A Justiça do Tocantins determinou a interdição parcial da Unidade Penal de Araguaína, antiga Casa de Prisão Provisória, após atender a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO). A medida é uma resposta direta à superlotação e às condições da estrutura, inaugurada em 1979. A unidade tem a capacidade para 115 presos, mas abriga 279 presos. Segundo o MPTO, celas projetadas para sete pessoas abrigam até 38 internos, forçando detentos a dormirem no chão de banheiros. A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) afirmou que tem um projeto de ampliação da unidade em andamento e está construindo o Presídio Serra do Carmo, com 682 vagas, para ampliar a capacidade do sistema prisional (veja a nota na íntegra abaixo). Confira, abaixo, os principais pontos e prazos estabelecidos pela decisão judicial que impactarão a rotina e a administração da unidade.