Dídimo Heleno

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão condenatória da fundação municipal de saúde a indenizar um paciente que sofreu complicações em razão da demora no diagnóstico de apendicite. O valor a ser pago será de R$ 50 mil por danos morais e R$ 25 mil por danos estéticos.&nbsp;

Consta que a vítima se dirigiu a uma unidade de pronto atendimento do município de Rio Claro/SP sentindo forte dores abdominais. Em razão da suspeita de inflamação no apêndice, os médicos disseram que a confirmação só poderia ser feita por meio de uma ressonância magnética, o que não existia no local. Assim, ele foi medicado e liberado em seguida.&nbsp;

No dia seguinte ele retornou à UPA sentindo muitas dores e, mais uma vez, liberado. Três dias após, foi internado e encaminhado à cirurgia de emergência e, por conta disso, passou por outras duas operações, tendo emagrecido 15 quilos, usado fraldas e ficado sem qualquer fonte de renda por vários meses, mantido por auxílio de familiares.&nbsp;

O relator reconheceu a falha do ente público por não tomar as medidas em tempo correto, o que acabou por causar graves danos ao paciente, inclusive estéticos. A má prestação de serviços ficou evidente, embora o município tenha alegado o contrário, de forma cínica. (Processo 1006493-66.2021.8.26.0510).

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Apendicite e demora

Matéria - genérica

O ministro Alexandre de Moraes não anda satisfeito com o seu ex-assessor Eduardo Tagliaferro, que se refugiou na Itália e, de lá, faz graves denúncias envolvendo o gabinete do magistrado do STF. Ele, o assessor, foi denunciado pela PGR por violação de sigilo funcional, obstrução de investigação e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

O ministro solicita a extradição do assessor, que trabalhou com ele no Tribunal Superior Eleitoral. Segundo a denúncia da PGR Tagliaferro teria confessado à própria esposa que havia repassado informações ao jornal Folha de S. Paulo. “O vazamento seletivo de informações protegidas por sigilo funcional e constitucional teve o nítido propósito de tentar colocar em dúvida a legitimidade das investigações que seguem em curso no STF, como estratégia para incitar a prática de atos antidemocráticos e desestabilizar as instituições republicanas”, consta da denúncia.

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Pedido de extradição

Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain é vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) e está sendo investigada pelo Conselho Nacional de Justiça em razão de mensagens de teor político enviadas no grupo de WhatsApp da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Regional (Anamatra-17).&nbsp;

Alguns magistrados vinculados à Corte apresentaram uma reclamação disciplinar alegando que a colega enviou vídeos depreciativos contra ministros do Supremo Tribunal Federal, usando, ainda, linguagem intimidatória e agressiva aos integrantes do grupo. Segundo alegam, são condutas contumazes da magistrada em perfis de redes sociais, sendo incompatível com a magistratura.&nbsp;

Solicitaram que ela seja afastada na linha de sucessão para a presidência da Corte e impedida de assumir cargos diretivos, além de sua aposentadoria compulsória. O corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, concedeu prazo de 15 dias para a magistrada prestar informações a respeito, mas negou o seu afastamento imediato. (Rcl 0005507-92.2025.2.00.0000).

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Mensagem no WhatsApp

É sabido que as pessoas do mesmo gênero constituem unidade familiar e possuem o mesmo direito de uma união estável heterossexual e, portanto, o Juízo do Juizado Especial Cível da Bahia concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte do seu companheiro, que era servidor público.

O autor da ação pediu à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) o benefício, que foi negado, alegando insuficiência de provas e da dependência econômica. Ele comprovou 16 anos e, no que diz respeito ao relacionamento homoafetivo, foi aplicada a Constituição, reconhecendo a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, sendo a dependência econômica presumida, disse o julgador. (Processo 1071939-12.2024.4.01.3300).

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Pensão por morte

A FIFCJ – Federação Internacional de Mulheres de Carreira Jurídica, a ABMCJ – Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica e a ABMCJ/TO vieram a público, por meio de uma Nota de Repúdio, se manifestar a respeito do silêncio institucional da UNITINS – Universidade Estadual do Tocantins, que estaria afrontando a dignidade humana e profissional em razão de violência institucional contra a mulher, que teria sido praticada por um coordenador de curso em desfavor da Professora Doutora Christiane de Holanda Camilo.

Em 12 de fevereiro deste ano, a Professora Christiane de Holanda enviou comunicado, por escrito, ao reitor, ouvidor, diretor do campus, chefe da diretoria de gestão e desenvolvimento de pessoas, do departamento jurídico e do setor de LGPD e compliance da UNITINS, se reportando a violações ocorridas em reunião&nbsp; do dia 12 de dezembro de 2024, informando que todas as suas tentativas de diálogo se encerraram, dizendo temer por sua integridade física na instituição, tendo em vista a violação moral que sofrera durante a referida reunião por parte do coordenador.

A Professora Christiane de Holanda, no momento do envio do comunicado, ministrava as disciplinas na graduação de Direito Constitucional II e Direito Internacional Público e Privado, além de liderar os Grupos de Pesquisa em Direitos Humanos, Violência, Estado e Sociedade, Grupo de Pesquisa em Justiça Sistêmica, Consensual e Restaurativa, bem como a de Bolsista Produtividade da instituição, dirigindo o Observatório e Clínica de Direitos Humanos do Estado do Tocantins e a coordenadoria do Curso de Formação Política das Mulheres na UNITINS.

De tal comunicação, a Pró-Reitoria de Administração e Finanças – Diretoria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas da UNITINS emitiu a seguinte Certidão de Nada Consta 26/2025/COORDCONTBEN, datada em 16 de junho de 2025: “Declaramos para os devidos fins que o servidor [...] não respondeu/responde a Processo de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar bem como não sofreu/sofre penalidade no exercício da função pública e até a presente data não constam notícias de atos desabonadores em desfavor do mesmo”.

O que gerou a nota das instituições acima, as quais acompanham o caso, é a alegada omissão da UNITINS. Além disso, as instituições repudiam a atitude da Universidade, no sentido de afirmar que não teve informações que desabonassem a conduta do coordenador, uma vez que, antes da emissão da citada certidão, três comunicações teriam sido realizadas.

A professora Christiane de Holanda informa a esta coluna que no ano passado um outro professor também denunciou o mesmo coordenador por assédio moral, mas nada foi feito a respeito. Diz, ainda, que jamais foi informada sobre eventual instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração do caso. A Federação e Associações autoras da nota dizem aguardar medidas por parte da UNITINS e que não aceitarão a sua postura omissa.

Em sessão realizada no dia 12 de março deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou auditoria que avaliou a existência e a eficácia de sistemas e práticas de prevenção e combate ao assédio em universidades federais. O trabalho faz parte do projeto Equal Futures Audit, da Iniciativa de Desenvolvimento da INTOSAI (Organização Internacional das Instituições Superiores de Controle).

Por meio da relatoria do ministro Aroldo Cedraz, a fiscalização (TC 007.263/2024-4) se deu em razão do aumento de 44,8% no número de processos julgados na justiça sobre assédio sexual, entre 2021 e 2023. O trabalho abrangeu as 69 universidades federais brasileiras e verificou que cerca de 60% delas (41 instituições) não apresentam política institucionalizada ou plano setorial de prevenção e combate ao assédio.

“Considero especialmente crítico o combate a esse problema no âmbito das universidades federais pelo potencial impacto sobre aspectos pessoais e profissionais das vítimas. O assédio, nesse contexto, foi identificado como uma das principais causas da desistência de estudantes. Em outras palavras, o que poderia representar uma oportunidade de crescimento e independência para a mulher, ao proporcionar meios para o avanço educacional e social, acaba por se tornar mais uma barreira, prejudicando seu pleno desenvolvimento e segurança”, disse o ministro Aroldo Cedraz. [com informações do portal.tcu.gov.br].

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