Dídimo Heleno

O Juízo da Vara Cível de Porto União/SC determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher depois que um exame de DNA comprovou que ela não é a mãe biológica da pessoa registrada como filha. A autora descobriu, anos depois, que constava como mãe da pessoa no registro civil. Disse que o registro foi feito pelo então marido, já falecido, sem o seu consentimento. Relatou, ainda, que a criança era fruto de um relacionamento extraconjugal dele.&nbsp;

Durante a instrução, a menina registrada como filha admitiu perante oficial de Justiça que sua mãe era outra mulher. Assim, foi determinada a retificação do registro de nascimento para excluir o nome da mãe registral e dos avós maternos da certidão. O número do processo não foi informado, pois se trata de matéria que envolve família, portanto em segredo de Justiça.

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Vida Urbana

Exclusão de registro

Matéria - genérica

Judiciário 

O STJ, por sua 6ª Turma, definirá se o incentivo ao boicote de empresas de judeus, feito em razão da guerra de Israel no Oriente Médio, em especial sua atrocidade cometida em Gaza, com cerca de 70 mil mortos, entre os quais 30 mil crianças, dá justa causa para ação penal por incitar a discriminação religiosa.&nbsp;

O tema está instalado e foi interrompido por pedido de vista da desembargadora convocada Nilsoni de Freitas Custódio. O caso concreto é do ex-deputado federal José Genoíno, que falou sobre o assunto em entrevista ao site Diário do Centro do Mundo em janeiro de 2024, quando ele disse que achava interessante “essa ideia da rejeição, essa ideia do boicote por motivos políticos que ferem interesses econômicos” e disse, ainda, que “é uma forma interessante, inclusive, desse boicote em relação a determinadas empresas de judeus”. (REsp 2.251.854).

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Empresas judaicas

A Lei 15.484/26 alterou o Código de Processo Civil e, agora, o Recurso Especial, para subir ao Superior Tribunal de Justiça, exige que a questão federal ultrapasse os interesses subjetivos das partes, devendo o recorrente demonstrar, em tópicos específicos de sua petição, critérios de relevância, como aspectos econômicos, políticos ou sociais, com a ressalva das hipóteses de relevância presumidas.&nbsp;

No que diz respeito ao prisma econômico, deve-se demonstrar o elevado impacto financeiro geral, repercussão em mercados ou reflexo expressivo. No político, o envolvimento de diretrizes institucionais fundamentais ou atos de governo de grande repercussão pública. No social, o impacto direto em coletividades, garantias de grupos sociais, relações de consumo em massa ou paz pública. No jurídico, a insegurança jurídica, existência de divergência jurisprudencial profunda ou necessidade de desenvolvimento e uniformização da integração da lei federal.&nbsp;

Para as hipóteses de relevância presumida devem ser observadas as ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor econômico superior a 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e acórdãos recorridos que contrariem jurisprudência dominante do STJ. A petição deverá ter tópico específico para os critérios de relevância ou invocar sua presunção, cuja ausência pode acarretar a inadmissão imediata do recurso, que deixará de ser conhecido por falta de relevância apenas se houver manifestação contrária de dois terços dos ministros integrantes.

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Critério de relevância

Uma rede de supermercados foi condenada a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma empregada que alegou ter sido perseguida pela gerência após engravidar. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo concluiu que ela sofreu discriminação, exposta a um ambiente hostil.

Consta que logo após comunicar a gravidez, a empregada foi transferida para uma unidade menor, sem justificativa plausível. Assim que retornou da licença-maternidade enfrentou perseguições da gerência sempre que apresentava atestados médicos para acompanhar o filho doente. Disse que foi ameaçada com alteração do descanso semanal remunerado e recebeu advertência com base em fatos considerados inexistentes.&nbsp;

A empresa negou os fatos, mas não apresentou justificativa técnica para a transferência ocorrida e testemunhas confirmaram que a empregada foi “basicamente expulsa” da unidade. O Juízo concluiu que a loja extrapolou a conduta do poder diretivo do empregador e violou a proteção jurídica assegurada à maternidade. (Processo 1001925-37.2025.5.02.0008).

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Gravidez e perseguição

O Tribunal de Justiça de Goiás afastou a decadência em ação sobre supostos vícios construtivos estruturais de edifício. Por unanimidade, a Corte concluiu que a pretensão, inclusive quanto à realização de reparos, está fundada em alegada responsabilidade civil pela execução da obra e, portanto, sujeita-se a prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil, em seu artigo 205.&nbsp;

Assim, a sentença foi cassada e determinou-se o retorno dos autos à origem para instrução processual e julgamento do mérito de todos os pedidos. Na origem, o condomínio ingressou com ação de obrigação de fazer contra duas empresas apontadas como responsáveis pela obra, atribuindo-lhes a existência de vícios estruturais graves, progressivos e permanentes, por execução inadequada da obra.

Em primeira instância a ação foi extinta com resolução de mérito, pois o Juízo considerou que o condomínio tinha conhecimento dos vícios desde 2015 e, como a ação foi proposta em 2023, aplicou o transcurso decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. A Corte destacou que, conforme jurisprudência do STJ, as pretensões de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, inclusive quando envolvem medidas destinadas à correção física da obra, estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos quando fundadas em inadimplemento contratual.&nbsp;

Segundo o voto, tanto a pretensão indenizatória quanto o pedido de reparação por defeitos decorrem da alegada responsabilidade civil por vícios construtivos e, portanto, submetem-se ao prazo prescricional de dez anos. Assim, o relator afastou a decadência, por considera-la inaplicável à pretensão, concluindo que também não houve prescrição. Foi negado provimento ao recurso da empresa e a apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno do processo à origem, onde serão realizadas a instrução e a análise do mérito dos pedidos. (Processo 5597024-95.2023.8.09.0051).

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