Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou um recurso de apelação e se baseou num dispositivo do Código Civil que não existe. Isso ocorreu na 1ª Câmara de Direito Privado e os desembargadores Clarice Claudino e João Ferreira Filho acompanharam o relator Sebastião Barbosa, que no seu voto citou o art. 603 do Diploma Legal referido, com a seguinte redação: “Se o dono da obra desistir da execução do contrato sem justa causa, pagará ao empreiteiro todas as despesas que houver feito, o lucro que razoavelmente obteria e mais metade desse lucro”.&nbsp;

Porém, o dispositivo citado traz outra redação: “Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato”. Em nota, o TJMT disse o seguinte: “Em relação ao questionamento sobre o acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Apelação Cível 1017010-02.2021.8.11.0041, o desembargador Sebastião Barbosa Farias optou por se manifestar exclusivamente nos autos, observando o devido processo legal e o regular andamento processual”. A defesa opôs embargos declaratórios para que o erro seja sanado. Teria sido alguma intervenção da Inteligência Artificial?

Dispositivo inexistente

Matéria - genérica

O STF decidiu, por maioria, que é válida a regra da OAB que impede a indicação de advogados em listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo Quinto Constitucional caso eles não tenham inscrição na mesma seccional da Corte em questão há pelo menos cinco anos.&nbsp;

Essa ação é de 2021, da lavra do então procurador-geral da República, Augusto Aras, que questionou um trecho de um provimento de 2004 do Conselho Federal da OAB, que sofreu alteração em 2010. Ele menciona que a Constituição não menciona o critério de cinco anos.

Prevaleceu o voto do ministro Flávio Dino, que entendeu agregar valor ao funcionamento dos tribunais o critério regional, vez que o órgão judicial fica composto por “advogados conhecedores das várias realidades experimentadas pela comunidade, entidades e instituições alcançadas pela jurisdição de determinado tribunal”.

Disse, ainda, que em algum momento todos os advogados de todas as unidades da federação poderão concorrer a uma cadeira no tribunal local. Dias Toffoli entendeu que o critério é inconstitucional, pois dificulta a participação de advogados na lista sêxtupla. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, mas o seu voto ficou vencido. (ADI 6.810).

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Critério de cinco anos

O Tribunal de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa fornecedora de contêineres por atraso na entrega de unidades contratadas para funcionar como moradia e ponto comercial, uma vez que gerou prejuízos materiais e morais aos clientes. A decisão foi unânime.&nbsp;

Com esse atraso, os autores da ação pagaram dois meses de aluguel por um terreno que não puderam usar e deixaram de iniciar as atividades comerciais. O ressarcimento estipulado na sentença foi de 15 mil reais por danos morais, além da devolução dos valores dos aluguéis, bem como aplicação de multa contratual.&nbsp;

A empresa recorreu, alegando que não há no contrato previsão de multa por atraso, mas a relatora disse que o Código de Defesa do Consumidor prevê penalidade para garantir o equilíbrio contratual. (Processo 0302765-48.2016.8.24.0006).

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Atraso de contêiner

O Tribunal de Justiça do Paraná extinguiu a punibilidade contra um agente de fiscalização da Agência de Defesa Agropecuária do Parará (Adapar) sob o entendimento de que uma prescrição antecipada viola o princípio da presunção de inocência.&nbsp;

Ao analisar o recurso de apelação interposto pelo réu a Corte tomou essa decisão. Consta que o agente foi denunciado por supostamente exigir valores para liberar cargas de dois caminhões em um posto de fiscalização, o que teria ocorrido em outubro de 2015 e janeiro de 2016.&nbsp;

Apesar da extinção do caso em primeira instância, o réu recorreu para argumentar que é inocente e que os efeitos de uma sentença de absolvição por ausência de provas diferem dos efeitos do reconhecimento da prescrição punitiva. Disse, ainda, que o resultado dessa ação penal impactará o trâmite de ação civil pública que apura os mesmos fatos.&nbsp;

O relator do caso disse que não poderia conhecer da apelação porque o caso não foi debatido em primeira instância, mas votou para decretar a nulidade da sentença, de ofício, em razão da afronta à Súmula 483 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. (Processo 0002795-45.2017.8.16.0039).

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Prescrição hipotética

Um supermercado indenizará um consumidor em R$ 1 mil por danos morais por ter vendido produto impróprio para o consumo. A decisão é do Juizado Especial Cível de São Luís/MA, que reconheceu que a exposição ao cliente a risco sanitário ultrapassou o mero aborrecimento.

O autor disse que adquiriu sobrecoxas de frango no local e, ao preparar o alimento, constatou a presença de pontos escuros e coloração que sugeriam se tratar de fezes de roedores, tendo gerado temor à sua saúde. Disse que a forma de exposição do produto era inadequada, colocado em tonéis ou caixas d’água com gelo de origem desconhecida.&nbsp;

A empresa alegou ausência de provas e nexo de causalidade, mas o julgador entendeu que os documentos apresentados comprovaram os fatos narrados, destacando que a forma de armazenamento demonstrou a falha nas condições sanitárias. Assim, o dano moral foi reconhecido. (Processo 0800398-57.2025.8.10.0009).