Dídimo Heleno

O Tribunal Regional Federal da 15ª Região condenou uma empresa a indenizar em 30 mil reais uma jovem aprendiz de 15 anos, que foi vítima de assédio sexual e moral, determinando-se, ainda, a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem, mas a condenada terá de pagar a remuneração que a jovem teria direito até o final do vínculo.&nbsp;

A aprendiz alega que foi vítima de “brincadeiras” de cunho sexual por parte de um engenheiro e de um técnico, o que foi comprovado por testemunhas. Em primeira instância a indenização foi negada, mas em grau de recurso a relatora reconheceu que “da análise dos autos verifica-se que, de fato, houve respaldo legal para a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem”, além da indenização. O número do processo não foi divulgado.

Aprendiz assediado

Matéria - genérica

Um homem do Distrito Federal foi condenado por maus-tratos a um animal doméstico depois que foi gravado por câmeras de segurança agredindo fisicamente uma cadela da raça Shih Tzu, segurando-a pelo pescoço e golpeando-a com chineladas, o que causou sofrimento ao bicho.

Essa decisão é da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que modificou sentença de primeiro grau, aplicando duas penas restritivas de direitos em vez de 2 anos de reclusão em regime aberto. A materialidade e autoria do crime ficaram devidamente comprovadas por meio das imagens. (Processo 0710164-19.2021.8.07.0020).

Cadela pelo pescoço

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que condenou o município paulista a indenizar uma mãe de criança que morreu em decorrência de erro médico. O valor foi arbitrado em 110 mil reais a título de danos morais.

Consta que a criança foi socorrida pelo Samu e deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento de Guarulhos/SP, onde chegou com sangramento nasal e edema no olho após cair de uma escada. Foi medicada e liberada, mas dois dias depois apresentou sinais de confusão mental e encaminhada para outra UPA municipal, onde teve três paradas cardíacas e acabou falecendo.

O relator do caso detectou atendimento médico negligente e disse que a criança tinha sinais claros de fratura na base do crânio quando deu entrada na UPA pela primeira vez, mas nada foi feito a respeito, tendo o município assumido o risco de produção do resultado morte.

Morte na UPA

O Tribunal Paulista manteve decisão de primeiro grau que condenou rede hoteleira a indenizar uma hóspede que ficou presa no elevador. O montante foi fixado em astronômicos 3 mil reais, além da restituição de diária paga pela vítima.

Tudo ocorreu por conta de uma pane no elevador do hotel, tendo a hóspede ficado presa por cerca de 40 minutos esperando ajuda, não tendo o botão de emergência funcionado adequadamente. A empresa alegou falta de energia causada pelas chuvas, o que caracterizaria caso fortuito, mas o relator disse que ficou comprovado problema no maquinário. A indenização foi mantida. (Processo 1002030-63.2023.8.26.0073).

Preso no elevador

Ricardo Siqueira Rodrigues foi um dos delatores da sepultada operação Lava Jato, tendo fechado acordo com o Ministério Público Federal em 2018, mas agora foi até o Supremo exigindo o seu dinheiro de volta. E não é pouco: trata-se da bagatela de 10 milhões de reais.

A esculhambação é geral. Criminosos confessos foram todos perdoados e o dinheiro que foi pago como multa está sendo devolvido. São as chamadas “jabuticabas brasileiras”.&nbsp; Isso ocorre depois da suspensão de pagamentos de acordos de leniência de empresas alvos da famigerada operação.

A justificativa para tudo isso é a atuação temerária de procuradores da Lava Jato. Ricardo Siqueira havia sido alvo de investigação de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Esses 10 milhões foram pagos a título de primeira parcela de uma multa de 33 milhões.