Dídimo Heleno

Durante a última sessão do ano no STF, ocorrida no último dia 19, o presidente Edson Fachin defendeu a construção de diretrizes éticas para a magistratura a partir de um processo baseado no diálogo institucional e na participação da sociedade.&nbsp;

Disse que a iniciativa ainda se encontra em fase inicial e deve ser conduzida de forma aberta, considerando o espaço que o tema ocupa no debate público. Asseverou que o Judiciário tem papel central na promoção da estabilidade institucional, sem afastar o dissenso, que classificou como componente indispensável do regime democrático.&nbsp;

Disse, ainda, que a transparência e a prestação de contas não são opcionais, mas deveres inerentes ao Estado Democrático de Direito e, segundo ele, a atuação do Judiciário deve ser marcada pela abertura institucional e pela clareza de seus fundamentos. Ele precisa alertar os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes que andar de jatinho de empresário e ter a esposa fazendo contrato milionário com banco que está sendo investigado pela própria Corte são fatos que merecem explicações.

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Código de Conduta

Matéria - genérica

Dídimo Heleno 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília) reconheceu o direito da ex-presidente Dilma Rousseff à reparação mensal em razão da perseguição política sofrida durante o regime militar. O colegiado manteve a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 400 mil reais.&nbsp;

Reconheceu-se que a autora exercia atividade profissional quando foi afastada por motivação exclusivamente política. Dessa forma, a Corte Federal autorizou a concessão de prestação mensal, com efeitos financeiros retroativos a 21 de outubro de 1997, observada a prescrição quinquenal e a apuração dos valores em fase de liquidação. (Processo 1056557-38.2022.4.01.3400).

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Indenização por tortura

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve decisão que negou pedidos de verbas trabalhistas, indenização e pensão requeridos por mãe de pintor que morreu em acidente de trabalho depois que subiu em torre sem EPI, reconhecendo que houve culpa exclusiva dele, além do que há existência de descendente direta dele, que poderia ter requerido os pedidos.&nbsp;

A vítima caiu e faleceu quando subiu na torre, por isso sua mãe ingressou na Justiça, mas o relator do caso disse que testemunhas relataram que o pintor subiu pela escada e sem equipamento de segurança, dizendo que estava “perto de Deus” e citando salmos bíblicos. O empreiteiro tentou convencê-lo a descer, mas ele prosseguiu e, após se desequilibrar, caiu e morreu, ficando, assim, ainda mais perto do Senhor. (Processo 0011758-09.2022.5.15.0051).

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Sem EPI

Em julgamento virtual, o STF derrubou dispositivo de Lei de Mato Grosso que exigia idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso de ingresso na magistratura estadual. A Corte, por unanimidade, seguiu voto do relator Nunes Marques, declarando inconstitucional o requisito. Essa é questão que só pode ser tratada por lei complementar de iniciativa do próprio STF.&nbsp;

A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral da República contra o art. 146, II, da Lei 4.964/85, com redação dada pela Lei 281/07, ambas de Mato Grosso, que contestou dizendo que tal medida estaria dentro do princípio da autonomia do ente federado. Nunes Marques não se convenceu e disse que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) é regime jurídico único que se estende a todos os magistrados do país. (ADIn 6.793).

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Mínima para magistratura

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, à unanimidade, por manter a proibição de juntada dos antecedentes criminais e infracionais da vítima em processo que apura tentativa de feminicídio e de homicídio. O réu interpôs recurso contra essa decisão, da Vara Criminal de Bagé/RS.

A relatora do caso, no TJRS, disse que o art. 474-A, do Código de Processo Penal, impõe ao juiz presidente do Tribunal do Júri o dever de zelar pela dignidade da vítima, vedando manifestações sobre elementos alheios aos fatos em julgamento. Alegou, ainda, que a defesa não demonstrou qualquer pertinência entre os antecedentes da vítima e os fatos narrados na denúncia A decisão de primeira instância foi mantida.