Dídimo Heleno

Em Belo Horizonte uma companhia aérea, que atua no Aeroporto Internacional de Confins, foi condenada a pagar indenização a uma ex-empregada por despesas que ela teve para atender a padrões de aparência exigidos pela empresa.&nbsp;

A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). A mulher atuou como assistente administrativo e técnica de planejamento. Pediu para ser ressarcida dos gastos que teve com vestimenta, maquiagem, unhas e demais acessórios que seriam utilizados durante a prestação do serviço, o que representava cerca de 350 reais mensais.

A empresa disse que só exigia o necessário relacionado à higiene e contestou o valor do pedido por considerar exagerado. Como não houve prova de que o gasto era de 350 reais mensais a juíza considerou que a empresa deveria ressarcir valor equivalente ao que a empregada gastou por mês, estipulando a quantia de 100 reais durante o período contratual, afinal foi a própria empregadora que exigiu um padrão para suas funcionárias. (Processo 0010264-48.2024.5.03.0092).

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Exigência estética

Matéria - genérica

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou o pedido de indenização realizado por uma mulher que engravidou mesmo depois de ter feito a cirurgia de laqueadura. Ela disse que foi submetida ao procedimento em março, mas, em meados de julho, descobriu que seria mãe e, no início de dezembro, nasceu o seu quarto filho.&nbsp;

A relator do caso disse que a paciente já estava grávida no momento da cirurgia e, segundo o expert, ela tinha um quadro de gestação incipiente, que não pode ser detectado no exame laboratorial realizado na ocasião, sendo um falso negativo, evento alheio à conduta médica. Além disso, o perito disse que a paciente não utilizou qualquer método contraceptivo durante o período anterior à cirurgia, contrariando a orientação da equipe médica. (Processo 1021956-66.2018.8.26.0053).

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Depois da laqueadura

O Tribunal de Justiça Paulista condenou um advogado que ingressou com diversas ações contra um banco. A decisão diz respeito à alegada litigância de má-fé por parte do causídico, que, segundo a Corte, protocolou petição inicial genérica, com dados falsos e informações incorretas sobre o pedido da autora que dizia representar.&nbsp;

Consta que a mulher pedia nas ações declaração de inexistência de débitos, pois seu nome teria sido negativado pelo banco em razão de dívida no valor de R$ 981,30 e requeria, ao final, R$ 23 mil de indenização por danos morais. O banco disse que se trata de litigância predatória e que a dívida é relativa a uma conta de cartão de crédito que não foi paga, havendo provas disso.

O relator reconheceu os indícios de litigância predatória e que a petição é genérica, não tendo explicado a suposta dívida e disse, ainda, que o patrono da causa possui outras milhares de ações semelhantes. Segundo se extrai dos autos, o oficial de Justiça disse que a mulher relatou não conhecer pessoalmente o advogado. (Processo 1021447-11.2024.8.26.0576).

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Ações idênticas

O goleiro da Associação Atlética Ponte Preta, Roberto Volpato, terá direito de receber adicional noturno pelo período em que jogou no time de Campinas/SP, tendo sido a parcela deferida com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda que os direitos trabalhistas dos atletas profissionais serem regulados pela Lei Pelé (9.615/1998).&nbsp;

Para a CLT é noturno o trabalho desenvolvido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, devendo a remuneração ter acréscimo de 20% em relação à hora diurna, sendo a hora, para fins de contagem, de 52 minutos e 30 segundos. O goleiro jogou no time em questão entre 2012 e 2014. O TRT da 15ª Região havia rejeitado o pedido, por falta de previsão na Lei Pelé.&nbsp;

Todavia, no TST, a relatora disse que a lei especial que regula a profissão do atleta profissional não dispõe sobre trabalho noturno, sendo, diante de tal omissão, “perfeitamente aplicável ao caso a regra do artigo 73 da CLT”, enfatizou. O seu voto foi seguido à unanimidade. (RRAg 12595-34.2016.5.15.0032).

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Adicional para jogador

Um autônomo de 63 anos entrou com processo na Justiça após enviar um Pix por engano para uma moradora de Guarulhos, no estado de São Paulo. Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi determinou que a mulher restitua o valor de R$ 1 mil ao homem. A decisão cabe recurso.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 1ª edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/justica-determina-devolucao-de-pix-de-r-1-mil-enviado-por-engano-em-gurupi-13691691.ghtml" target="_blank">Justiça determina devolução de Pix de R$ 1 mil enviado por engano em Gurupi</a></li>
</ul>

De acordo com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o idoso enviou o dinheiro por engano no final de dezembro de 2024. Segundo o processo, ao digitar a chave Pix, ele trocou as letras 'e' por 'i' no endereço de e-mail que seria da sobrinha.

Os nomes das partes não foram divulgados e o&nbsp;JTo não conseguiu contato da defesa da mulher que recebeu o Pix.

O homem conseguiu descobrir e localizar a mulher que recebeu o dinheiro. Porém, como ele não conseguiu recuperar a quantia, e acabou registrando um goletim de ocorrência.

Em fevereiro deste ano, a Justiça acionou a mulher, que entrou em contato com o idoso após as contas bancárias dela serem bloquedas por decisão judicial. Mas nesse contato, segundo processo, ela não entrou em acordo ou devolveu o dinheiro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-explica-o-que-fazer-ao-receber-dinheiro-por-engano-apos-jovem-n-o-devolver-pix-e-ter-que-pagar-tres-vezes-mais-1.3272363" target="_blank">Advogado explica o que fazer ao receber dinheiro por engano após jovem não devolver Pix e ter que pagar três vezes mais</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inteligencia-artificial-e-a-aposta-de-bancos-no-combate-a-fraudes-e-na-disputa-por-clientes-1.3273078" target="_blank">Inteligência artificial é a aposta de bancos no combate a fraudes e na disputa por clientes</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/nova-ferramenta-do-banco-central-vai-seguir-dinheiro-roubado-em-golpe-do-pix-1.3277426" target="_blank">Nova ferramenta do Banco Central vai seguir dinheiro roubado em golpe do Pix</a></div>

A Justiça do Tocantins intimou a mulher por aplicativo de mensagem, momento em que ela disse que passaria a situação para sua defesa. Entretanto, não prestou os esclarecimentos no processo.

Em decisão publicada terça-feira (17), o juiz Nilson Afonso da Silva condenou a mulher a devolver o total de R$ 1 mil ao idoso, valor que será acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir da data que o pix foi feito por engano.

Segundo o magistrado, ficar com quantias recebidas dessa forma configura crime de apropriação de coisa havida por erro, conforme previsto no artigo 169 do Código Penal.

Além do valor corrigido, a mulher ainda terá que arcar com as custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.