Dídimo Heleno

Um edifício do INSS ocupado por 154 família no centro do Rio de Janeiro e que apresenta risco de colapso será desocupado por decisão do juiz federal Mauro Luis Rocha Lopes, da 2ª Vara Federal Carioca, que fixou o dia 16 de dezembro próximo como prazo final para a desocupação.&nbsp;

O julgador justificou a medida tendo em vista a iminente possibilidade de colapso estrutural do imóvel, colocando em risco a vida das pessoas ali alojadas. Na decisão ele determina a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário-mínimo mensal, que será pago pela Previdência Social a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência, antes da data da desocupação.&nbsp;

Os moradores deverão ser encaminhados para abrigos públicos e receberão auxílio da prefeitura para pagamento de aluguel. O INSS também foi instado a implementar medidas que evitem novas invasões, como instalação de grades e o fechamento dos acessos ao prédio. (Processo 5080302-24.2021.4.02.5101).

Desocupação de prédio

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O juiz da Vara Cível de Marinalva/PR condenou um supermercado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um rapaz que foi abordado injustamente no interior do estabelecimento por uma fiscal e acusado de ter furtado chinelos no local.&nbsp;

Tudo isso aconteceu quando o jovem estava no caixa pagando suas compras. Ele estava acompanhado de amigos no momento, quando saíam de uma partida de futebol. A fiscal questionou se os chinelos que o rapaz estava usando tinham sido furtados da prateleira, uma vez que ele estava com as chuteiras debaixo do braço.&nbsp;

Os chinelos haviam sido comprados pela mãe do garoto dias antes. A indenização foi aplicada pelo juiz, que definiu o dano moral como “a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. (Processo 0002274-04.2019.8.16.0113).

Furto de chinelo

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parecer do Ministério Público e agravou o regime de cumprimento de pena do aberto para o semiaberto a réu condenado por perseguição, ameaça, injúria e injúria racial contra dois homens, o que teria ocorrido entre dezembro de 2022 e março de 2023.&nbsp;

Segundo se extrai do processo, após ser demitido o réu passou a perseguir ex-colegas de trabalho, proferido ameaças, injúrias e ofensas homofóbicas, além de racistas. Numa dessas ocasiões declarou: “Vou te pegar seu viado” no mesmo instante em que filmava o interior da loja. A autoria foi confirmada por boletins de ocorrências e por testemunhas. (Processo 1500698-63.2023.8.26.0506).

Perseguidor

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) tem como fim precípuo a prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher em virtude de ação ou omissão com base no gênero. Em caso de violência praticada por uma mãe contra os seus filhos, não se aplica a referida norma, visto que nesse caso se sujeita a um sistema específico de proteção.&nbsp;

Foi com esse entendimento que o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, anulou decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Caruaru/PE que havia determinado a busca e apreensão dos filhos menores de uma mulher acusada pelo ex-marido de agredi-los. Essa diligência havia sido fundamentada na Lei Maria da Penha. (HC 866.933).

Maria da Penha e filhos

Foi mantida parcialmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo uma decisão de primeiro grau que condenou uma companhia aérea a indenizar passageiros em razão de atraso de três dias em voo. A indenização por danos materiais também foi mantida, fixada em R$ 6,3 mil pelo juízo de primeiro grau, tendo sido elevado o valor dos danos morais para R$ 15 mil por autor, totalizando R$ 45 mil.&nbsp;

Os passageiros, praticantes do judaísmo, compraram as passagens de Tel Aviv para São Paulo, com conexão em Londres. No aeroporto de Israel foram informados que o voo de conexão havia sido remarcado para o dia seguinte, coincidente com o Shabat (imposição religiosa judaica de não se trabalhar no sábado e dia sagrado de descanso). Por conta disso, eles foram remetidos a outro voo, três dias depois, mas arcaram com as despesas de hospedagem, alimentação e itens de higiene, uma vez que as bagagens permaneceram retidas. (Processo 1121974-75.2023.8.26.0100).