Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou um recurso de apelação e se baseou num dispositivo do Código Civil que não existe. Isso ocorreu na 1ª Câmara de Direito Privado e os desembargadores Clarice Claudino e João Ferreira Filho acompanharam o relator Sebastião Barbosa, que no seu voto citou o art. 603 do Diploma Legal referido, com a seguinte redação: “Se o dono da obra desistir da execução do contrato sem justa causa, pagará ao empreiteiro todas as despesas que houver feito, o lucro que razoavelmente obteria e mais metade desse lucro”.&nbsp;

Porém, o dispositivo citado traz outra redação: “Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato”. Em nota, o TJMT disse o seguinte: “Em relação ao questionamento sobre o acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na Apelação Cível 1017010-02.2021.8.11.0041, o desembargador Sebastião Barbosa Farias optou por se manifestar exclusivamente nos autos, observando o devido processo legal e o regular andamento processual”. A defesa opôs embargos declaratórios para que o erro seja sanado. Teria sido alguma intervenção da Inteligência Artificial?

Dispositivo inexistente

Matéria - genérica

A juíza federal americana, Beryl Howell, não atendeu uma ordem executiva da lavra do presidente Donald Trump que pretendia impor medidas de retaliação contra o escritório de advocacia Perkins Coie. Ela começa sua decisão citando Shakespeare, na peça Henry IV: “Nenhum presidente americano jamais emitiu ordens executivas como a que está em questão neste processo, visando um importante escritório de advocacia, com ações adversas a serem executadas por todos os órgãos do Poder Executivo. Mas, em propósito e efeito, esta ação se inspira em um manual tão antigo quanto Shakespeare, que cunhou a frase: ‘A primeira coisa que fazemos é matar todos os advogados’”.&nbsp;

Para a magistrada, a ordem de Trump é uma vergonhosa adaptação da fala utilizada na peça do dramaturgo inglês, ou seja, “vamos matar todos os advogados que eu não gosto”, o que transmite a nefasta orientação de que os causídicos devem seguir as ordens do governo, caso contrário serão punidos. “Eliminar os advogados como guardiões do Estado de Direito remove um grande obstáculo na busca de mais poder”, disse a juíza, para finalizar: “A violação desses dispositivos constitucionais é uma tentativa grosseira de tomada de poder. Não é um uso legítimo dos poderes do governo, nem de qualquer presidente do país. Autoridades governamentais, incluindo o presidente, não podem sujeitar quem quer que seja a ações retaliatórias por exercer seu direito à liberdade de expressão, por exemplo”.

Contra ataques de Trump

O Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que os critérios de avaliação física para o ingresso em universidade por meio do sistema de cotas raciais devem constar no edital de seleção, razão pela qual manteve decisão que obriga uma instituição de ensino superior a aceitar uma estudante que se considera parda no curso de Medicina.&nbsp;

Essa candidata se inscreveu utilizando o sistema de cotas e, após sucesso no vestibular, foi avaliada de forma fenotípica (aparência física), tendo sido desclassificada. Ela, então, requereu pedido liminar na Justiça para que fosse readmitida, tendo sido acatado em primeira instância. Em recurso, a universidade disse que a estudante não se encaixava nas características fenotípicas e que tem autonomia para decidir sobre os critérios.&nbsp;

Para os desembargadores da Corte, no entanto, a avaliação não pode ser aberta e subjetiva, por isso o recurso foi improvido. “Nesse contexto, descabido é o ato administrativo prescindir da necessária motivação, condição sem a qual não se pode assegurar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo na hipótese dos autos, em que deve prevalecer na disputa pública a utilização de critérios objetivos, para não implicar em casuísmo ou subjetivismo por parte da comissão”, decidiu o Colegiado.

E continua: “Sobeja patente no caso concreto a ilegalidade cometida pela banca examinadora, a justificar a intervenção do Poder Judiciário (…) outrossim, não se trata de violação ao tema de repercussão geral do STF 485, considerando a distinção entre a hipótese que originou a mencionada tese (revisão de questão de prova e gabarito pelo Judiciário) e a hipótese dos autos (indeferimento não motivado à autodeclaração da candidata)”, concluiu. (Processo 3025448-73.2023.8.06.0001).

Critérios para cotas

O cachorro Tokinho foi vítima de maus-tratos e será indenizado em R$ 820 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais pelo seu ex-tutor. Essa decisão é do Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, que reconheceu a responsabilidade do agressor pela violação do bem-estar do animal.&nbsp;

Em junho de 2023 o homem foi registrado por uma câmera de monitoramento agredindo Tokinho a pauladas, no referido município. Depois disso, o cão foi amparado pela ONG Grupo Fauna de Proteção aos Animais, onde recebe assistência médica.

O valor das indenizações será revertido aos novos tutores, que deverá utilizar o numerário em favor do animal. “Não se tratar apenas de um valor monetário, mas sim a resposta da Justiça por um crime cometido contra um inocente. Que mais decisões como essa possam conscientizar as pessoas de que animais têm os mais amplos direitos, que devem ser protegidos e que qualquer ato de maus-tratos será punido pela lei, disseram os advogados que atuaram na causa. (Processo 0032729-98.2023.8.16.0019).

Agruras de Tokinho

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu prisão domiciliar a José Acácio Sererê Xavante, indígena envolvido nos atos do dia 8 de janeiro, em 2022. A justificativa é o problema de saúde que acomete o réu, sendo portador de diabetes mellitus tipo II e apresenta, também, problemas de visão.&nbsp;

Por conta de tudo isso, o ministro determinou sua prisão domiciliar, impondo, ainda, restrições como uso de tornozeleira eletrônica e proibição de comunicações e recebimento de visitas, com exceção de familiares e advogados.&nbsp;

O índio foi preso em 22 de dezembro de 2024 na fronteira entre Brasil e Argentina, pelo envolvimento nos referidos atos antidemocráticos de 2022, por ter tentado invadir a sede da Polícia Federal no dia da diplomação do presidente Lula pelo Tribunal Superior Eleitoral.&nbsp;

Ele estava foragido desde setembro de 2023, quando, após ser liberado da prisão, rompeu a tornozeleira eletrônica e se escafedeu para o país vizinho. Segundo a PF cerca de 60 brasileiros envolvidos nos atos e nos ataques golpistas fugiram para a terra de Maradona depois de violarem o monitoramento eletrônico.