as instituições “demonstraram que os valores fruto dos empréstimos foram efetivamente depositados em favor do autor, que deles passou a se utilizar livremente, realizando compras e transferências”.&nbsp;

Diante de tudo isso, ficou claro que quem agiu com fraude foi o autor da ação e não os bancos, o que resultou em improcedência dos pedidos, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que foram majorados de 10% para 15%, além da multa no percentual de 9,99% sobre o valor da causa. A brincadeira saiu cara. (Processo 1042654-56.2022.8.26.0602).

Extrato e má-fé

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Dídimo Heleno 

O juiz da Vara Cível de Marinalva/PR condenou um supermercado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um rapaz que foi abordado injustamente no interior do estabelecimento por uma fiscal e acusado de ter furtado chinelos no local.&nbsp;

Tudo isso aconteceu quando o jovem estava no caixa pagando suas compras. Ele estava acompanhado de amigos no momento, quando saíam de uma partida de futebol. A fiscal questionou se os chinelos que o rapaz estava usando tinham sido furtados da prateleira, uma vez que ele estava com as chuteiras debaixo do braço.&nbsp;

Os chinelos haviam sido comprados pela mãe do garoto dias antes. A indenização foi aplicada pelo juiz, que definiu o dano moral como “a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. (Processo 0002274-04.2019.8.16.0113).

Furto de chinelo

Cidades

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O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parecer do Ministério Público e agravou o regime de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto a réu condenado por perseguição, ameaça, injúria e injúria racial contra dois homens, o que teria ocorrido entre dezembro de 2022 e março de 2023.&nbsp;

Segundo se extrai do processo, após ser demitido o réu passou a perseguir ex-colegas de trabalho, proferido ameaças, injúrias e ofensas homofóbicas, além de racistas. Numa dessas ocasiões declarou: “Vou te pegar seu viado” no mesmo instante em que filmava o interior da loja. A autoria foi confirmada por boletins de ocorrências e por testemunhas. (Processo 1500698-63.2023.8.26.0506).

Perseguidor

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem como fim precípuo a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher em virtude de ação ou omissão com base no gênero. Em caso de violência praticada por uma mãe contra os seus filhos, não se aplica a referida norma, visto que nesse caso se sujeita a um sistema específico de proteção.&nbsp;

Foi com esse entendimento que o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caruaru/PE que havia determinado a busca e apreensão dos filhos menores de uma mulher acusada pelo ex-marido de agredi-los. Essa diligência havia sido fundamentada na Lei Maria da Penha. (HC 866.933).

Maria da Penha e filhos

Foi mantida parcialmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo uma decisão de primeiro grau que condenou uma companhia aérea a indenizar passageiros em razão de atraso de três dias em voo. A indenização por danos materiais também foi mantida, fixada em R$ 6,3 mil pelo juízo de primeiro grau, tendo sido elevado o valor dos danos morais para R$ 15 mil por autor, totalizando R$ 45 mil.&nbsp;

Os passageiros, praticantes do judaísmo, compraram as passagens de Tel Aviv para São Paulo, com conexão em Londres. No aeroporto de Israel foram informados que o voo de conexão havia sido remarcado para o dia seguinte, coincidente com o Shabat (imposição religiosa judaica de não se trabalhar no sábado e dia sagrado de descanso). Por conta disso, eles foram remetidos a outro voo, três dias depois, mas arcaram com as despesas de hospedagem, alimentação e itens de higiene, uma vez que as bagagens permaneceram retidas. (Processo 1121974-75.2023.8.26.0100).