Marco Antônio de Sousa é advogado e acusa policiais militares de agredi-lo depois de um agente questionar a validade de sua carteira digital da OAB durante uma ocorrência em Ribeirão Preto/SP. A PM nega a agressão e diz que o profissional desacatou os policiais e resistiu à abordagem.&nbsp;

Consta que o causídico foi chamado para acompanhar familiares de uma pessoa abordada pelos agentes. O agredido diz que tudo começou quando ele mostrou a carteira digital e o policial exigiu que fosse a carteira física. A ocorrência envolvia suspeita de receptação e adulteração de peças de motocicletas.

Teve início uma discussão e o advogado reconhece que no momento de alteração chamou o policial para o tapa, para que resolvessem a questão “como homens”. Ele diz que foi cercado e agredido com socos e pontapés e o seu filho de 22 anos, que o acompanhava, também foi agredido. Ele diz que foi arrastado, algemado e mantido no chão por cerca de 40 minutos. A OAB disse que a carteira é válida e que vai apurar o caso.

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Vida Urbana

Agressão por OAB

Matéria - genérica

Judiciário 

Um advogado carioca propôs ação contra a União depois de ser acordado na madrugada do dia 20 de junho por um falso alerta da Defesa Civil com a palavra “misantropia”. A mensagem foi disparada para celulares em diferentes cidades do país e ocorreu após a invasão cibernética ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.&nbsp;

O homem diz que o aviso causou abalo psíquico e emocional, além de angústia. Pede que a União seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que houve violação do direito constitucional à proteção de dados pessoais no ambiente digital. A ação tramita no Juizado Especial Federal da 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro e o pedido liminar foi negado. (Processo 5065535-05.2026.4.02.5101).

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Misantropia

O Superior Tribunal de Justiça definirá se é possível expedir precatório ou RPV – Requisição de Pequeno Valor, com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença. A matéria foi cadastrada no Tema 1.444 dos recursos repetitivos e será julgada nos RESps 2.250.310 e 2.250.079, da relatoria do ministro Teodoro Santos.&nbsp;

Para a União, a legislação impede a execução provisória de decisões que concedem vantagens a servidores públicos e que a inclusão dos valores na proposta orçamentária depende da formação da coisa julgada. Para o relator, o julgamento contribuirá para o fortalecimento do sistema de precedentes previsto no CPC, proporcionando maior uniformidade na solução da controvérsia.

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Expedição de precatório

A palavra estranha do título traduz prática bem corriqueira nesses tempos de redes sociais, quando os pais, avidamente, publicam fotos dos filhos a todo momento, começando pelo ultrassom, a rotina de escola, passeios e todo tipo de exposição, de forma exaustiva.&nbsp;

Mas, como fica a situação desses filhos quando crescem? Eles podem apagar esse passado digital? Até aonde vai o poder dos pais sobre a imagem dos filhos? Eles podem pedir a remoção do conteúdo depois de crescidos? Priscilla Montes, advogada, diz ao site Migalhas que a autorização dos pais não torna definitiva a permanência de fotos e vídeos publicados na infância e a criança contina sendo titular dos direitos à imagem, à privacidade e à proteção dos seus dados.&nbsp;

A retirada, na prática, pode ser solicitada aos responsáveis pela publicação ou diretamente às plataformas, podendo ser acionados, em determinadas circunstâncias, os mecanismos previstos na LGPD, no ECA e no Poder Judiciário. Contudo, retirar um conteúdo não significa eliminar sua circulação. Mas não há uma idade especifica para que a vontade do filho prevaleça, devendo ser considerada sua maturidade.&nbsp;

Mas a conduta dos pais não é automaticamente considerada ilícita, sendo o ponto de inflexão o momento em que a exposição deixa de ser apenas um registro da vida familiar e passa a comprometer os direitos da criança. Com a IA isso passou a ser ainda mais sério, como deepfake, clonagem de voz, manipulação de imagem e IA generativa, que criam novas formas de exploração da identidade digital de crianças e adolescentes.

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Sharenting

Um casal será indenizado por conta de uma empresa aérea ter feito uma reorganização operacional e alterado de forma significativa o roteiro de viagem internacional para lua de mel. O Juizado Especial Cível de Anápolis/GO condenou a companhia a ressarcir os passageiros pelo cancelamento do voo, num total de R$ 45,4 mil.&nbsp;

Os danos morais foram estipulados em R$ 5 mil para cada autor, mas os materiais foram de R$ 35,4 por terem adquirido novas passagens, perda de diária e hospedagem já adquirida, além de remarcação de outro voo doméstico. O plano era ir para Zanzibar, na Tanzânia, partiriam de Guarulhos/SP e fariam conexão em Doha, no Catar, além de alguns voos internos, reservas de hospedagem e demais serviços turísticos.&nbsp;

A empresa alterou o itinerário e a viagem foi antecipada, obrigando o casal a comprar uma diária a mais no hotel em Zanzibar, depois todos os trechos da viagem foram cancelados, o que fez com que comprassem novas passagens de outra companhia aérea e remarcassem o deslocamento de Goiânia/GO para Guarulhos/SP, perdendo uma diária de hotel.

A empresa alegou que tudo se deu por fechamento do espaço aéreo, tendo em vista o conflito armado no Oriente Médio, havendo aí força maior. Para a julgadora, ainda que exista evento extraordinário, cabe à empresa prestar assistência adequada aos passageiros e adotar medidas para minimizar os prejuízos. (Processo 5438059-49.2026.8.09.0007).

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