Dídimo Heleno

Qualquer restrição de liberdade, antes do trânsito em julgado, dá ao advogado a garantia de recolhimento em sala de Estado Maior, não fazendo a lei qualquer distinção entre prisão cautelar e execução provisória imposta pelo Tribunal do Júri.&nbsp;

Foi com esse entendimento que o desembargador Jayme Weingartner Neto, do TJRS, concedeu liminar em Habeas Corpus para garantir a uma advogada condenada o direito de ser recolhida em instalação especial ou, na sua falta, em prisão domiciliar.&nbsp;

Consta que a causídica foi condenada pelo Júri da comarca de Vacaria/RS a 25 anos de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e incêndio. Na ocasião do julgamento a juíza que presidiu o Júri determinou a execução da pena imediatamente, com amparo em jurisprudência do STF.&nbsp;

Porém, negou o recolhimento em sala de Estado Maior, alegando que a regra somente seria aplicada a prisões cautelares. A mulher aguarda em Portugal sua extradição para o Brasil. Com a impetração do HC, o TJRS concedeu o direito à Sala de Estado Maior, uma vez que ainda há recurso e não houve o trânsito em julgado. (Processo 5073443-78.2026.8.21.7000).

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Vida Urbana

Estado Maior

Matéria - genérica

Judiciário

Uma trabalhadora foi contratada como pedreira e disse ter sido alvo de discriminação racial e assédio moral, o que a fez pedir rescisão direta e indenização por danos morais. Consta que um supervisor da obra lhe dirigiu ofensas racistas afirmando que não queria “negra trabalhando” no local.&nbsp;

Ela registrou boletim de ocorrência e relatou os fatos internamente na empresa, mas nenhuma providência foi tomada. Testemunha afirmou o que ela disse e confirmou que o supervisor tratava mulheres negras com hostilidade. Segundo se apurou, as ofendidas foram transferidas de obra, mas o supervisor lá permaneceu.

O Juízo da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou a Acciona Construcción S/A ao pagamento de 15 mil reais por danos morais à ofendida, vítima de racismo e assédio moral na obra da Linha 6 do metrô da capital paulista.&nbsp;

A magistrada disse que ficou comprovado que a empregada, mulher negra e de origem haitiana, foi alvo de ofensas racistas reiteradas por parte de um supervisor e, diante da gravidade dos fatos, determinou o envio do caso ao Ministério Público do Trabalho, do MPF e ao MP/SP. A Concessionária Linha Universidade S/A foi condenada de forma solidária quanto às indenizações civis e subsidiária nas obrigações trabalhistas. (Processo 1001726-28.2025.5.02.0036).

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Racismo em empresa

O juiz Roginer Garcia Carniel, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes/SP, ao negar um pedido de justiça gratuita fez críticas ao uso da Justiça Comum em uma ação reparatória de danos morais e materiais, quando se é possível fazê-lo nos Juizados Especiais Cíveis. Para ele, há uma aversão dos advogados em relação aos Juizados Especiais.&nbsp;

Disse que “certos patronos nutrem uma ojeriza ao Sistema dos Juizados, cuja consequência tem sido o esgotamento da jurisdição cível comum, submersa em demandas modestas que perdem sua singeleza, ante a inviabilidade de aplicação dos princípios informadores dos Juizados Especiais. Tal se dá em notório prejuízo das demandas mais relevantes e próprias do sistema mais formal”.&nbsp;

Talvez essa aversão se dê porque nos Juizados o meio de produção de prova é mais sintético, não sendo recomendável em alguns casos. Ademais, caso o advogado entenda que a Justiça Comum é o melhor caminho, é dela que deve fazer uso, independentemente de o magistrado gostar, ou não. Essa aversão se dá, talvez, porque os Juizados não cumpriram a sua função precípua, que era o de ser muito mais célere, o que, na prática, não acontece. (Processo 1003129-74.2023.8.26.0362).

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Ojeriza a Juizados

No famoso caso do incêndio na Boate Kiss, a Justiça Gaúcha concedeu benefícios na execução penal a dois dos condenados, o músico Marcelo de Jesus dos Santos, vocalista da banda Gurizada Fandangueira, que obteve livramento condicional, e o sócio da boate, Mauro Londero Hoffmann, que teve progressão ao regime aberto, a ser cumprido em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.&nbsp;

São réus no caso Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão, cujo incêndio na Boate Kiss ocorreu em Santa Maria/RS, em janeiro de 2013. A tragédia ceifou a vida de 242 pessoas, ficando mais de 600 feridas. Os quatro foram condenados em dezembro de 2022 e estão em fase de cumprimento de pena.

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O caso Kiss

Em Santa Catarina um homem de 69 anos, cadeirante e sem as duas pernas, teve decisão em seu desfavor para que utilizasse tornozeleira eletrônica, embora lhe faltem tornozelos. Ele ficará em regime domiciliar, em Blumenau/SC, mas a ordem gerou impasse, pois não havia perna para se instalar o aparelho.&nbsp;

O presídio, então, disse que não realizaria a soltura. O advogado dele alegou que tal limitação física já constava dos autos e que foi, inclusive, um dos fundamentos da defesa no pedido de prisão domiciliar. Disse, ainda, que houve questionamento para se instalar o aparelho em outra parte do corpo, o que foi descartado pela própria administração prisional, afinal, nessas condições, o equipamento passaria a se chamar “braçadeira” ou “coleira”.&nbsp;

Sendo assim, a defesa do homem acionou o plantão judiciário e a juíza Maria Augusta Tonioli revisou a decisão e dispensou o uso da tornozeleira, por pura ausência de tornozelos, determinando a liberação do apenado para cumprir a sua pena em prisão domiciliar, mas sem monitoramento eletrônico.&nbsp;

O homem foi preso no último dia 9 para cumprir pena de cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto, em razão de condenação por homicídio culposo no trânsito, ocorrido há cerca de oito anos. A defesa pediu a substituição da pena por prisão domiciliar, o que foi deferido, mas deixaram de reparar que não haviam pernas para se instalar o equipamento, o que gerou todo o constrangimento. (Processo 5008368-59.2026.8.24.0008).

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