Dídimo Heleno

<div>
Se uma ação for ajuizada quando a parte autora já estiver morta ela não pode ser regularizada, devendo o julgador extingui-la sem julgamento de mérito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Para a Corte, nesse caso não se trata apenas de problema de substituição da parte falecida pelo espólio, mas de inexistência de relação processual válida, afastando a possibilidade de regularização.&nbsp;

No caso, em primeira instância o juiz extinguiu o processo sem resolução de mérito depois de constatar que a parte autora morreu em 9 de fevereiro de 2025, ao passo que a ação só foi distribuída em 3 de abril daquele ano. A sentença foi confirmada pelo TJMT. No STJ foi mantido esse entendimento, pois o relator entendeu que, em razão da morte, termina a existência da pessoa natural e, por conseguinte, sua capacidade de figurar em juízo. “Não há parte alguma no momento do ajuizamento”. (REsp 2.246.413).
Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;</div>

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Vida Urbana

Ação de falecida

Matéria - genérica

judiciário 

<div>
O ministro Cristiano Zanin, do STF, enviou ofício ao TRE/PR solicitando responsabilização de indivíduos envolvidos na divulgação dos seus dados fiscais e bancários que foram anexados ao registro de candidatura ao Senado do ex-procurador da República Deltan Dallagnol.&nbsp;

Zanin mencionou uma reportagem do portal Metrópoles, que afirma que seus dados foram expostos pela defesa de Dallagnol, que anexou os documentos para contestar uma impugnação da candidatura. Essas informações foram obtidas em 2019 quando o ex-procurador liderava a operação Lava Jato e Zanin era advogado de Lula.

A quebra do sigilo havia sido autorizada pelo juiz Marcelo Bretas e a defesa de Dallagnol disse que o material é pertinente para demonstrar a regularidade da candidatura do cliente e, por isso, foi apresentado de forma integral para que a Justiça Eleitoral pudesse avaliá-lo “de forma transparente e zelosa”.
Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;</div>

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Dallagnol e Zanin

<div>
O ministro Flávio Dino, do STF, questionou a possibilidade de um magistrado prometer o encerramento de um inquérito e defendeu a conclusão das investigações por meio de critérios regimentais. Ele se referia à fala do presidente do STF Edson Fachin, que defendeu o fim do famigerado inquérito das fake news.&nbsp;

Ele não mencionou Fachin, mas criticou a utilização apenas do tempo de tramitação como justificativa para encerrar o procedimento. O escroto inquérito já dura sete anos. Disse, ainda, que o debate atual sobre o Judiciário reúne “problemas reais e graves”, além de “interesses eleitorais e econômicos, objetivos estrangeiros e até ódios pessoais”.
Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;</div>

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

Dino e o inquérito

<div>
A OAB parece não existir, mas existe, por incrível que pareça. Depois que a sua cúpula esteve na Suíça em plena crise nacional envolvendo o Judiciário, o seu presidente, Beto Simonetti, que anda mais sumido do que orelha de freira de antigamente, disse que o momento vivido exige “serenidade, transparência e respostas”, cobrando do STF manifestações rápidas e claras.&nbsp;

Disse, ainda, que a confiança nas instituições é indispensável para a estabilidade social e democrática, devendo conquistar o respeito da sociedade não apenas pela autoridade que exercem. Acrescentou que o país precisa reafirmar uma independência também do “medo, da dúvida e da desconfiança”. Palavras, palavras...
Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;</div>

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br

OAB se manifesta

<div>
A Justiça Federal em Florianópolis/SC concedeu a um adolescente trans de 13 anos uma liminar que autoriza a submissão a bloqueio hormonal da puberdade, sem aplicação da restrição prevista na Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina (CFM).

“Havendo indicação de bloqueio puberal com inibidores de GnRH por médico endocrinologista, somada ao acompanhamento longitudinal e ao registro expresso do obstáculo normativo à continuidade do cuidado já indicado pela equipe assistente, entendo caracterizada a verossimilhança do direito”, disse o relator.
Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;</div>

Quer ter seu artigo ou crônica publicado no Jornal do Tocantins? Envie para o e-mail: contato@jornaldotocantins.com.br