Dídimo Heleno

Caso o condômino autorize a entrada de visitante nas dependências do condomínio fechado e este venha a cometer um crime, aquele responde solidariamente pelos danos materiais e morais decorrentes do ato praticado. A permissão atrai o dever de vigilância e afasta a culpa de terceiro.&nbsp;

Isso foi o que decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter a condenação de um morador por pagamento de indenização solidária em razão do furto de uma bicicleta praticado por visitante em um condomínio em Santa Maria/DF. O objeto foi avaliado em R$ 1,9 mil.

Em primeira instância houve a condenação do morador e do anfitrião, solidariamente, a R$ 1,9 mil por danos materiais e R$ 1 mil por danos morais, isentando o condomínio de culpa. O morador recorreu alegando que a permissão de visita é um ato social ordinário, argumentando não haver nexo de causalidade, tendo havido mero dissabor do cotidiano. A condenação foi mantida. (Processo 0707521-16.2024.8.07.0010).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Vida Urbana

Crime de convidado

Matéria - genérica

Judiciário 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a nulidade de resoluções do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), as quais atribuíam caráter privativo aos profissionais de educação física para atuação como instrutores de pilates e ginástica laboral.&nbsp;

Por unanimidade, concluiu a Corte que tanto os educadores físicos quanto fisioterapeutas podem exercer essas atividades, pois a exclusividade não está prevista em lei. Por meio de ação civil pública sustentou-se que resoluções do CONFEF extrapolam o poder regulamentar ao estabelecer que apenas profissionais de educação física poderiam planejar, ministrar e supervisionar atividades de ginástica laboral e o método pilates. (Processo 0012358-55.2016.4.01.3400).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Pilates para todos

Ao defender uma empresa processada por ter um trabalhador perdido a mão, a advogada citou o presidente Lula como exemplo de alguém que sofreu algo parecido, não ajuizou ação e continuou trabalhando. Isso gerou repúdio por parte da representante do Ministério Público do Trabalho.&nbsp;

A advogada Lidiane Paula de Sousa Albieri, que defendia a empresa, afirmou tudo isso em sustentação oral. Disse, ainda, que diferentemente de Lula, o trabalhador teria desobedecido ordens do supervisor no momento do acidente, o que, segundo ela, afastaria a responsabilidade da ré, resultando em culpa exclusiva.&nbsp;

A procuradora Thaylise Campos repudiou a comparação entre os acidentes: “Não louvamos o fato de que determinada pessoa sofreu um acidente de trabalho e, veja bem, aplausos, ela não foi atrás dos seus direitos. Nós não fazemos isso. Cada trabalhador que se acidenta, cada um que morre, é uma parte da gente que está morrendo também”, concluiu. A condenação da empresa foi mantida. (Processo 0000306-50.2024.5.23.0102).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Mão de Lula

Marco Antônio de Sousa é advogado e acusa policiais militares de agredi-lo depois de um agente questionar a validade de sua carteira digital da OAB durante uma ocorrência em Ribeirão Preto/SP. A PM nega a agressão e diz que o profissional desacatou os policiais e resistiu à abordagem.&nbsp;

Consta que o causídico foi chamado para acompanhar familiares de uma pessoa abordada pelos agentes. O agredido diz que tudo começou quando ele mostrou a carteira digital e o policial exigiu que fosse a carteira física. A ocorrência envolvia suspeita de receptação e adulteração de peças de motocicletas.

Teve início uma discussão e o advogado reconhece que no momento de alteração chamou o policial para o tapa, para que resolvessem a questão “como homens”. Ele diz que foi cercado e agredido com socos e pontapés e o seu filho de 22 anos, que o acompanhava, também foi agredido. Ele diz que foi arrastado, algemado e mantido no chão por cerca de 40 minutos. A OAB disse que a carteira é válida e que vai apurar o caso.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Agressão por OAB

Um advogado carioca propôs ação contra a União depois de ser acordado na madrugada do dia 20 de junho por um falso alerta da Defesa Civil com a palavra “misantropia”. A mensagem foi disparada para celulares em diferentes cidades do país e ocorreu após a invasão cibernética ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.&nbsp;

O homem diz que o aviso causou abalo psíquico e emocional, além de angústia. Pede que a União seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que houve violação do direito constitucional à proteção de dados pessoais no ambiente digital. A ação tramita no Juizado Especial Federal da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o pedido liminar foi negado. (Processo 5065535-05.2026.4.02.5101).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br