Dídimo Heleno

A Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro, capital, decidiu pela internação de um adolescente envolvido em um estupro coletivo registrado em um apartamento de Copacabana, zona sul. A medida foi fixada sem autorização para atividades externas por seis meses. A juíza disse que o jovem teve participação ativa na dinâmica do crime, pois atraiu a vítima de 17 anos, com quem mantinha vínculo afetivo, para o local das agressões.&nbsp;

Na sentença foi aferida a ausência de estrutura familiar que pudesse impor limites ao jovem meliante. Outros quatro homens, maiores de idade, são investigados por participação no crime. No processo, a vítima disse o que foi compatível com as provas e confirmou a existência de lesões físicas. O número do processo, obviamente, não foi divulgado.

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Vida Urbana

Estupro coletivo

Matéria - genérica

Judiciário

Em 2021, por volta das 15 horas, um motorista e outros 15 empregados foram transportados num ônibus fornecido pela empresa até a frente de trabalho e, ao atravessarem uma área com intensa fumaça, foram surpreendidos por um incêndio que ocorria num canavial. O veículo foi envolvido pelas chamas e um dos trabalhadores sofreu queimaduras graves nas mãos, rosto e outras partes do corpo, tendo sido submetido a cirurgias, enxertos e procedimentos para recomposição dos tecidos.&nbsp;

A usina não negou o incêndio, mas disse que tudo ocorreu em razão de força maior, como a mudança repentina do vento, que levou ao grande volume de fumaça no trajeto, reduzindo a visibilidade e fazendo com que o ônibus dos trabalhadores ingressasse em área já tomada pelo fogo. Mas a perícia entendeu de forma diversa. Em primeiro grau foi arbitrada indenização por danos morais em 300 mil reais.&nbsp;

No TRT da 3ª Região foi mantida a responsabilização por danos materiais, mas a indenização por danos morais foi reduzida a 100 mil reais, além de 80 mil reais por danos estéticos. No Tribunal Superior do Trabalho a decisão do TRT 3 foi mantida em sua integralidade. (Ag-RRAg-10615-16.2021.5.03.0063).

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Em chamas

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, por fim reconheceu até o que as pedras sabem: o Judiciário está em crise. E não é qualquer crise, afinal jamais ministros estiveram envolvidos em suspeita de corrupção, como agora. Em palestra em São Paulo ele destacou que o cenário atual exige reflexão e postura ativa do Judiciário diante dos desafios contemporâneos.

Enfatizou, ainda, que o Judiciário não deve extrapolar suas funções constitucionais nem assumir papéis de outros Poderes ou instituições. Disse que a preservação das competências é essencial para o equilíbrio institucional. Acrescentou que “o Judiciário não substitui a polícia, aliás, o Judiciário não substitui ninguém, a não ser fazer o que tem que fazer no limite de suas atribuições”. Finalizou ao dizer que a atuação judicial deve se restringir ao julgamento, sem interferir em atividades investigativas ou acusatórias”. Que assim seja! Amém.

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Crise reconhecida

No último dia 25 o maior site jurídico do país, o Conjur, publicou matéria intitulada “Advogado de empresa não deve ser compelido a fornecer dados de sócio”. O advogado que atua no Tocantins, o tributarista Renato Cury, representava uma empresa de engenharia em processo de execução.

Depois de instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) contra os sócios, um deles não foi localizado no endereço indicado, razão pela qual o Juízo de Primeiro Grau determinou a vinculação do próprio advogado como parte interessada no processo, tendo sido intimado a fornecer número de telefone e endereço do sócio da empresa.&nbsp;

Ocorre que o causídico era advogado da empresa, não do sócio, o que o fez interpor recurso de agravo de instrumento em desfavor de tal decisão, argumentando ter havido violação do sigilo profissional, previsto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como a impossibilidade de se transferir ao representante judicial da parte o ônus que a ela diz respeito, tudo de acordo com o artigo 77, § 8ª do CPC.&nbsp;

Em primeira análise do agravo, negou-se provimento, sob o argumento de que os dados do advogado já constavam de outro processo judicial e público, o que configuraria ausência de confidencialidade, mantendo-se o seu cadastramento como terceiro interessado e sujeito a sanções.&nbsp;

Dessa decisão, o advogado opôs embargos declaratórios, insistindo na evidência do erro material, vez que ele era advogado da empresa e não do sócio, em particular. Alegou, ainda, omissão e contradição. Assim, o recurso foi parcialmente acolhido, com efeitos infringentes.&nbsp;

A Corte Tocantinense, então, reconheceu que o art. 77 do CPC funciona como cláusula de barreira, impedindo a conversão do advogado em substituto da parte e, além disso, a cooperação processual não autoriza a transferência de ônus. O acórdão foi reformado para afastar a vinculação do profissional como parte interessada e, por conseguinte, desobrigando-o de fornecer os dados do sócio da empresa que ele representava.&nbsp; 
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A relatora do caso, desembargadora Ângela Haonat, fundamentou assim a sua bem proferida decisão: “É efetivamente omissa a decisão colegiada quanto ao artigo 77, § 8º, do CPC, dispositivo específico e de natureza claramente delimitadora, que estabelece, de modo categórico, que o representante judicial não pode ser compelido a cumprir decisão que incumbe à parte (…) Ainda que se reconheça a centralidade do princípio da cooperação e a busca pela efetividade da jurisdição, não é juridicamente neutro deslocar ao advogado a incumbência de fornecer elementos (endereço e telefone) que se destinam a viabilizar a comunicação processual e a prática de atos voltados à parte”. (Processo 0014231-82.2025.8.27.2700).&nbsp;

O tributarista Renato Cury informa a esta Coluna que durante todo o trâmite recursal contou com o apoio da OAB Tocantins. Contou, ainda, como apoio do Instituto da Advocacia Tocantinense – IAT, mais precisamente por meio do advogado Jander Araújo Rodrigues. A instituição, com sede em Palmas, atua em prol do fortalecimento da classe, difusão do conhecimento jurídico e na defesa do Estado Democrático de Direito. É presidida pelo advogado Célio Henrique Magalhães Rocha.

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Advogado não é parte

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Gazeta do Povo, jornal do Paraná, não terá que indenizar um leitor por erro de divulgação do resultado de um sorteio da mega-sena em seu site. A empresa reconheceu a falha na prestação do serviço, mas a Corte entendeu que o equívoco não gera automaticamente dano moral, sendo necessário a comprovação de eventual prejuízo relevante para a esfera pessoal do consumidor.&nbsp;

O autor disse que passou horas em estado de euforia, pois achava que era um milionário de 10 milhões, quando conferiu os números expostos no jornal. Depois, quando teve acesso aos números no site da Caixa Econômica Federal, ficou decepcionado ao constatar que continuaria um homem de classe média com viés de baixa, causando-lhe intensa frustração e desânimo. Esteve rico apenas por algumas horas, mas só na imaginação. Ainda bem que não gastou nada antes de conferir.

Em primeiro grau o juiz entendeu que embora tenha havido falha, o jogador poderia ter conferido o resultado em fonte oficial, não tendo havido dano moral. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou a sentença e entendeu que houve, sim, dano moral, arbitrando a indenização em 15 mil reais. Novamente o jogador pensou que tinha ganhado algum dinheiro, mas o STJ, em grau de recurso, lhe tirou o doce da boca. Essa está difícil de ficar rico. (REsp 2.125.466).

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