Dídimo Heleno

A 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu que não são válidas provas obtidas por meio de acordo de leniência que foi declarado ilícito, razão pela qual julgou improcedente pedido em ação civil pública que foi baseada em declarações de executivo da Odebrecht no âmbito da finada e triste Lava Jato.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal contra o ex-governador do Rio Sérgio Cabral, a empresa Oriente Construção Civil e os empresários Geraldo André Miranda e Alex Sardinha, acusados de corrupção, formação de cartel e fraude em licitação, tudo relacionado às obras do estádio do Maracanã, do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro e ao PAC-Favelas.&nbsp;

Disse o juiz: “Assim, não importa se os demais elementos de prova foram colhidos aqui ou acolá, quer seja na Procuradoria da República, na Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro ou na Controladoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Em termos processuais, e apenas processuais, a presente ação foi ajuizada com lastro em colaborações premiadas contaminadas pelo acordo de leniência da empresa Odebrecht, mais uma vez, frise-se, elemento de prova este já declarado imprestável pelo STF, com efeito erga omnes”. (Processo 5017190-52.2019.4.02.5101).

Absolvição e Lava Jato

Matéria - genérica

O STF decidiu, por maioria, que é válida a regra da OAB que impede a indicação de advogados em listas sêxtuplas para vagas de desembargadores pelo Quinto Constitucional caso eles não tenham inscrição na mesma seccional da Corte em questão há pelo menos cinco anos.&nbsp;

Essa ação é de 2021, da lavra do então procurador-geral da República, Augusto Aras, que questionou um trecho de um provimento de 2004 do Conselho Federal da OAB, que sofreu alteração em 2010. Ele menciona que a Constituição não menciona o critério de cinco anos.

Prevaleceu o voto do ministro Flávio Dino, que entendeu agregar valor ao funcionamento dos tribunais o critério regional, vez que o órgão judicial fica composto por “advogados conhecedores das várias realidades experimentadas pela comunidade, entidades e instituições alcançadas pela jurisdição de determinado tribunal”.

Disse, ainda, que em algum momento todos os advogados de todas as unidades da federação poderão concorrer a uma cadeira no tribunal local. Dias Toffoli entendeu que o critério é inconstitucional, pois dificulta a participação de advogados na lista sêxtupla. Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, mas o seu voto ficou vencido. (ADI 6.810).

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Critério de cinco anos

O Tribunal de Santa Catarina manteve a condenação de uma empresa fornecedora de contêineres por atraso na entrega de unidades contratadas para funcionar como moradia e ponto comercial, uma vez que gerou prejuízos materiais e morais aos clientes. A decisão foi unânime.&nbsp;

Com esse atraso, os autores da ação pagaram dois meses de aluguel por um terreno que não puderam usar e deixaram de iniciar as atividades comerciais. O ressarcimento estipulado na sentença foi de 15 mil reais por danos morais, além da devolução dos valores dos aluguéis, bem como aplicação de multa contratual.&nbsp;

A empresa recorreu, alegando que não há no contrato previsão de multa por atraso, mas a relatora disse que o Código de Defesa do Consumidor prevê penalidade para garantir o equilíbrio contratual. (Processo 0302765-48.2016.8.24.0006).

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Atraso de contêiner

O Tribunal de Justiça do Paraná extinguiu a punibilidade contra um agente de fiscalização da Agência de Defesa Agropecuária do Parará (Adapar) sob o entendimento de que uma prescrição antecipada viola o princípio da presunção de inocência.&nbsp;

Ao analisar o recurso de apelação interposto pelo réu a Corte tomou essa decisão. Consta que o agente foi denunciado por supostamente exigir valores para liberar cargas de dois caminhões em um posto de fiscalização, o que teria ocorrido em outubro de 2015 e janeiro de 2016.&nbsp;

Apesar da extinção do caso em primeira instância, o réu recorreu para argumentar que é inocente e que os efeitos de uma sentença de absolvição por ausência de provas diferem dos efeitos do reconhecimento da prescrição punitiva. Disse, ainda, que o resultado dessa ação penal impactará o trâmite de ação civil pública que apura os mesmos fatos.&nbsp;

O relator do caso disse que não poderia conhecer da apelação porque o caso não foi debatido em primeira instância, mas votou para decretar a nulidade da sentença, de ofício, em razão da afronta à Súmula 483 do STJ: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”. (Processo 0002795-45.2017.8.16.0039).

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Prescrição hipotética

Um supermercado indenizará um consumidor em R$ 1 mil por danos morais por ter vendido produto impróprio para o consumo. A decisão é do Juizado Especial Cível de São Luís/MA, que reconheceu que a exposição ao cliente a risco sanitário ultrapassou o mero aborrecimento.

O autor disse que adquiriu sobrecoxas de frango no local e, ao preparar o alimento, constatou a presença de pontos escuros e coloração que sugeriam se tratar de fezes de roedores, tendo gerado temor à sua saúde. Disse que a forma de exposição do produto era inadequada, colocado em tonéis ou caixas d’água com gelo de origem desconhecida.&nbsp;

A empresa alegou ausência de provas e nexo de causalidade, mas o julgador entendeu que os documentos apresentados comprovaram os fatos narrados, destacando que a forma de armazenamento demonstrou a falha nas condições sanitárias. Assim, o dano moral foi reconhecido. (Processo 0800398-57.2025.8.10.0009).