Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou um recurso de apelação e se baseou num dispositivo do Código Civil que não existe. Isso ocorreu na 1ª Câmara de Direito Privado e os desembargadores Clarice Claudino e João Ferreira Filho acompanharam o relator Sebastião Barbosa, que no seu voto citou o art. 603 do Diploma Legal referido, com a seguinte redação: “Se o dono da obra desistir da execução do contrato sem justa causa, pagará ao empreiteiro todas as despesas que houver feito, o lucro que razoavelmente obteria e mais metade desse lucro”.&nbsp;

Porém, o dispositivo citado traz outra redação: “Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato”. Em nota, o TJMT disse o seguinte: “Em relação ao questionamento sobre o acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Apelação Cível 1017010-02.2021.8.11.0041, o desembargador Sebastião Barbosa Farias optou por se manifestar exclusivamente nos autos, observando o devido processo legal e o regular andamento processual”. A defesa opôs embargos declaratórios para que o erro seja sanado. Teria sido alguma intervenção da Inteligência Artificial?

Dispositivo inexistente

Matéria - genérica

Juíza do Rio de Janeiro determinou que a Secretaria de Estado do Consumidor se abstenha de perturbar ou impedir a realização de missas, atos litúrgicos e demais celebrações religiosas no Santuário do Cristo Redentor. A magistrada entendeu que essa tentativa de interdição viola a liberdade religiosa garantida pela Constituição.&nbsp;

A juíza entendeu que tais celebrações são históricas, repetidas a quase um século durante a Semana Santa, sendo “desproporcional e inadequada a pretensão de privar o proprietário do templo religioso de realizar atividade eclesiástica já devidamente marcada no local”. (Processo 0042876-88.2025.8.19.0001).

Cristo Redentor

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pensão de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada absolutamente incapaz, de continuar a receber pensão por morte, benefício que foi garantido mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008.&nbsp;

Em tese, a pensão por morte não pode ser transferida de um beneficiário a outro, mas, neste caso, prevaleceu o princípio da dignidade da pessoa humana e a condição de vulnerabilidade da autora, o que foi comprovado por meio de laudo médico.&nbsp;

Embora o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) tenha recorrido da sentença, a Corte manteve a decisão favorável à filha do segurado, com base no referido princípio constitucional, de forma acertada. O Instituto ainda foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios. (Processo 0302417-03.2016.8.24.0015).

Pensão por transtorno

O Tribunal de Justiça do Ceará concedeu a uma família indenização por danos morais e materiais por conta de acidente sofrido por sua filha, que quebrou um dente em acidente ocorrido no espaço de recreação não devidamente equipado e supervisionado.

Consta que a criança, de 8 anos, estava com a sua mãe em aula experimental no ambiente infantil de uma academia. Quando a infante brincava no espaço, caiu no chão, que, por não ser acolchoado, resultou na quebra do seu dente. Foram utilizadas fotografias como prova.

A menina faz trabalhos de modelo infantil e, com a quebra do dente, teve uma campanha publicitária cancelada, em razão do transtorno estético. Em primeira instância, não foi reconhecido o dano moral e material, mas, em grau de recurso, a Corte concluiu que a academia não cumpriu com o seu dever de segurança, tendo sido condenada a pagar R$ 180 da restauração dentária e mais R$ 3 mil pelos danos morais sofridos.&nbsp;

Em relação aos danos estéticos e lucros cessantes os pedidos não foram acolhidos. “A saúde da consumidora foi colocada em risco e, tendo em vista que a queda ocasionou a quebra de seu dente frontal, houve repercussão em seu direito de imagem. Apesar de ser impossível a mensuração da dor tida pela recorrente, tal valor é razoável a amenizar os males advindos do dano sofrido”, disse a relatora. (Processo 0242455-48.2023.8.06.0001).

Dente quebrado

A OAB Ceará suspendeu cautelarmente o advogado envolvido em episódio de agressão ocorrido nas imediações do Fórum de Fortaleza e cujo vídeo viralizou nas redes sociais. A conduta do profissional foi considerada incompatível com o exercício da advocacia, o que configura inidoneidade moral e infrações éticas.&nbsp;

Ele desferiu um tapa no rosto de outro advogado. A vítima disse não conhecer o agressor e também não sabe o motivo do ataque e que apenas cumprimentou-o na saída do local com um mero “boa tarde”. O brutamontes foi intimado a devolver sua carteira profissional e a suspensão tem prazo máximo de um ano.