Dídimo Heleno

O Juízo da Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Betim/MG entendeu que o simples deslocamento físico de mercadoria não implica a incidência de ICMS, sendo necessário que a saída tenha sido motivada por negócio jurídico ou operação econômica.&nbsp;

Com isso, anulou-se um auto de infração de ICMS por erro de direito e violação à inalterabilidade do lançamento. A julgadora assim se manifestou: “Destarte, considerando que no caso sub examine se procedeu à modificação da matéria tributável, ou seja, à alteração dos critérios jurídicos do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, objetivando sanar vício material contido na peça fiscal, por violação frontal aos princípios da inalterabilidade do lançamento tributário, da legalidade, da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e da confiança, deve ser reconhecida a nulidade da presente autuação”. (Processo 5010495-07.2017.8.13.0027).

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Deslocamento de mercadoria

Matéria - genérica

“Não é moral destinar mais de meio milhão de reais à festa enquanto servidores públicos passam necessidades por não receberem seus proventos”, disse o juiz da Vara Única de Governador Nunes Freire/MA para determinar a suspensão do show da dupla Maiara e Maraisa, que seria realizado no sábado, 8, em comemoração ao aniversário da cidade.&nbsp;

Embora o município tenha pedido reconsideração da medida liminar, alegando que não havia mais atrasos salariais, o juiz sustentou o cancelamento do show, pois isso causaria “grave prejuízo ao erário”, devido a contratos já firmados. Essa farra, de fato, precisa acabar. Municípios paupérrimos preferem adotar a política do pão e circo do que cuidar de questões essenciais aos habitantes. (Processo 0802737-43.2025.8.10.0088).

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Show barrado

A 1ª Turma do STF formou unanimidade para rejeitar recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e demais réus do núcleo crucial da trama golpista. O ministro Alexandre de Moraes, relator, votou pela rejeição e foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.&nbsp;

O relator disse: “Restou amplamente demonstrado que os atos antidemocráticos praticados em 8/1/2023 consistiram em mais uma etapa delitiva da organização criminosa armada visando a restrição do exercício dos poderes constitucionais e a tentativa violenta de deposição de governo legitimamente constituído. Também foi demonstrada a autoria delitiva do embargante, tendo exercido a liderança da organização criminosa armada”. (AP 2,668).

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Recurso rejeitado

O pecuarista <a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/idoso-que-atirou-em-medico-e-feriu-enfermeira-em-posto-de-saude-de-santa-maria-e-denunciado-1.2426962" target="_blank">Lincoln Abrunhoza de Rezende Souza, de 67 anos, pegou 14 anos, 10 meses e 20 dias de prisão pelo ataque a uma Unidade Básica de Saúde (UBS)</a> em Santa Maria do Tocantins, no nordeste do estado. A decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Pedro Afonso, proferida nesta quinta-feira (13), considerou o réu culpado pela tentativa de homicídio contra o médico Ricardo Magno de Miranda e por lesão corporal grave contra a técnica em enfermagem Berenice Pereira Bequiman Silva.

A pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado, e o juiz Milton Lamenha de Siqueira, que presidiu o julgamento, negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. O JTo&nbsp;entrou em contato com o advogado Paulo Roberto, que faz a defesa do condenado.&nbsp;Ele afirmou que a decisão sobre recorrer dependerá da família.

<cite>Penso em não recorrer. Foram três homicídios tentados com duas qualificadoras, dois crimes de ameaça, dois crimes de disparo de arma e duas resistência. Ele foi condenado por um homicídio tentado, uma lesão corporal leve e absolvido nos demais crimes. Meu cliente está preso há quatro anos", afirmou o advogado.&nbsp;</cite>

O Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras de motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima no crime contra o médico. No caso da técnica de enfermagem, que levou um tiro na mão, desclassificou o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal grave. O pecuarista, no entanto, conseguiu ser absolvido das acusações de desacato e ameaça contra os policiais que atenderam a ocorrência.

Ao fixar a pena, o juiz destacou a “culpabilidade acentuada” do réu, citando a premeditação do crime e o risco coletivo gerado pelos mais de 15 disparos dentro de um prédio público onde havia crianças. A sentença também determinou o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais para cada uma das vítimas e ordenou que todo o armamento apreendido seja encaminhado para destruição pelo Exército.

<img attr-cid="policy:1.2426963" attr-version="policy:1.2426963:1763152690" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.2426963/image/image.jpg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Armas apreendidas com Lincoln Abrunhoza de Rezende Souza (Divulgação/PM)

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/vizinho-e-procurado-suspeito-de-matar-a-tiros-homem-e-a-esposa-dele-que-estava-gravida-1.3336888" target="_blank">Vizinho é procurado suspeito de matar a tiros homem e a esposa dele que estava grávida</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/suspeito-de-assassinar-servidor-publico-apos-divida-de-consorcio-e-ex-secretario-1.3336837" target="_blank">Suspeito de assassinar servidor público após dívida de consórcio é ex-secretário</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/ministra-do-stf-nega-argumentos-da-defesa-para-liberdade-da-influencer-karol-digital-1.3336387" target="_blank">Ministra do STF nega argumentos da defesa para liberdade da influencer Karol Digital</a></div>

<h2>Entenda</h2>

<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/idoso-que-atirou-em-medico-e-feriu-enfermeira-em-posto-de-saude-de-santa-maria-e-denunciado-1.2426962" target="_blank">O crime ocorreu na tarde de 24 de novembro de 2021.</a> De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público na época, Lincoln Souza foi até a UBS de Santa Maria do Tocantins motivado por ciúmes e por considerar deficiente um atendimento médico prestado à sua esposa. Ele portava duas armas de fogo, um facão, uma balestra (arma que dispara flechas) e mais de 100 munições.

Segundo o processo, o pecuarista ficou de tocaia dentro de seu carro e, quando o médico Ricardo Magno de Miranda saiu da unidade, ele o ameaçou de morte. A vítima correu de volta para o interior do posto, mas foi perseguida pelo atirador, que invadiu o local e efetuou múltiplos disparos.

Durante o ataque, a técnica em enfermagem Berenice Pereira Bequiman Silva tentou se esconder em uma sala e acabou atingida por um tiro na mão. O médico e a técnica conseguiram fugir com a ajuda de outras pessoas. Antes de ser preso, na estrada para Itacajá, o réu ainda atirou contra as janelas do prédio e o veículo do médico.

Pecuarista de Pedro Afonso é condenado por tentativa de homicídio contra profissionais da saúde

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Tribunal do Júri

Uma clínica irá indenizar uma mulher em 3 mil reais por danos morais por ter feito de forma incorreta um exame toxicológico, provocando falha visível de aproximadamente seis centímetros em seu cabelo. O TJSC entendeu que a conduta foi esteticamente lesiva e atingiu a imagem e dignidade da paciente.&nbsp;

Consta que a mulher realizou o citado exame exigido para um concurso público, quando os funcionários da clínica retiraram uma quantidade excessiva dos seus cabelos, causando uma falha no topo de sua cabeça. Ela disse que sofreu constrangimentos sociais e abalo à autoestima, evitando situações públicas por vergonha de sua aparência. (Processo 0712782-54.2024.8.01.0001).

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