Dídimo Heleno

O ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu a eliminação de candidata em concurso aqui do Tocantins, mais precisamente da Polícia Militar, que havia sido classificada por não atender ao critério de estatura previsto no edital. A decisão foi proferida na Reclamação 93.642.

O ministro entendeu que a exclusão contrariou a jurisprudência vinculante do Supremo, que fixa altura mínima de 1,55m para mulheres em carreiras de segurança pública. Para ele, a candidata atende a esse parâmetro e, além disso, havia sido aprovada nas etapas físicas do certame, evidenciando sua aptidão para o exercício da função. (RCL 93.642).

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Vida Urbana

Eliminada por estatura

Matéria - genérica

Judiciário

O Sullivan &amp; Cromwell é um respeitado e prestigiado escritório de advocacia dos Estados Unidos, que recentemente pediu desculpas a um juiz federal depois de ter apresentado uma petição com citações jurídicas incorretas, as quais foram geradas por inteligência artificial.&nbsp;

O processo tratava de falência relacionada ao conglomerado cambojano Prince Group e, por meio de carta, o chefe da área global de reestruturação do escritório, Andrew Dietderich, reconheceu que a IA cometeu “alucinações” e, por isso, lamentava profundamente que isso tivesse acontecido.&nbsp;

O caso tomou repercussão porque foi apontado por outro escritório que representa a parte ex adversa, o Boies Schiller Flexner.&nbsp; O Sullivan disse que, embora o escritório possua políticas internas rigorosas e treinamentos voltados ao uso da IA, as diretrizes não foram seguidas na elaboração do documento fatídico.&nbsp;

Depois do constrangimento, foi protocolada uma versão corrigida. Essas são situações corriqueiras hoje em dia, infelizmente, e acontece aqui no Brasil com certa frequência. Volta e meia há casos de IA que cita julgados inexistentes, mas cabe ao profissional tomar o cuidado de verificar antes de protocolar suas peças.

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Erros de IA

Um município terá que pagar adicional de insalubridade a uma merendeira que atuava em uma escola pública, tendo em vista o calo excessivo a que era exposta. Essa decisão é do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, que entendeu ter os níveis de calor excedido os limites de tolerância estabelecidos por legislação vigente.&nbsp;

Consta que a funcionária atuava na cozinha da escola pública, preparando e manuseando alimentos em um ambiente com temperaturas elevadas. Perícia constatou a ausência de medidas eficazes ou equipamentos de proteção individual que pudessem amenizar o calor.&nbsp;

Foi reconhecido o adicional em grau médio, de 20%. A julgadora do caso disse que “ficou demonstrado que a reclamante esteve exposta a fontes de calor acima dos limites de tolerância, circunstância que justifica o pagamento do adicional de insalubridade”. (Processo 0010754-68.2025.5.15.0038).

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Calor excessivo

No último dia 25 o Centro Universitário do Estado do Pará – Cesupa, promoveu o desligamento de dois estudantes do curso de Direito que foram envolvidos em ataque com arma de choque contra um morador de rua. Tudo acontece bem em frente à sede da instituição.&nbsp;

Depois de um processo administrativo disciplinar, a instituição resolveu afastar os estudantes. Por imagens que circularam nas redes sociais dá para ver os meliantes correndo em direção à vítima, que caminhava de costas. Em dois momentos eles acionam uma arma de choque contra o mendigo, que não tinha como se defender, enquanto os gajos morriam de rir. O Ministério Público disse que adotará as medidas cabíveis e que a atitude pode configura o crime de lesão corporal, com agravantes.

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Choque e desligamento

O juiz Abílio Wolney Aires Neto, da 9ª Vara Cível de Goiânia/GO (ele é tocantinense de Dianópolis), condenou construtoras a reparar vícios construtivos em condomínio residencial depois que perícia detectou falhas estruturais e de segurança no empreendimento. Determinou, ainda, que as obras sejam realizadas sob responsabilidade das rés, no prazo de 180 dias, caso contrário será arbitrada multa diária.

Consta que o condomínio alegou que o edifício apresentava diversos defeitos, incluindo problemas estruturais, infiltrações e irregularidades em sistemas elétricos e de segurança, tudo por falhas de projeto de execução. O juiz, ao analisar o caso, reconheceu que a ação foi proposta dentro do prazo legal de garantia e que a relação entre as partes é de consumo, com responsabilidade objetiva das construtoras. Os pedidos relacionados a danos decorrentes exclusivamente de uso ou de ausência de manutenção foram afastados. (Processo 5770023-54.2023.8.09.0051).

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