Dídimo Heleno

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Sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Mirna de Moura/TJMG )

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por sua 9ª Câmara Criminal Especializada absolveu, por maioria, um homem de 35 anos que havia sido condenado em primeira instância a 9 anos de prisão por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, que vivia com o casal em Indianópolis, no Triângulo Mineiro.&nbsp;

Os ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e das Mulheres fizeram críticas a essa decisão, dizendo que o entendimento adotado afronta a lógica de proteção integral assegurada às crianças e adolescentes. O homem foi solto no dia 13 passado. A denúncia é de abril de 2024 contra ele e a mãe da vítima, à época com 12 anos. A genitora foi acusada de conivência, mas também absolvida.&nbsp;

Consta que a menina morava com o homem, com autorização materna, tendo abandonado a escola. Ele tinha passagem pela polícia por homicídio e tráfico de drogas, tendo sido preso em flagrante no dia 8 de abril de 2024, em companhia da menor, quando admitiu manter relações sexuais com ela.&nbsp;

Para o desembargador Magid Nauef Láuar, relator do caso no TJMG, “o relacionamento mantido entre o acusado e a menor não decorreu de ato de violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim de um vínculo afetivo consensual, com prévia aquiescência dos genitores da vítima e vivenciado aos olhos de todos”.&nbsp;&nbsp;

Para os ministérios, a conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos resulta em estupro de vulnerável, presumido, lembrando ainda que o STJ decidiu que o consentimento da vítima, eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência de crime.&nbsp;

O Ministério Público de Minas Gerais se manifestou em nota e disse que adotará as providências processuais cabíveis. A Defensoria Pública Mineira, que recorreu da decisão de primeira instância em favor do acusado, declarou que “atuou na garantia do direito de ampla defesa do réu”. A deputada Erika Hilton apresentou reclamação ao CNJ, que abriu investigação para apurar a decisão do TJMG.

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

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Vida Urbana

Absolvição de estuprador

Matéria - genérica

Judiciário

Se o extravio de bagagem se deu de forma temporária, sendo solucionado dentro do prazo regulamentar e desacompanhado de prova de ofensa aos direitos de personalidade, isso configura mero aborrecimento, não se justificando a indenização por danos morais.&nbsp;

Esse entendimento é da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de Goiás, que reformou sentença para afastar a condenação de companhia aérea ao pagamento indenizatório por atraso na entrega de um carrinho de bebê.&nbsp;

Consta que a família fez uma viagem internacional entre Zurique e&nbsp; 
Goiânia e, ao desembarcar em São Paulo, em conexão, notou que o carrinho despachado não havia chegado, sendo obrigada a carregar a criança no colo pelo aeroporto. O objeto foi localizado e entregue pela companhia dois dias depois.&nbsp;

Em primeira instância houve condenação ao pagamento de 9 mil reais de indenização, considerando a falha do serviço e o transtorno do casal, mas em grau de recurso a devolução em prazo razoável foi considerada e a indenização descartada, se inserindo em mero dissabor cotidiano, não tendo sido comprovado qualquer abalo psicológico ou situação vexatória a justificar uma condenação. (Processo 5628258-27.2025.8.09.0051).

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Bagagem devolvida

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um homem que registrou indevidamente a filha de outra pessoa. A pena foi ajustada em dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado. Consta que após o nascimento da menina, a mãe retomou a convivência com o réu, que estava preso e não era pai biológico da criança.&nbsp;

Ele se prontificou a reconhecê-la como filha, assinando termo de reconhecimento de paternidade para fins de registro civil. A Corte, por meio da relatora, afastou a possibilidade de perdão judicial ou de reconhecimento da forma privilegiada do crime.

Para a julgadora, o réu agiu de forma deliberada ao registrar a criança que sabia não ser sua filha, apenas por interesse pessoal, para viabilizar visitas na unidade prisional, e não por motivos altruístas ou voltados à proteção da menor. Rejeitou, ainda, a coação moral por parte da mãe da criança, que teria ameaçado não visitar o réu na prisão. A votação foi unânime. O número do processo não foi publicado.

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Filha do outro

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa por litigância de má-fé ao constatar o uso de jurisprudência inexistente em recurso elaborado com auxílio de inteligência artificial, tendo sido a falha atribuída, claro, ao corpo de estagiário do escritório.&nbsp;

A Corte entendeu que a postulação em juízo é ato privativo do advogado, que se descuidou de seu dever de instruir os estagiários e de conferir as minutas de atos processuais por eles elaboradas. A parte reconheceu o uso de IA e que ao menos oito precedentes citados eram fictícios.&nbsp;

Concluiu-se pela aplicação de multa por litigância de má-fé em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte contrária. Foi determinado, ainda, envio de ofício à OAB/SP, com cópia do recurso, da manifestação da retratação e do acórdão, para conhecimento e apuração de eventual infração disciplinar do profissional. (Processo 1001128-84.2024.5.02.0044).

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Culpa do estagiário

Foi anulado o julgamento do ex-policial Eduardo José de Andrade depois de ele ameaçar a magistrada presidente do Júri e também os jurados durante a sessão, no último dia 12, em São José do Rio Preto/SP. Ele era julgado pelo assassinato de Tiago de Paula, de 32 anos, morto a tiros em novembro de 2022, no município de Cedral/SP.

Durante o seu interrogatório, o réu disse que havia matado, sim, e que não se arrependia, acrescentando que quando saísse da prisão iria continuar matando e, em seguida, passou a intimidar diretamente os jurados, mencionando o julgamento anterior em que havia sido condenado. Ele disse: “Eu vou cortar a cabeça de um por um. Vou mandar na casa deles no dia que eu sair daqui”.&nbsp;

Para a juíza ele disse: “Eu vou cortar a cabeça da doutora Glaucia, porque eu tenho autorização para fazer isso”. Diante disso, a julgadora interrompeu a sessão e questionou os jurados sobre a possibilidade de continuidade, mas um deles informou não se sentir apto a permanecer, tendo sido encerrada a sessão e, consequentemente, a anulação do Júri. Não há data definida para novo julgamento. O número do processo não foi divulgado.

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