Dídimo Heleno

Juíza da Central de Agilização Processual do TJPE entendeu como improcedente pedido de indenização proposto por Kaylanne Timóteo Freitas, que teve o braço esquerdo amputado depois de ter sido atacada por tubarão na paria da Piedade, em Jaboatão dos Guararapes/PE. Isso ocorreu em março de 2023, quando ela era menor de idade e tomava banho de mar em trecho que disse ser permitido para banhistas. Argumentou que os entes públicos foram omissos ao não tomar providências contra o ataque dos bichos e de não manter sinalização adequada.&nbsp;

Porém, a juíza entendeu que, no caso, a responsabilidade civil é subjetiva e exige demonstração da denominada “culpa do serviço”. Ela disse que ataques de tubarão no litoral pernambucano é fato notório há décadas e que havia placas de advertência nos acessos à praia. Disse que ao optar pelo banho de mar em área de risco, a autora assumiu o resultado, rompendo o nexo causal. (Processo 0034697-08.2023.8.17.2810).

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Vida Urbana

Ataque de tubarão

Matéria - genérica

Judiciário

O Tribunal Superior do Trabalho, por sua 3ª Turma, manteve indenização de 30 mil reais a um técnico de segurança do trabalho atingido por uma pedrada desferida por um colega em pleno expediente. A Corte entendeu que a empresa responde pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho ou em razão dele, mesmo sem comprovação de culpa.&nbsp;

Consta que o técnico teria afirmado que tinha entre suas obrigações verificar se os trabalhadores estavam aptos a exercer a função e que a agressão ocorreu depois que chamou a atenção para o fato de o empregado ter comparecido por dois dias seguidos com uniforme rasgado e sem fita refletiva, exigida na sua atividade.&nbsp;

Enquanto o técnico discutia o assunto com o encarregado, o empregado pegou uma pedra no chão e o golpeou no peito, tendo sido levado ao hospital. Como o ambiente ficou muito hostil, o técnico pediu demissão. A construtora demitiu o agressor por justa causa. (Processo 1000741-48.2024.5.02.0342).

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Levou pedrada

O Juizado Especial Cível e Criminal de Nuporanga, em São Paulo, negou pedido de indenização por danos morais que foi proposto por inquilinos que alegavam ter sido expostos em rede social por conta de cobrança de aluguel em atraso, mas o juiz decidiu que a dívida era incontroversa e que a publicação, embora inadequada, não trouxe conteúdo ofensivo que viesse a gerar qualquer obrigação indenizatória.&nbsp;

Consta que os moradores deixaram de pagar o aluguel e, depois de muitas tentativas de recebimento, sem sucesso, o proprietário escreveu um comentário na postagem de uma vizinha com referência ao caso. O juiz definiu a postagem como um “grito desesperado”, tendo em vista a vulnerabilidade pessoal e financeira do proprietário, pois cobrar o valor é um direito que lhe assiste, embora devesse ser mais cuidadoso, disse o julgador. (Processo 1000071-21.2024.8.26.0397).

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Grito de desespero

O presidente do STF, Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de revisar os denominados “penduricalhos” pagos a magistrados do país. Essa equipe terá seis meses para mapear as verbas indenizatórias existentes e elaborar uma proposta legislativa para regulamentar esses pagamentos.&nbsp;

O grupo desenvolverá estudos sobre propostas legislativas relacionadas ao tema e os impactos no sistema remuneratório do serviço público. Determinou-se, ainda, a padronização da nomenclatura dessas verbas em todos os tribunais. Tudo começou com liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu essas verbas não previstas em lei

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Fachin e penduricalhos

O ministro Edson Fachin, presidente do STF, negou pedido de sustentação oral a um advogado, em agravo regimental, por dois motivos: primeiro porque o entendimento da Corte é no sentido de não permitir a manifestação nesse tipo de recurso, e, segundo, observou que o causídico não utilizava beca, o que é exigido para a realização da sustentação.&nbsp;

O STF entende ser obrigatório o uso da vestimenta formal nas sessões plenárias, ou seja, terno e gravata para os homens, traje social e blazer para as mulheres. Nos julgamentos telepresenciais a exigência é mantida, mas sem uniformidade quanto ao uso da toga ou beca.

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