Dídimo Heleno

Uma mulher será indenizada pela União por danos causados por um erro médico em suas instituições, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR). A sentença de primeiro grau foi mantida, a qual condenou o Estado ao pagamento indenizatório por conta de sequelas da paciente após a doação de medula óssea ao Instituto Nacional do Câncer (Inca).

A vítima é moradora do Rio Grande do Sul e viajou até o Rio de Janeiro para fazer o procedimento, mas ficou com sequelas físicas que a obrigaram a usar muletas permanentemente, além de dores que são amenizadas somente por remédios, deixando-a entorpecida por boa parte do dia, sendo necessário o auxílio de outras pessoas.&nbsp;

Em grau de recurso a Corte manteve a sentença, cujo argumento foi o de risco administrativo, que estabelece que o Estado deve indenizar os danos causados a terceiros por ações ou omissões, independentemente de culpa ou dolo do agente. O valor indenizatório foi fixado em R$ 750 mil. (Processo 5004708-95.2020.4.04.7101).

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Erro médico

Matéria - genérica

O Tribunal Paulista entendeu que em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é, de fato, relevante, mas não tem valor probatório absoluto, devendo estar de acordo com as demais provas colhidas no processo. Havendo dúvida sobre o fato, deve prevalecer o in dubio pro reo (na dúvida, em favor do réu).

Assim, um homem foi absolvido do crime de estupro de vulnerável, em que foi condenado a 23 anos. Consta na denúncia que ele, na condição de padrasto, teria praticado atos libidinosos contra a vítima, menor de 14 anos à época dos fatos. Em recurso, a defesa disse que as provas eram frágeis, não havendo elementos mínimos para sustentar a condenação.&nbsp;

O relator acatou a tese e disse que a vítima, em seu depoimento, não esclareceu bem os fatos e não descreveu qualquer ato que pudesse enquadrar como grave a ponto de ser considerado ato libidinoso diverso da conjunção carnal, bem como a aplicação dos 23 anos de pena. Não houve outra testemunha ou prova que pudesse esclarecer os pontos, e tudo foi baseado na palavra da vítima, sem contar que uma pena dessa pode destruir a vida de uma pessoa, concluiu o julgador. (Processo 1500106-84.2023.8.26.0355).

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Valor probatório

O Tribunal Paulista manteve decisão que negou a reintegração de posse de imóvel ocupado pela irmã da proprietária há mais de 20 anos. A dona disse que adquiriu o bem para obter renda com locação em 2001 e, depois da saída de um inquilino, permitiu que a irmã o ocupasse, mediante comodato verbal. Alegou que ela jamais pagou tributos, especialmente IPTU, o que demonstraria a ausência de animus domini.&nbsp;

Depois que a irmã foi notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel, não obedeceu ao pedido e isso motivou o ajuizamento da ação de reintegração de posse diante do suposto esbulho. A irmã disse que ocupa o imóvel há mais de 20 anos, de forma contínua e ininterrupta, e que jamais houve posse ou administração do bem por parte da proprietária, sua irmãzinha querida.&nbsp;

O relator do caso reconheceu que embora os tributos tenham sido pagos pela proprietária do imóvel e o imóvel registrado em seu nome, isso não é suficiente para comprovar a posse efetiva, mais ainda em se levando em conta as demais provas. Disse, ainda, que a autora da ação não demonstrou a extinção do comodato, especialmente diante da controvérsia sobre o histórico da ocupação e da ausência de prova da posse anterior. Resumindo: a proprietária quis ajudar a sua irmã, que não quis ajudá-la e ficou com o imóvel para si em razão da posse mantida há anos. O direito é certo, no caso, e a decisão correta, mas que é triste, é. Serve de alerta para outras proles. (Processo 1003080-08.2023.8.26.0338).

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Irmã da dona

Se o carregador de veículo elétrico tiver sido instalado por morador de forma irregular na área comum de um condomínio, este poderá ser removido, segundo decisão do Juízo da Vara Cível da Capital, em Mato Grosso. A síndica ajuizou a ação porque o equipamento foi instalado sem prévia autorização da assembleia-geral e sem o devido respaldo técnico especializado.&nbsp;

Em razão de laudo de engenharia anexado aos autos, o dispositivo conectado diretamente aos cabos alimentadores do apartamento, sem os mecanismos de proteção exigidos pelas normas técnicas, poderia provocar superaquecimento, curto-circuito e até incêndios. Mesmo após a advertência coletiva, o morador manteve o uso do equipamento, sendo o único a descumprir a regra. Sempre haverá sapiens assim.&nbsp;

O juiz determinou a retirada imediata do equipamento pela equipe técnica do condomínio, com o devido registro fotográfico da operação e, além disso, autorizou o uso de força policial em caso de resistência do morador indisciplinado. Disse que essa medida é necessária para garantir a segurança de todos. (Processo 1032260-36.2025.8.11.0041).

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Remoção de carregador

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma construtora e o município de Nova Belém/MG, localizado no Vale do Rio Doce, a indenizar, de forma concorrente, por danos morais, os pais de uma criança de 4 anos que faleceu devido a um deslizamento de terra. O valor de cada um será de R$ 25 mil por danos morais.&nbsp;

O acidente aconteceu em 2009 e a empresa alegou que a culpa foi exclusiva dos pais, que construíram o imóvel em área de risco, sem os cuidados necessários, como a edificação de um muro de arrimo. O município disse que não tinha culpa direta. Os argumentos não prevaleceram e o relator deu improvimento aos recursos por falta de planejamento na área loteada e omissão do município em sua atividade de fiscalização. Tudo foi lastreado em laudo pericial. (Processo 1.0000.23.105063-4/001).

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