Os veículos que fazem o transporte de estudantes entre Alvorada e Gurupi, no sul do estado, apresentam graves irregularidades, segundo o Ministério Público do Estado (MPE). Após denúncia, a frota acabou reprovada em vistoria técnica por falhas que comprometem a segurança.

De acordo com o promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, responsável pelas investigações, três veículos de placas LLK7620, KOY9568 e LQM0453, foram considerados inadequados para uso.

Durante as vistorias, também se constatou que dois ônibus não possuem motoristas com o curso especializado exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para transporte de escolares. Em um dos veículos, houve registro de problemas na buzina e no limpador de para-brisa.

Diante das irregularidades, o órgão expediu recomendação à prefeita de Alvorada, Thaynara de Melo Moura, para suspender imediatamente o uso dos três veículos.

O JTo solicitou posicionamento do municipio, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.&nbsp;

Além disso, laudos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) classificaram todos os veículos como “não aptos para circulação”. Conforme o Ministério Público, outros problemas também foram detectados, como:

<ul>
	<li>Cintos de segurança com travas danificadas;</li>
	<li>Câmeras e monitores inoperantes ou fora das normas;</li>
	<li>Ausência ou falhas no funcionamento de tacógrafos;</li>
	<li>Falta de faixas obrigatórias de identificação escolar;</li>
	<li>Extintores de incêndio vazios ou com lacre rompido.</li>
</ul>

O município informou ao MPE que realizou manutenções corretivas e preventivas. No entanto, não houve apresentação de documentos que comprovem a regularidade dos veículos nem os registros dos serviços realizados.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mais-de-9-mil-motoristas-renovaram-cnh-automatica-no-estado-segundo-detran-1.3393601" target="_blank">Mais de 9 mil motoristas renovaram CNH automática no estado, segundo Detran</a>&nbsp; 
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O Ministério Público orienta que o transporte só seja retomado após a correção de todas as irregularidades e a emissão de novos laudos de aprovação pelo Detran. Foi estabelecido prazo de 15 dias para comprovação dos reparos e da regularização da habilitação dos motoristas.

O promotor André Felipe Santos Coelho destaca que manter veículos nessas condições representa “risco concreto de dano” aos usuários. O documento também cita relatos enviados à Ouvidoria, com situações como pneus estourando durante o trajeto e falhas constantes na direção e nos freios.

Caso as recomendações não sejam cumpridas, o MPTO poderá ingressar com Ação Civil Pública (ACP), com pedido de multa diária, além de responsabilização criminal e administrativa dos gestores por exporem estudantes a riscos.

Vida Urbana

Frota de transporte universitário circula sem condições de segurança em Alvorada, diz MPE

Cidades

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Matéria - Cidades- JTO

Veja recomendação

O Ministério Público do Estado (MPE) recomendou que a Prefeitura de Porto Nacional adote medidas imediatas para a organização e regularização da feira livre de Luzimangues, distrito do município. Foi estabelecido um prazo de 15 dias para que a gestão se manifeste sobre a adoção das providências propostas.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, após o MPE receber informações de que uma feirante estaria exercendo, de forma irregular, a administração do local, com a cobrança de valores indevidos de novos comerciantes para a ocupação de espaços.

O MPE informou ainda que, à Promotoria, a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento alegou não haver norma publicada que discipline o funcionamento da feira, nem servidores designados exclusivamente para sua gestão. O órgão também confirmou que a pessoa apontada como responsável pela administração não possui vínculo com a prefeitura.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/foragido-por-matar-vigia-em-shopping-de-palmas-e-preso-na-casa-da-sogra-1.3389440" target="_blank">Foragido por matar vigia em shopping de Palmas é preso na casa da sogra</a>&nbsp; 
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O JTo solicitou posicionamento do município, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.

Diante disso, o órgão ministerial recomendou que o prefeito e o secretário da pasta adotem as seguintes providências:

<ul>
	<li>Retomada imediata da administração do espaço pelo Município;</li>
	<li>Edição de ato normativo que estabeleça critérios objetivos para a ocupação das bancas;</li>
	<li>Proibição rigorosa de cobranças sem previsão legal;</li>
	<li>Designação de equipe de fiscalização e realização de vistorias periódicas pela Vigilância Sanitária, para garantir condições adequadas de higiene, acesso à água e correta destinação de resíduos.</li>
</ul>

Na recomendação, o MPE solicita que a prefeitura informe, no prazo de 15 dias, se as medidas propostas serão acatadas.

Feira de Luzimangues é alvo de recomendação do MPTO após irregularidades; entenda

Prazo

Uma instituição privada para idosos em Alvorada, na região sul do Tocantins, recebeu uma recomendação do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) para que sejam corrigidas irregularidades que foram encontradas no local. 
 
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho, que responde pela Promotoria de Justiça de Alvorada. O documento estabelece prazos de 30 a 90 dias para a correção dos problemas, devendo as providências serem comprovadas. Em caso de descumprimento, a Promotoria de Justiça de Alvorada pode adotar as medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública e o pedido de interdição do estabelecimento.&nbsp;

<div class="p-readmore-box"> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/denuncias-de-ma-fe-e-venda-casada-levam-mpto-a-ac-o-em-defesa-do-consumidor-1.3379996" target="_self">Denúncias de má-fé e venda casada levam MPTO a ação em defesa do consumidor</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/tjto-reconhece-estupro-de-vulneravel-por-videochamada-e-aumenta-pena-para-mais-de-7-anos-1.3379006" target="_self">TJTO reconhece estupro de vulnerável por videochamada e aumenta pena para mais de 7 anos</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/fazenda-no-tocantins-tera-de-pagar-r-15-mil-por-dano-moral-coletivo-apos-denuncia-de-trabalho-infantil-1.3378183" target="_self">Fazenda no Tocantins terá de pagar R$ 15 mil por dano moral coletivo após denúncia de trabalho infantil</a></div>

<h2>Irregularidades&nbsp;</h2>

Entre os problemas o MP destaca a falta de controle dos medicamentos, número insuficiente de camas para os idosos, poucos funcionários e descumprimento das regras de acessibilidade. 
 
Além disso, os relatórios também apontam higiene precária e desorganização nas refeições dos idosos. Segundo o documento, são servidas apenas quatro das seis refeições diárias exigidas e a quantidade não atende às necessidades dos idosos. Nas acomodações, há apenas nove camas para 15 residentes, faltando rampas de acesso, barras de apoio e outros recursos de acessibilidade e segurança. 
 
Sobre os medicamentos fornecidos aos idosos, foi constatada a falta de controle individualizado, não havendo a identificação nominal dos remédios por usuário nem prescrições médicas atualizadas.Também foi verificado que as roupas utilizadas pelos idosos são compartilhadas, sem que haja a identificação individualizada do vestuário. 
 
Quanto ao quadro de profissionais, segundo o MPTO, não há responsável técnico com nível superior nem equipe multidisciplinar. Trabalham no local apenas o proprietário, quatro cuidadoras e um auxiliar de serviços gerais, o que não atende às normas vigentes nem é suficiente para garantir assistência integral aos idosos. 
 
Além disso, a instituição não possui inscrição junto à Vigilância Sanitária e ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

Instituição para idosos tem irregularidades e pode ser interditada após recomendação do MP

ALVORADA

<img attr-cid="policy:1.3345910" attr-version="policy:1.3345910:1764939866" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3345910/WhatsApp Image 2025-12-05 at 10.04.50.jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Vistoria realizada pelo MPE (Francisca Coelho/ MPTO)

Infiltrações, mofo, superfícies danificadas e climatização inadequada foram identificadas na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de Araguaína. A situação foi confirmada após uma vistoria do Ministério Público do Estado (MPE), que recomendou à Secretaria Estadual da Saúde (SES) e ao Hospital Instituto Sinai Araguaína que sejam sanadas irregularidades no funcionamento da UTI.

Os problemas foram detectados pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína, em dezembro de 2024. Durante uma segunda inspeção, em 2025, também conduzida pela equipe técnica da própria SES, confirmou-se que os problemas se agravaram.

A SES afirmou que adotou as providências cabíveis, além de mobilizar equipes técnicas de Palmas para realizar verificação in loco na unidade do Instituto Sinai, em Araguaína (veja íntegra da nota abaixo).&nbsp;

O&nbsp;Hospital Instituto Sinai Araguaína informou, por meio de nota, que&nbsp;acompanha com responsabilidade o Inquérito Civil Público nº 6351/2025, instaurado pelo MPE.&nbsp;A instituição ainda esclarece que os apontamentos citados foram oficialmente respondidos dentro dos prazos legais estabelecidos e que os encaminhamentos técnicos e administrativos necessários foram devidamente executados&nbsp;(veja nota completa abaixo).&nbsp;

Falta de manutenção e profissionais

Também foram identificadas a falta de manutenção e materiais de equipamentos como ventiladores mecânicos, bombas de infusão, monitores multiparamétricos e carrinhos de emergência. Além disso, de acordo com o MPTO, há falta de profissionais adequados, o que não atende aos parâmetros mínimos obrigatórios.

Ainda segundo o MPE, foram registradas irregularidades no manejo e na destinação dos resíduos infectantes do lixo hospitalar, armazenamento inadequado de medicamentos, frascos vencidos ainda em uso e produtos sem rastreabilidade.

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/mais-de-26-mil-mudas-nativas-devem-ser-plantadas-em-palmas-durante-o-periodo-chuvoso-1.3345569" target="_blank">Mais de 26 mil mudas nativas devem ser plantadas em Palmas durante o período chuvoso</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/terceiro-suspeito-de-envolvimento-na-morte-de-pastores-em-assentamento-e-preso-1.3345586" target="_blank">Terceiro suspeito de envolvimento na morte de pastores em assentamento é preso</a>
</div>

Devido a isso, a promotoria recomendou medidas de urgência para o superintendente de Políticas de Atenção à Saúde e ao superintendente das Unidades Hospitalares Próprias para que os problemas sejam solucionados o mais rápido possível. O Hospital Instituto Sinai Araguaína, que é privado, mas conveniado ao governo do estado para atender pacientes do SUS, também foi notificado sobre as medidas que devem ser adotadas.

De acordo com o MPE, as falhas de infraestrutura na unidade hospitalar são consideradas graves, pois colocam em risco os pacientes internados, envolvendo aspectos estruturais, de biossegurança, equipamentos e recursos humanos.

Os problemas verificados contrariam normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Íntegra da nota da SES&nbsp;

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) informa que, ao tomar conhecimento dos apontamentos do Ministério Público do Tocantins, adotou de imediato as providências cabíveis e mobilizou equipes técnicas de Palmas para realizar verificação in loco na unidade do Instituto Sinai, em Araguaína. 
 
A SES-TO reforça que acompanha permanentemente os serviços de saúde e atua com rigor para garantir a segurança dos pacientes, a qualidade da assistência e o cumprimento das normas sanitárias. Eventuais irregularidades serão tratadas com a máxima celeridade, conforme critérios técnicos e legais.

Íntegra da nota do&nbsp;Hospital Instituto Sinai Araguaína

O Instituto Sinai informa que acompanha com responsabilidade o Inquérito Civil Público nº 6351/2025, instaurado pelo Ministério Público do Tocantins, e reitera seu compromisso com a transparência, a legalidade e a qualidade da assistência prestada à população.

A instituição esclarece que os apontamentos citados já foram oficialmente respondidos dentro dos prazos legais estabelecidos e que os encaminhamentos técnicos e administrativos necessários foram devidamente executados.

Como resultado, os órgãos competentes concederam os documentos que atestam a regularidade do funcionamento da unidade, entre eles:

<ul>
	<li>* Alvará de Funcionamento nº 2025003443</li>
	<li>* Alvará Sanitário nº 549/2025</li>
	<li>* Alvará do Corpo de Bombeiros nº 013343</li>
	<li>* Certidão de Regularidade da Farmácia nº 3085</li>
	<li>* Certificado de Responsabilidade Técnica – Fisioterapia nº 0181/2025</li>
	<li>* Certificado de RT – Enfermagem nº 7883/25</li>
	<li>* RT da UTI – nº 1254</li>
	<li>* RT – Nutrição nº 15639</li>
	<li>* Certificado de RT da Pessoa Jurídica (CRM) nº 834</li>
	<li>* Certidão de Direção Técnica (CRM) nº 834</li>
	<li>* Certificado de Dedetização (em conformidade com exigências sanitárias)</li>
</ul>

Ressaltamos ainda que todas as comissões obrigatórias exigidas por normas e órgãos reguladores estão implantadas e ativas , entre elas: Comissão de Controle de Infecção Relacionada à Assistência à Saúde (CCIRAS), Comissão de Óbito, Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Ética, Comissão de Ética de Enfermagem, Comissão de Ética Médica e o Núcleo de Segurança do Paciente.

O Instituto Sinai permanece apto a operar dentro das normas vigentes e segue à disposição das autoridades e da sociedade para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

Reafirmamos nosso compromisso institucional com a ética, a responsabilidade e o aperfeiçoamento contínuo dos serviços prestados à população tocantinense.

<img attr-cid="policy:1.3345911" attr-version="policy:1.3345911:1764939943" class="p-smartimage" src="/image/policy:1.3345911/WhatsApp Image 2025-12-05 at 10.04.50 (1).jpeg?f=default&amp;w=400&amp;q=1" /> 
Vistoria realizada pelo MPE (Francisca Coelho/ MPTO)

Infiltrações, mofo e falta de pessoal: UTI que atende o SUS é alvo de recomendação do Ministério Público

ENTENDA 

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) recomendou a anulação de um contrato de R$ 80 mil entre a Câmara Municipal de Alvorada e a empresa Amazonas, para a reforma e atualização da lei orgânica e do regimento interno do município.&nbsp;&nbsp;

A contratada é a empresa de consultoria legislativa EDO SOARES, que tem sede em Manaus (AM). A empresa não foi localizada para comentar a recomendação.&nbsp;

A Câmera de Alvorada informou que o contrato está totalmente suspenso, tanto em relação à execução quanto a pagamentos. Além disso, a Câmera disse que a empresa contratada defendeu a manutenção do valor pactuado, apresentando justificativas vinculadas à natureza do serviço, ao caráter especializado das atividades desenvolvidas e às particularidades metodológicas da execução.&nbsp;

Porém existe outro processo em curso, desta vez perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE), sobre o mesmo contrato, no qual a Câmara se manifestando e igualmente não se opõe a renegociar o valor, desde que respeitados os limites legais e assegurada a oitiva da empresa contratada. (Veja nota completa na íntegra da reportagem)

Segundo o MPTO, a recomendação ocorreu após ser identificado sobrepreço ao comparar o valor do serviço com contratos semelhantes firmados por quatro câmaras municipais da mesma região, em cidades semelhantes à Alvorada.&nbsp;

Ainda de acordo com o MPTO, o valor do contrato firmado pela presidência da Câmara de Alvorada e a empresa varia entre 78% e 128% a mais em relação aos outros municípios comparados.&nbsp;

<div class="p-readmore-box">
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/modernizac-o-do-vale-alimentac-o-atinge-37-mil-trabalhadores-tocantinenses-veja-o-que-muda-com-novas-regras-1.3338460" target="_blank">Modernização do vale-alimentação atinge 37 mil trabalhadores tocantinenses; veja o que muda com novas regras</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/justica-mantem-condenac-o-de-r-370-mil-a-faculdade-por-assedio-moral-contra-professores-1.3338801" target="_blank">Justiça mantém condenação de R$ 370 mil a faculdade por assédio moral contra professores</a>
</div>

Além disso, o contrato foi feito sem licitação. Porém, segundo o MPTO, não foi realizada a devida pesquisa de mercado, que possibilitaria a definição de uma estimativa de preço e a contratação de outra proposta.&nbsp; &nbsp;&nbsp;

Conforme a promotoria, a contratação violou os princípios constitucionais de economicidade, eficiência e moralidade administrativa. Os pagamentos do contrato foram suspensos pela Presidência da Câmara após atuação do MPTO e medida cautelar do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE).&nbsp;&nbsp;

Além disso, será instaurado um procedimento administrativo para investigar a responsabilização das pessoas envolvidas na contratação.

íntegra da nota&nbsp;Câmara Municipal de Alvorada

A Câmara Municipal de Alvorada informa que recebeu nova recomendação do Ministério Público Estadual, referente ao Contrato nº 011/2025 (Inexigibilidade nº 011/2025), que trata da atualização da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Casa.

É importante esclarecer que desde a primeira recomendação do Ministério Público, expedida ainda no meio do ano, a Câmara já havia sinalizado integral disposição para atender o que fosse recomendado pelos órgãos de controle. Tanto é assim que, logo após aquela primeira manifestação ministerial, a Câmara encaminhou expediente formal à empresa contratada solicitando a possibilidade de readequação ou redução do valor contratual, exatamente como sugerido pelo MP.

A empresa, entretanto, inicialmente defendeu a manutenção do valor pactuado, apresentando justificativas vinculadas à natureza do serviço, ao caráter especializado das atividades desenvolvidas e às particularidades metodológicas da execução. A contratada também registrou que, segundo ela, o objeto executado em Alvorada não seria comparável, em dimensão e complexidade, aos serviços citados em outros municípios, razão pela qual afirmou não ter condições de aceitar valores menores. Ainda assim, a Câmara continuou insistindo em uma solução consensual, exatamente para evitar medidas unilaterais que poderiam gerar novos litígios e comprometer a segurança jurídica do processo.

Paralelamente, informamos que existe outro processo em curso, desta vez perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO - Processo 8739/2025), tratando do mesmo contrato, no qual a Câmara também está se manifestando e igualmente não se opõe a renegociar o valor, desde que respeitados os limites legais e assegurada a oitiva da empresa contratada. Ocorre que a redução unilateral, sem prévia manifestação da empresa e sem decisão do TCE/TO, poderia gerar responsabilização futura do gestor, motivo pelo qual a Câmara optou pelo caminho mais seguro: buscar solução bilateral enquanto aguarda posição definitiva da Corte de Contas.

Esclarecemos ainda que o contrato está totalmente suspenso, tanto em relação à execução quanto a pagamentos, desde antes mesmo da segunda recomendação do Ministério Público. A suspensão ocorreu ainda na fase inicial de diligências, adotada pela própria Câmara como medida de cautela e colaboração institucional, em respeito aos princípios da boa-fé, transparência e cooperação com os órgãos de controle.

No tocante à execução contratual, pontua-se que já foram realizados e pagos os serviços referentes à elaboração, discussão e aprovação da nova Lei Orgânica, além de estudos preliminares e tratativas relacionadas ao Regimento Interno. Entretanto, o prosseguimento das etapas seguintes não ocorreu justamente por força da suspensão determinada e mantida por esta Casa, aguardando definição das autoridades competentes.

Quanto à recomendação de declaração de nulidade, a Câmara entende que a matéria exige análise técnica mais cuidadosa, especialmente diante do que estabelece o art. 71 combinado com o art. 147 da Lei nº 14.133/2021, que determina a observância do interesse público, da segurança jurídica e da avaliação concreta dos efeitos decorrentes de eventual nulidade, sobretudo quando há execução parcial e processo fiscalizatório em andamento no Tribunal de Contas.

Por essas razões, e com absoluto respeito ao Ministério Público, a Câmara Municipal informa que manterá suspenso o contrato até que haja decisão colegiada do TCE/TO, órgão responsável pelo controle externo e já investido da análise específica da matéria. A Câmara não se opõe às recomendações, mas entende que qualquer medida definitiva precisa respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, incluindo a oitiva da empresa contratada, sob pena de violar princípios basilares da administração pública.

Por fim, reafirmamos que a Câmara Municipal de Alvorada permanece totalmente aberta à cooperação institucional, comprometida com a transparência, com o interesse público e com o cumprimento das determinações dos órgãos de controle.