Dídimo Heleno

A Lei 15.484/26 alterou o Código de Processo Civil e, agora, o Recurso Especial, para subir ao Superior Tribunal de Justiça, exige que a questão federal ultrapasse os interesses subjetivos das partes, devendo o recorrente demonstrar, em tópicos específicos de sua petição, critérios de relevância, como aspectos econômicos, políticos ou sociais, com a ressalva das hipóteses de relevância presumidas.&nbsp;

No que diz respeito ao prisma econômico, deve-se demonstrar o elevado impacto financeiro geral, repercussão em mercados ou reflexo expressivo. No político, o envolvimento de diretrizes institucionais fundamentais ou atos de governo de grande repercussão pública. No social, o impacto direto em coletividades, garantias de grupos sociais, relações de consumo em massa ou paz pública. No jurídico, a insegurança jurídica, existência de divergência jurisprudencial profunda ou necessidade de desenvolvimento e uniformização da integração da lei federal.&nbsp;

Para as hipóteses de relevância presumida devem ser observadas as ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor econômico superior a 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e acórdãos recorridos que contrariem jurisprudência dominante do STJ. A petição deverá ter tópico específico para os critérios de relevância ou invocar sua presunção, cuja ausência pode acarretar a inadmissão imediata do recurso, que deixará de ser conhecido por falta de relevância apenas se houver manifestação contrária de dois terços dos ministros integrantes.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Vida Urbana

Critério de relevância

Matéria - genérica

Judiciário 

Uma rede de supermercados foi condenada a indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma empregada que alegou ter sido perseguida pela gerência após engravidar. O Juízo da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo concluiu que ela sofreu discriminação, exposta a um ambiente hostil.

Consta que logo após comunicar a gravidez, a empregada foi transferida para uma unidade menor, sem justificativa plausível. Assim que retornou da licença-maternidade enfrentou perseguições da gerência sempre que apresentava atestados médicos para acompanhar o filho doente. Disse que foi ameaçada com alteração do descanso semanal remunerado e recebeu advertência com base em fatos considerados inexistentes.&nbsp;

A empresa negou os fatos, mas não apresentou justificativa técnica para a transferência ocorrida e testemunhas confirmaram que a empregada foi “basicamente expulsa” da unidade. O Juízo concluiu que a loja extrapolou a conduta do poder diretivo do empregador e violou a proteção jurídica assegurada à maternidade. (Processo 1001925-37.2025.5.02.0008).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Gravidez e perseguição

O Tribunal de Justiça de Goiás afastou a decadência em ação sobre supostos vícios construtivos estruturais de edifício. Por unanimidade, a Corte concluiu que a pretensão, inclusive quanto à realização de reparos, está fundada em alegada responsabilidade civil pela execução da obra e, portanto, sujeita-se a prazo prescricional de dez anos previsto no Código Civil, em seu artigo 205.&nbsp;

Assim, a sentença foi cassada e determinou-se o retorno dos autos à origem para instrução processual e julgamento do mérito de todos os pedidos. Na origem, o condomínio ingressou com ação de obrigação de fazer contra duas empresas apontadas como responsáveis pela obra, atribuindo-lhes a existência de vícios estruturais graves, progressivos e permanentes, por execução inadequada da obra.

Em primeira instância a ação foi extinta com resolução de mérito, pois o Juízo considerou que o condomínio tinha conhecimento dos vícios desde 2015 e, como a ação foi proposta em 2023, aplicou o transcurso decadencial previsto no Código de Defesa do Consumidor. A Corte destacou que, conforme jurisprudência do STJ, as pretensões de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, inclusive quando envolvem medidas destinadas à correção física da obra, estão sujeitas ao prazo prescricional de dez anos quando fundadas em inadimplemento contratual.&nbsp;

Segundo o voto, tanto a pretensão indenizatória quanto o pedido de reparação por defeitos decorrem da alegada responsabilidade civil por vícios construtivos e, portanto, submetem-se ao prazo prescricional de dez anos. Assim, o relator afastou a decadência, por considera-la inaplicável à pretensão, concluindo que também não houve prescrição. Foi negado provimento ao recurso da empresa e a apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno do processo à origem, onde serão realizadas a instrução e a análise do mérito dos pedidos. (Processo 5597024-95.2023.8.09.0051).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Vícios estruturais

O TJSP manteve indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma mulher que foi atingida por faca manuseada por funcionário de churrascaria durante o serviço de mesa. A Corte, por unanimidade, concluiu que o ferimento, que exigiu atendimento médico e sutura, ultrapassou o mero aborrecimento, mas afastou a indenização autônoma por dano estético, diante da falta de prova de sequela permanente ou duradoura.&nbsp;

Consta que a mulher participava de confraternização de fim de ano com colegas de trabalho em uma churrascaria, em dezembro de 2024, quando um funcionário, ao servir à mesa, deixou escapar a faca que manuseava, que atingiu o lado direito do rosto da cliente. Em primeira instância, o Juízo de São José dos Campos/SP condenou no valor referido. A empresa pediu a redução da indenização. A mulher pediu o acatamento do dano estético, até por trabalhar como modelo e sua face ficar com cicatriz, inclusive na testa.&nbsp;

A relatora entendeu que o valor arbitrado está dentro da razoabilidade e que os danos estéticos não foram comprovados, pois o ferimento visto nas fotografias está em período inicial de recuperação, não demonstrando permanência de sequela relevante após a cicatrização. O laudo pericial não apontou deformidade permanente. (Processo 1000406-48.2025.8.26.0577).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Faca no rosto

Daniel Paula Guimarães, desembargador e presidente da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disse que o ministro Gilmar Mendes, do STF, é “inimigo número um da Justiça do Trabalho”. Isso foi afirmado em sessão de julgamento do último dia 16.&nbsp;

Quando foi abordado o tema “morosidade da Justiça”, o magistrado pediu a palavra para dizer: “É em razão do volume de processos de uma Justiça que é atacada pela imprensa, pelo Supremo Tribunal Federal. Hoje mesmo eu comentava que o ministro Gilmar Mendes é o inimigo número um da Justiça do Trabalho. Não me cabe aqui colocar as razões, embora eu as conheça. Mas, com tudo isso, o juiz do trabalho e todo mundo que milita aqui são verdadeiros heróis pelo número de processos que têm, pelo quanto trabalham sem descanso”.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br