Dídimo Heleno

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos disse, em carta aberta ao ministro Alexandre de Moraes, que as ordens brasileiras que determinam ações da plataforma Rumble nos EUA não são automaticamente executáveis em território americano.&nbsp;&nbsp;

No documento, afirma-se que decisões que imponham obrigações à empresa referida, como o bloqueio de contas, suspensão de pagamentos, entre outros, só poderiam ser aplicadas após o processo de reconhecimento por um tribunal norte-americano competente.

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Carta ao ministro

Matéria - genérica

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que negou o pedido de indenização realizado por uma mulher que engravidou mesmo depois de ter feito a cirurgia de laqueadura. Ela disse que foi submetida ao procedimento em março, mas, em meados de julho, descobriu que seria mãe e, no início de dezembro, nasceu o seu quarto filho.&nbsp;

A relator do caso disse que a paciente já estava grávida no momento da cirurgia e, segundo o expert, ela tinha um quadro de gestação incipiente, que não pode ser detectado no exame laboratorial realizado na ocasião, sendo um falso negativo, evento alheio à conduta médica. Além disso, o perito disse que a paciente não utilizou qualquer método contraceptivo durante o período anterior à cirurgia, contrariando a orientação da equipe médica. (Processo 1021956-66.2018.8.26.0053).

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Depois da laqueadura

O Tribunal de Justiça Paulista condenou um advogado que ingressou com diversas ações contra um banco. A decisão diz respeito à alegada litigância de má-fé por parte do causídico, que, segundo a Corte, protocolou petição inicial genérica, com dados falsos e informações incorretas sobre o pedido da autora que dizia representar.&nbsp;

Consta que a mulher pedia nas ações declaração de inexistência de débitos, pois seu nome teria sido negativado pelo banco em razão de dívida no valor de R$ 981,30 e requeria, ao final, R$ 23 mil de indenização por danos morais. O banco disse que se trata de litigância predatória e que a dívida é relativa a uma conta de cartão de crédito que não foi paga, havendo provas disso.

O relator reconheceu os indícios de litigância predatória e que a petição é genérica, não tendo explicado a suposta dívida e disse, ainda, que o patrono da causa possui outras milhares de ações semelhantes. Segundo se extrai dos autos, o oficial de Justiça disse que a mulher relatou não conhecer pessoalmente o advogado. (Processo 1021447-11.2024.8.26.0576).

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Ações idênticas

O goleiro da Associação Atlética Ponte Preta, Roberto Volpato, terá direito de receber adicional noturno pelo período em que jogou no time de Campinas/SP, tendo sido a parcela deferida com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda que os direitos trabalhistas dos atletas profissionais serem regulados pela Lei Pelé (9.615/1998).&nbsp;

Para a CLT é noturno o trabalho desenvolvido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, devendo a remuneração ter acréscimo de 20% em relação à hora diurna, sendo a hora, para fins de contagem, de 52 minutos e 30 segundos. O goleiro jogou no time em questão entre 2012 e 2014. O TRT da 15ª Região havia rejeitado o pedido, por falta de previsão na Lei Pelé.&nbsp;

Todavia, no TST, a relatora disse que a lei especial que regula a profissão do atleta profissional não dispõe sobre trabalho noturno, sendo, diante de tal omissão, “perfeitamente aplicável ao caso a regra do artigo 73 da CLT”, enfatizou. O seu voto foi seguido à unanimidade. (RRAg 12595-34.2016.5.15.0032).

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Adicional para jogador

O Tribunal Superior do Trabalho concedeu os benefícios da Justiça gratuita a um empregador doméstico que teve seu recurso rejeitado nas instâncias inferiores por falta de recolhimento das custas recursais. Para a Corte, por se tratar de pessoa jurídica, é suficiente a declaração de pobreza em documento assinado pelo empregador ou por seu advogado para ter direito ao benefício.

O empregador se defende em ação proposta em 2017 por uma cuidadora, com pedido de vínculo de reconhecimento de emprego. A cuidadora em questão está hoje com 86 anos de idade, e teria prestado serviço entre 2006 e 2017 para a mãe do empregador sem que tivesse sua carteira de trabalho assinada e nem mesmo tirou férias ou recebeu 13º salário.&nbsp;

O vínculo foi reconhecido em primeiro grau, tendo sido concedido ao empregador a gratuidade de Justiça, mas em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) tal gratuidade foi rejeitada por não ter recolhido custas do recurso, sendo declarada a deserção recursal, ou seja, a sua rejeição por falta de pagamento.&nbsp;

Para a Corte Superior Trabalhista, com base na Súmula 463 do TST, anterior à reforma trabalhista (quando a ação foi ajuizada), basta a declaração de hipossuficiência para a garantia de tal direito. Dessa forma, o processo deverá retornar ao TRT 2 para prosseguir o julgamento do recurso que havia sido rejeitado. (RR 1001383-43.2017.5.02.0705).

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