Dídimo Heleno

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos disse, em carta aberta ao ministro Alexandre de Moraes, que as ordens brasileiras que determinam ações da plataforma Rumble nos EUA não são automaticamente executáveis em território americano.&nbsp;&nbsp;

No documento, afirma-se que decisões que imponham obrigações à empresa referida, como o bloqueio de contas, suspensão de pagamentos, entre outros, só poderiam ser aplicadas após o processo de reconhecimento por um tribunal norte-americano competente.

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Carta ao ministro

Matéria - genérica

Alexandre de Moraes, ministro do STF, votou para condenar um dos réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro que havia subtraído, entre outros objetos, uma bola de futebol autografada por Neymar e que pertencia ao acervo da Câmara dos Deputados.&nbsp;

Nelson Ribeiro Fonseca Júnior foi acusado pelo Ministério Público Federal por ter participado da invasão ao Congresso Nacional e, ao ver a bola, ficou inebriado e não resistiu: a levou consigo. Por esse ato e por muitos outros foi condenado a 17 anos de prisão, bem como ao pagamento de 30 milhões por danos morais coletivos, solidário com os demais réus. (Processo AP 2.422).

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Bola do Neymar

A servidora Leciane Herrmann Parizotto, chefe de cartório da 2ª Vara de Família da Capital (Florianópolis/SC), sobreviveu ao trágico acidente de balão que aconteceu em Praia Grande/SC. Contudo, no mesmo acidente faleceram sua mãe e sua irmã.&nbsp;

Outros dois servidores, Ricardo de Melo e Vanessa Binder, técnicos judiciários e auxiliares na 2ª Vara da Comarca de Friburgo/SC, também perderam no acidente o irmão e cunhado, respectivamente. A empresa responsável pelo balão disse que não havia qualquer histórico de acidente e que os procedimentos indicados na tentativa de salvar os ocupantes foram adotados pelo piloto. As atividades da empresa foram suspensas por tempo indeterminado.

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Sobreviveu ao balão

O ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça, determinou a abertura de procedimento para apurar a conduta do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia/MG. Ele concedeu progressão de regime semiaberto a Antônio Cláudio Alves Ferreira, mecânico condenado a 17 anos de reclusão por destruir o famoso relógio histórico instalado no Palácio do Planalto, durante os atos do 8 de janeiro.&nbsp;

O destruidor do relógio de Dom João VI foi condenado pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de bem tombado. Além da prisão, foi aplicada indenização de 30 milhões, solidária com os demais condenados.&nbsp;

O ministro Alexandre de Moraes entendeu como ilegal a medida do juiz, dizendo não ter havido qualquer delegação de competência do STF para que ele pudesse apreciar o pedido de progressão de regime e disse, ainda, que o réu não cumpriu os 25% de tempo mínimo para a concessão do benefício. Foi expedido novo mandado de prisão, com regressão para o regime fechado. Além disso, foi aberto o procedimento administrativo no CNJ. (Processo 0004311-87.2025.2.00.0000).

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Investigado por soltar

Uma empresa irá indenizar em 15 mil reais por danos morais uma ex-funcionária transexual que era vítima de discriminação por identidade de gênero no ambiente de trabalho. A decisão é da 3ª Vara de Contagem/MG, tendo reconhecido a prática de piadas e até um abaixo-assinado pedindo a dispensa da empregada, além de isolamento.&nbsp;

A ex-funcionária disse que desde o início sofreu discriminação e comentários depreciativos enquanto usava o banheiro feminino, tendo o RH a orientado a utilizar o banheiro administrativo, individual, aumentando, assim, o seu isolamento. A empresa negou todas as acusações. Porém, a juíza levou em conta o conjunto probatório para sentenciar, inclusive depoimentos testemunhais. (Processo 0011937-56.2024.5.03.0131).

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