Dídimo Heleno

Os Juizados Especiais do Distrito Federal, por sua 1ª Turma, condenaram o Detran/DF ao pagamento de indenização a um candidato impedido de realizar o exame teórico para a obtenção da CNH depois de recusar o seu documento de identidade.&nbsp;

&nbsp;“A recusa injustificada de documento de identidade já utilizada em exames anteriores configura violação ao direito à identidade pessoal, ensejando reparação por danos materiais e morais”, disse o órgão Julgador. O dano material foi de 200 reais e 2.500 pelos danos morais. (Processo 0706741-24.2025.8.07.0016).

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Detran condenado

Matéria - genérica

“Não é moral destinar mais de meio milhão de reais à festa enquanto servidores públicos passam necessidades por não receberem seus proventos”, disse o juiz da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA para determinar a suspensão do show da dupla Maiara e Maraisa, que seria realizado no sábado, 8, em comemoração ao aniversário da cidade.&nbsp;

Embora o município tenha pedido reconsideração da medida liminar, alegando que não havia mais atrasos salariais, o juiz sustentou o cancelamento do show, pois isso causaria “grave prejuízo ao erário”, devido a contratos já firmados. Essa farra, de fato, precisa acabar. Municípios paupérrimos preferem adotar a política do pão e circo do que cuidar de questões essenciais aos habitantes. (Processo 0802737-43.2025.8.10.0088).

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Show barrado

A 1ª Turma do STF formou unanimidade para rejeitar recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus do núcleo crucial da trama golpista. O ministro Alexandre de Moraes, relator, votou pela rejeição e foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.&nbsp;

O relator disse: “Restou amplamente demonstrado que os atos antidemocráticos praticados em 8/1/2023 consistiram em mais uma etapa delitiva da organização criminosa armada visando a restrição do exercício dos poderes constitucionais e a tentativa violenta de deposição de governo legitimamente constituído. Também foi demonstrada a autoria delitiva do embargante, tendo exercido a liderança da organização criminosa armada”. (AP 2,668).

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Recurso rejeitado

Uma clínica irá indenizar uma mulher em 3 mil reais por danos morais por ter feito de forma incorreta um exame toxicológico, provocando falha visível de aproximadamente seis centímetros em seu cabelo. O TJSC entendeu que a conduta foi esteticamente lesiva e atingiu a imagem e dignidade da paciente.&nbsp;

Consta que a mulher realizou o citado exame exigido para um concurso público, quando os funcionários da clínica retiraram uma quantidade excessiva dos seus cabelos, causando uma falha no topo de sua cabeça. Ela disse que sofreu constrangimentos sociais e abalo à autoestima, evitando situações públicas por vergonha de sua aparência. (Processo 0712782-54.2024.8.01.0001).

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Falha em exame

O TJSP condenou um hospital a indenizar, por danos morais, a irmã e o filho de um homem que foi declarado morto por equívoco. O valor foi fixado em 80 mil reais para cada um. Consta que o homem havia sido atendido no nosocômio e liberado após receber medicação.

No mesmo dia, um paciente com nome semelhante faleceu no mesmo hospital, o que acabou motivando a comunicação errada do óbito aos familiares. Assim, sem autorização para reconhecimento do corpo, os parentes só perceberam que o engano havia ocorrido durante o velório, após abrirem o caixão para chorar em cima, constatando que o corpo era de outro. (Processo 1058591-69.2023.8.26.0506).

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