Dídimo Heleno

A 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu que não são válidas provas obtidas por meio de acordo de leniência que foi declarado ilícito, razão pela qual julgou improcedente pedido em ação civil pública que foi baseada em declarações de executivo da Odebrecht no âmbito da finada e triste Lava Jato.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, a empresa Oriente Construção Civil e os empresários Geraldo André Miranda e Alex Sardinha, acusados de corrupção, formação de cartel e fraude em licitação, tudo relacionado às obras do estádio do Maracanã, do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro e ao PAC-Favelas.&nbsp;

Disse o juiz: “Assim, não importa se os demais elementos de prova foram colhidos aqui ou acolá, quer seja na Procuradoria da República, na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ou na Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Em termos processuais, e apenas processuais, a presente ação foi ajuizada com lastro em colaborações premiadas contaminadas pelo acordo de leniência da empresa Odebrecht, mais uma vez, frise-se, elemento de prova este já declarado imprestável pelo STF, com efeito erga omnes”. (Processo 5017190-52.2019.4.02.5101).

Absolvição e Lava Jato

Matéria - genérica

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Roberto Barroso, depois de acompanhar o presidente Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre e o da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de uma comitiva multitudinária, ao funeral do Papa Francisco (a maior comitiva de todas, o que atesta a nossa condição provinciana), achou uma brecha na agenda para se encontrar com o ex-presidente dos Estados Unidos, Bill Clinton.

Ele aproveitou, ainda, para ministrar palestras no Brasil Institute, na American University, além de ter falado no evento Global Challenge 25/26. Foi nesse evento que ele se encontrou com Bill, oportunidade em que conversaram sobre o quadro geopolítico global, algumas circunstâncias brasileiras e o contexto atual dos EUA. Clinton expôs, ainda, alguns projetos da fundação que leva o seu nome, tanto na África como nos Estados Unidos, que tem por objetivo ajudar pessoas carentes.

Barroso e Bill

A juíza federal americana, Beryl Howell, não atendeu uma ordem executiva da lavra do presidente Donald Trump que pretendia impor medidas de retaliação contra o escritório de advocacia Perkins Coie. Ela começa sua decisão citando Shakespeare, na peça Henry IV: “Nenhum presidente americano jamais emitiu ordens executivas como a que está em questão neste processo, visando um importante escritório de advocacia, com ações adversas a serem executadas por todos os órgãos do Poder Executivo. Mas, em propósito e efeito, esta ação se inspira em um manual tão antigo quanto Shakespeare, que cunhou a frase: ‘A primeira coisa que fazemos é matar todos os advogados’”.&nbsp;

Para a magistrada, a ordem de Trump é uma vergonhosa adaptação da fala utilizada na peça do dramaturgo inglês, ou seja, “vamos matar todos os advogados que eu não gosto”, o que transmite a nefasta orientação de que os causídicos devem seguir as ordens do governo, caso contrário serão punidos. “Eliminar os advogados como guardiões do Estado de Direito remove um grande obstáculo na busca de mais poder”, disse a juíza, para finalizar: “A violação desses dispositivos constitucionais é uma tentativa grosseira de tomada de poder. Não é um uso legítimo dos poderes do governo, nem de qualquer presidente do país. Autoridades governamentais, incluindo o presidente, não podem sujeitar quem quer que seja a ações retaliatórias por exercer seu direito à liberdade de expressão, por exemplo”.

Contra ataques de Trump

O Tribunal de Justiça do Ceará entendeu que os critérios de avaliação física para o ingresso em universidade por meio do sistema de cotas raciais devem constar no edital de seleção, razão pela qual manteve decisão que obriga uma instituição de ensino superior a aceitar uma estudante que se considera parda no curso de Medicina.&nbsp;

Essa candidata se inscreveu utilizando o sistema de cotas e, após sucesso no vestibular, foi avaliada de forma fenotípica (aparência física), tendo sido desclassificada. Ela, então, requereu pedido liminar na Justiça para que fosse readmitida, tendo sido acatado em primeira instância. Em recurso, a universidade disse que a estudante não se encaixava nas características fenotípicas e que tem autonomia para decidir sobre os critérios.&nbsp;

Para os desembargadores da Corte, no entanto, a avaliação não pode ser aberta e subjetiva, por isso o recurso foi improvido. “Nesse contexto, descabido é o ato administrativo prescindir da necessária motivação, condição sem a qual não se pode assegurar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, sobretudo na hipótese dos autos, em que deve prevalecer na disputa pública a utilização de critérios objetivos, para não implicar em casuísmo ou subjetivismo por parte da comissão”, decidiu o Colegiado.

E continua: “Sobeja patente no caso concreto a ilegalidade cometida pela banca examinadora, a justificar a intervenção do Poder Judiciário (…) outrossim, não se trata de violação ao tema de repercussão geral do STF 485, considerando a distinção entre a hipótese que originou a mencionada tese (revisão de questão de prova e gabarito pelo Judiciário) e a hipótese dos autos (indeferimento não motivado à autodeclaração da candidata)”, concluiu. (Processo 3025448-73.2023.8.06.0001).

Critérios para cotas

O cachorro Tokinho foi vítima de maus-tratos e será indenizado em R$ 820 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais pelo seu ex-tutor. Essa decisão é do Juízo da 3ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, que reconheceu a responsabilidade do agressor pela violação do bem-estar do animal.&nbsp;

Em junho de 2023 o homem foi registrado por uma câmera de monitoramento agredindo Tokinho a pauladas, no referido município. Depois disso, o cão foi amparado pela ONG Grupo Fauna de Proteção aos Animais, onde recebe assistência médica.

O valor das indenizações será revertido aos novos tutores, que deverá utilizar o numerário em favor do animal. “Não se tratar apenas de um valor monetário, mas sim a resposta da Justiça por um crime cometido contra um inocente. Que mais decisões como essa possam conscientizar as pessoas de que animais têm os mais amplos direitos, que devem ser protegidos e que qualquer ato de maus-tratos será punido pela lei, disseram os advogados que atuaram na causa. (Processo 0032729-98.2023.8.16.0019).