Em uma iniciativa inédita, as procuradorias da Fazenda Nacional e do Estado de São Paulo se juntaram para pedir a falência de um grande devedor -no caso, a fabricante de refrigerantes Dolly.

A Folha teve acesso ao pedido protocolado nesta quarta-feira (1º) que aponta valores que somam R$ 15,75 bilhões. O montante inclui dívidas com a União, com o governo paulista e com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Segundo a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e a PGE-SP (Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo), o valor acumulado não é fruto apenas de dificuldades operacionais, mas de uma estratégia deliberada de "blindagem patrimonial".

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As empresas do grupo estão sob gestão do empresário Laerte Codonho.

A Folha de S.Paulo entrou em contato com o serviço de atendimento da empresa por WhatsApp, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. Procurado, Edgar Bechara, advogado da empresa, afirmou não ter conhecimento do pedido.

O Grupo Dolly estava em recuperação judicial (RJ) desde 2018. Em maio deste ano, pediu para desistir do processo e passar para um regime de recuperação extrajudicial.

Para as procuradorias, essa é uma manobra para escapar da exigência de regularização fiscal, obrigatória na recuperação judicial, mas não prevista na extrajudicial.

As autoridades afirmam que o grupo econômico utilizou a RJ por quase oito anos para desconstituir constrições judiciais, frustrar execuções fiscais e criar novas estruturas para ocultar ativos.

De acordo com as procuradorias, o objetivo não é fechar a empresa. As autoridades pedem para que haja o prosseguimento das atividades.

A lei de falências autoriza o juiz a permitir a continuação provisória dos negócios sob gestão do administrador judicial, que pode optar por vender a companhia para pagamento dos credores.

O pedido de falência tem como base tentativas de execução fiscal frustradas por parte dos órgãos públicos. Em julgamento realizado em fevereiro deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a legitimidade da Fazenda Pública para pedir falência nesses casos.

As cobranças foram consideradas frustradas porque, mesmo após serem acionadas pela Justiça para quitar as dívidas, as empresas não fizeram o pagamento nem apresentaram bens ou outras garantias para assegurar os valores devidos, o que impediu o andamento dos processos.

Após o julgamento do STJ, tanto a PGFN quanto a PGE-SP regulamentaram a questão por meio de portarias, estabelecendo critérios e patamares mínimos de valor para o ajuizamento de pedidos de falência --R$ 15 milhões e cerca de R$ 9 milhões, respectivamente.

Galeria Companhias aéreas que entraram em recuperação judicial nos últimos anos Gol entrou com pedido em tribunal nos Estados Unidos em janeiro de 2024 https://fotografia.folha.uol.com.br/galerias/1789100929268258-companhias-aereas-que-entraram-em-recuperacao-judicial-nos-ultimos-anos *** O valor total cobrado do Grupo Dolly é de R$ 8,3 bilhões devidos à União, principalmente débitos tributários, R$ 15 milhões ao FGTS (incluindo valores de contas vinculadas de trabalhadores) e R$ 7,4 bilhões ao estado de São Paulo.

Para efeito de comparação, o maior caso anterior de pedido de falência pela Fazenda Pública era o do Grupo Vitor Hugo, no Rio de Janeiro, com dívida de aproximadamente R$ 1,3 bilhão -nesse caso, pela PGFN e pela procuradoria daquele estado.

O Grupo Dolly é composto por diversas empresas, entre elas EcoServ, CBR, Maxxi Beverage, Redimpex Armazéns, Brabeb e Empare. Algumas já encerraram suas atividades após sucessivas alterações societárias que abandonavam CNPJs com dívidas e abriam novos.

<h2>Oportunidade de regularização</h2>

Tanto a PGE-SP quanto a PGFN ofereceram oportunidades de acordo com descontos atrativos ao Grupo Dolly, mas a empresa demonstrou desinteresse ou não apresentou proposta com a documentação necessária.

As autoridades mantêm aberta a possibilidade de negociação dos valores cobrados por meio de transação tributária, com descontos e parcelamentos estendidos para empresas em situação de falência.

Há bens bloqueados do grupo, mas o valor é inferior ao total da dívida. A ação não tem relação com a legislação que trata de devedores contumazes, que até o momento o governo federal só usou contra os setores de fumo e combustíveis.

<h2>Condenação</h2>

A crise do Grupo Dolly começou em 2017, após acusações de sonegação fiscal que levaram ao bloqueio de bens e contas bancárias dos sócios e das empresas.

Procurado pela Folha naquele período, o empresário Laerte Codonho afirmou que a recuperação judicial foi a única alternativa encontrada para viabilizar a continuidade das operações.

Em março do ano passado, ele foi condenado à prisão pela Justiça de São Paulo por crime ambiental, corrupção de policiais e outros delitos. Codonho negou as acusações e chamou a sentença de absurda.

Vida Urbana

Grupo Dolly é alvo de pedido de falência por procuradorias da Fazenda Nacional e de SP

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DÍVIDAS COM A UNIÃO

O GPA (Grupo Pão de Açúcar) afirmou nesta terça-feira (10) que fechou acordo com seus principais credores para apresentação de um plano de recuperação extrajudicial.

De acordo com fato relevante do varejista, o plano abrange determinadas obrigações de pagamento sem garantia que não constituem obrigações correntes ou operacionais da companhia, no montante total de aproximadamente R$ 4,5 bilhões.

"Ficam expressamente excluídas obrigações correntes junto a fornecedores, parceiros e clientes, bem como obrigações trabalhistas, que não serão afetadas", afirmou a empresa.

A decisão foi autorizada de forma unânime pelo conselho de administração da companhia e faz parte de negociações que vinham sendo conduzidas nas últimas semanas com instituições financeiras e detentores de títulos da empresa.

O acordo foi assinado com credores que concentram aproximadamente 46% dos créditos sujeitos ao plano —cerca de R$ 2,1 bilhões. O percentual supera o mínimo exigido pela legislação para a apresentação desse tipo de reestruturação.

A empresa afirma que o plano já produz efeitos imediatos e prevê a suspensão temporária das obrigações financeiras junto aos credores incluídos no processo. A medida cria uma janela de 90 dias para que a companhia amplie a adesão ao acordo e negocie uma solução definitiva para sua estrutura de capital.

Na prática, esse período funciona como uma trégua nas cobranças enquanto a varejista tenta reorganizar o perfil de seu endividamento e buscar um equilíbrio financeiro mais duradouro.

No fato relevante, a empresa afirmou que o objetivo da reestruturação é fortalecer o balanço e melhorar a sustentabilidade financeira no longo prazo. O grupo também destacou que a negociação vem sendo conduzida em "diálogo construtivo" com os principais credores.

A companhia disse ainda que a recuperação extrajudicial foi desenhada para preservar a operação das lojas. Segundo a empresa, as unidades seguem funcionando normalmente e o abastecimento não será afetado.

A varejista afirmou estar em dia com pagamentos a fornecedores e parceiros comerciais —grupos que foram excluídos do plano justamente para evitar impactos na operação do negócio.

O QUE É UMA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL?

O instrumento utilizado pela empresa é previsto na Lei de Recuperação Judicial e Falências do Brasil. Diferentemente da recuperação judicial tradicional, o modelo extrajudicial permite que empresas renegociem dívidas diretamente com credores e levem o acordo posteriormente para homologação da Justiça, desde que seja atingido o quórum mínimo de adesão.

O GPA informou que divulgará detalhes adicionais sobre o processo e os documentos da reestruturação em seu site de relações com investidores nas próximas semanas.

A decisão do GPA de avançar com um plano de recuperação extrajudicial ocorre após semanas de deterioração da confiança de credores e fornecedores diante da situação financeira da companhia.

No início de março, a empresa chegou a enviar uma carta a fornecedores para tentar conter temores de ruptura no abastecimento das lojas. No documento, o CEO Alexandre Santoro afirmou que as negociações em curso envolviam apenas credores financeiros —principalmente bancos e detentores de dívida— e não afetariam os parceiros comerciais da rede.

A carta veio depois de a agência de classificação de risco Fitch Ratings rebaixar a nota de crédito do grupo de "A" para "CCC", nível que indica risco substancial de calote e capacidade muito fraca de pagamento. Foi o segundo corte em poucos meses —em novembro, a empresa já havia perdido o grau "AA".

A agência apontou o aumento do risco de refinanciamento das dívidas, a piora da liquidez e a expectativa de fluxo de caixa livre negativo nos próximos anos caso o endividamento não seja reduzido.

Os números do balanço ajudam a explicar a pressão financeira. O GPA possui cerca de R$ 1,7 bilhão em dívidas com vencimento já em 2026 e terminou o último trimestre com capital de giro líquido negativo em aproximadamente R$ 1,2 bilhão. O endividamento total do grupo gira em torno de R$ 4 bilhões.

Além disso, a companhia revelou em suas demonstrações financeiras a existência de cerca de R$ 16 bilhões em disputas tributárias classificadas como "perdas possíveis" —valores que não estão provisionados no balanço, mas que representam um risco potencial.

Auditores da Deloitte chegaram a registrar nos relatórios uma "incerteza relevante" que poderia levantar dúvidas sobre a continuidade operacional da empresa.

Desde que se tornaram os principais acionistas do grupo, em maio do ano passado, no lugar do Casino (que comandou o Pão de Açúcar entre 2012 e 2023), os Coelho Diniz não deram entrevistas. A família mineira controla uma rede de supermercados de mesmo nome, no leste de Minas Gerais.

Em resposta ao rebaixamento, a varejista afirmou que a "atualização de rating não resulta em descumprimento de covenants [obrigações aplicadas aos tomadores de crédito] previstos nos instrumentos de endividamento e contratos de financiamento da companhia."

Economia

Pão de Açúcar entra com pedido de recuperação extrajudicial e cita dívidas de R$ 4,5 bilhões

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DÍVIDA

A Livraria Cultura encerrou as suas atividades após a Justiça confirmar a falência da empresa. De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo, os representantes foram notificados da decisão neste mês.

Sergio Herz, presidente da livraria, e o advogado da empresa, Ricardo Viscardi Pires, não se pronunciaram sobre o caso.

O site da livraria foi desativado, enquanto o telefone para contato encaminha as ligações para a caixa postal. Já os perfis nas redes sociais não são atualizados há pouco mais de cinco meses.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/ministerio-publico-do-rio-sugere-intervenc-o-e-aporte-da-uni-o-na-oi-1.3334420" target="_self">Ministério Público do Rio sugere intervenção e aporte da União na Oi&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/juiza-lanca-livro-em-palmas-e-desafia-vis-o-tradicional-sobre-falencia-no-brasil-1.3330578" target="_self">Juíza lança livro em Palmas e desafia visão tradicional sobre falência no Brasil&nbsp;</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/magazine/rafa-kalimann-e-nattanzinho-gastam-r-10-mil-em-livros-decorativos-para-a-nova-casa-1.3293538" target="_self">Rafa Kalimann e Nattanzinho gastam R$ 10 mil em 'livros decorativos' para a nova casa&nbsp;</a></div>

A Cultura tinha três unidades nos bairros paulistanos de Pinheiros, Vila Leopoldina e Higienópolis. Todas as lojas agora estão fechadas. A livraria chegou a ter mais de mil funcionários e 17 lojas em regiões como Rio de Janeiro, Paraná e Brasília.

A empresa vinha enfrentando uma série de crises desde 2016, quando começou a preocupar parte do mercado editorial com indícios de problemas financeiros. Os primeiros sinais das dificuldades começaram a ser notados no segundo semestre daquele ano, quando a empresa anunciou que as editoras só receberiam o pagamento das vendas de agosto a dezembro em janeiro de 2017. Os pagamentos, porém, não foram feitos ou foram realizados de forma parcial.

Em 2018, após atrasos de pagamento, a livraria entrou com um pedido de recuperação judicial. À época, a Cultura declarou ter R$ 285,4 milhões em dívidas.

Em 2020, com a chegada da pandemia, a crise só aumentou. Em setembro daquele ano, parte dos credores rejeitou mudanças no plano de recuperação judicial da empresa, com anuência do juiz responsável pelo caso.

Em paralelo, corria na Justiça uma ação de despejo requerida pelos proprietários do imóvel onde funcionava a unidade mais famosa da livraria, no Conjunto Nacional. Localizada no coração da capital paulista, a loja foi inaugurada em 1969 por Eva Hertz, fundadora da livraria. Em 2007, o imóvel passou por uma grande reforma que o fez ocupar outras quatro lojas menores do edifício junto ao histórico Cine Astor.

No processo, os proprietários do imóvel alegavam a falta de pagamento dos aluguéis desde 2020, totalizando uma dívida de R$ 15 milhões. Em 2023, a Justiça decretou o despejo da livraria em razão das dívidas.

Atualmente, o imóvel é ocupado pela Galeria Magalu, megaloja que reúne serviços da empresa de varejo Magazine Luiza.

Magazine

Livraria Cultura encerra atividades após Justiça confirmar falência

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Cultura

Em parecer enviado neste sábado (8) à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, o Ministério Público do estado recomenda a intimação da União e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para que se manifestem sobre uma intervenção econômica na Oi.

Dentro dessas medidas de intervenção, o órgão cita um eventual aporte de capital público emergencial, se necessário, para garantir a continuidade das atividades da empresa de telecomunicações. O parecer não é vinculante, ou seja, uma opinião que não obriga quem o recebe a seguir a recomendação.

"[O MP] recomenda a intimação da União Federal e da Anatel, para que se manifestem sobre a possibilidade de adoção de medidas excepcionais de intervenção econômica, com vistas à garantia da continuidade das atividades da Oi S.A., inclusive mediante aporte de capital público emergencial, caso necessário", diz o parecer.

No documento, o MP diz que a Justiça deve desconsiderar o Termo de Autocomposição, que é um acerto fechado entre a empresa, a Anatel, a União e a V.Tal (que assumiu a unidade de fibra óptica da Oi e é controlada pelo BTG Pactual).

O parecer do MP do Rio ainda requer que os entes públicos indiquem estudos, planos ou alternativas para assegurar a manutenção dos serviços prestados pela companhia e a preservação de empregos direta ou indiretamente vinculados à operação.

Nesta sexta-feira (7), a Oi disse em fato relevante à 7ª Vara que o grupo está em situação de possível insolvência. A telecom, que já chegou a ser uma das maiores do país, está em sua segunda recuperação judicial.

O comunicado foi assinado pelo administrador judicial da empresa, Bruno Rezende, que apontou incapacidade de pagamento de dívidas e descumprimento do plano de recuperação judicial.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/petrobras-obtem-aval-do-ibama-para-ampliar-produc-o-em-seis-plataformas-1.3333991" target="_blank">Petrobras obtém aval do Ibama para ampliar produção em seis plataformas</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/concurso-e-empregos/caixa-abre-inscric-es-para-concurso-publico-com-salarios-de-ate-r-14-915-veja-como-participar-1.3333753" target="_blank">Caixa abre inscrições para concurso público com salários de até R$ 14.915; veja como participar</a>
</div>

O pedido foi feito após a decisão da juíza Simone Gastesi Chevrand, no fim de setembro, que antecipou parcialmente os efeitos da falência da companhia e afastou toda a diretoria da operadora.

Segundo o novo fato relevante, o gestor judicial e a companhia reconheceram que a Oi não tem condições de suportar o passivo extraconcursal (dívidas contraídas após o início da recuperação) nem de gerar caixa suficiente para seguir operando.

O administrador e o grupo solicitaram à Justiça que, caso se entenda pela liquidação judicial, as atividades sejam mantidas de forma provisória até a completa transferência dos serviços prestados.

O documento cita o artigo da Lei de Falências e Recuperação Judicial que autoriza a continuidade temporária das operações em casos de liquidação, com estrutura física e de pessoal suficiente para garantir a prestação de serviços até a conclusão da transição.

A medida representa um novo capítulo na derrocada da antiga "supertele" brasileira, que chegou a disputar o mercado com gigantes estrangeiras como Telefônica (Vivo), América Móvil (Claro) e TIM. A Oi enfrenta a segunda recuperação judicial em menos de uma década, agora com dívidas de cerca de R$ 44 bilhões.

Em 30 de setembro, a juíza Chevrand já havia apontado "fortíssimos indícios de esvaziamento patrimonial" e determinado o bloqueio das ações da Nio (antiga Oi Fibra, hoje parte da V.tal), além da destituição do CEO Marcelo Millet e do conselho de administração.

Desde então, Rezende e Tatiana Binato, administradores judiciais, assumiram o comando do grupo e a gestão da transição dos serviços essenciais.

A juíza afirmou à época que havia evidências de operações financeiras irregulares e contratações incompatíveis com a situação da empresa, como a contratação de advogados no exterior por cerca de US$ 100 milhões para uma tentativa frustrada de Chapter 11 (recuperação judicial nos EUA).

Desde a primeira recuperação judicial, em 2016, a Oi vem vendendo ativos e fatiando operações. A unidade de fibra óptica foi transformada na V.tal, hoje controlada pelo BTG Pactual; a marca Oi Fibra passou a se chamar Nio; e a operação de TV por assinatura foi vendida à Mileto Tecnologia.

A operadora mantém ainda a divisão Oi Soluções, voltada ao setor corporativo e governamental, com serviços de nuvem, segurança digital e internet das coisas. Mesmo assim, a empresa não conseguiu retomar fôlego financeiro.

Em 2024, a Oi deixou de operar como concessionária de telefonia fixa, perdendo a obrigação de oferecer planos públicos e atuando apenas em regiões onde é a única prestadora privada, sob acordo válido até 2028.

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Ministério Público do Rio sugere intervenção e aporte da União na Oi

recuperação judicial

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, com seis vetos, a lei que facilita a recuperação judicial de empresas em dificuldades e que melhora o acesso dos devedores a financiamentos. A medida foi listada como uma das prioridades do ministro Paulo Guedes (Economia) para o ano.A proposta passou a ser chamada de Nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, uma vez que atualiza a legislação que está vigente desde 2005 e que é considerada obsoleta por empresários. Entre as principais alterações está a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial.O Ministério da Economia avalia que, diante da crise provocada pela Covid-19 e o impacto disso em diversas empresas, a nova lei protege os empregos e viabiliza que companhias se reergam rapidamente.Apesar dos vetos, os principais trechos da nova lei de falências foram mantidos, como a possibilidade de um "fresh start", ou seja, acelerar o período de tempo necessário para que um empresário nessas condições possa começar uma nova atividade empresarial.A nova legislação amplia o prazo de parcelamento das dívidas com a União. A proposta aprovada permite o parcelamento em até 120 prestações mensais, enquanto que a legislação anterior previa até 84 parcelas.Empresários em recuperação judicial poderão obter financiamentos usando bens pessoais como garantia -sendo necessária, no entanto, a aprovação do juiz.Especialistas apontam que a presença desse ponto na nova lei acrescenta mais segurança para as instituições fornecedoras de crédito, que antes alegavam haver um risco alto para levar adiante operações para esses empresários em recuperação judicial.Além disso, é visto como uma alavancagem para que as empresas com dívidas consigam se reerguer durante o processo de recuperação judicial.A parte sancionada por Bolsonaro já entra em vigor. Os vetos, no entanto, ainda vão ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode confirmar o ato do presidente ou derrubar o veto.VETOSEm um dos vetos, o presidente impediu que dívidas trabalhistas sejam suspensas até a homologação ou rejeição do plano de recuperação judicial.Ao justificar o ato, o governo afirmou que o dispositivo causaria insegurança jurídica (problemas na Justiça do Trabalho), geraria prejuízo a trabalhadores e contradiz o Código Tributário Nacional, que prevê prioridade à quitação de valores relacionados a questões trabalhistas e de acidente de trabalho.Bolsonaro também vetou artigos que ampliariam benefícios fiscais a empresas em recuperação judicial. Em um deles, as companhias pagariam menos tributos após apuração de ganho de capital em função da venda de algum bem através de leilão judicial. O outro instrumento concederia benefício tributário em caso de renegociação de dívidas de empresas em recuperação judicial.A justificativa desses vetos, segundo Bolsonaro, é que essas medidas reduziriam a arrecadação federal e, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei deveria já prever uma compensação, como corte de despesas obrigatórias. No entanto, por não haver esse equilíbrio, os trechos foram vetados pelo governo.Também foi vetado um dispositivo que abriria a possibilidade de cooperativas médicas se enquadrarem nas regras de recuperação judicial. Hoje, a lei impede recuperação judicial de sociedades operadores de plano de assistência à saúde.O governo argumentou que isso geraria um desequilíbrio no setor, já que a única exceção seria a modalidade de cooperativas médicas. Além disso, essa excepcionalidade poderia prejudicar a portabilidade de carências a beneficiários, e poderia resultar em milhões de brasileiros sem acesso ao serviço de saúde.Bolsonaro vetou ainda um artigo que, ao comprar um bem em leilão de uma empresa em recuperação, livraria quem fez a aquisição das obrigações de natureza ambiental, administrativa, penal, anticorrupção, entre outras.Para o governo a proposta é inadequada, pois, por exemplo no caso ambiental, a Constituição determina que a responsabilidade por reparar eventual dano ambiental recairá não apenas sobre quem causou o prejuízo, mas também sobre quem adquirir o bem.