O advogado Aleandro Silva dos Santos foi preso preventivamente suspeito de falsificar documentos e se apropriar indevidamente de valores enviados por clientes em Xambioá, região do Bico do Papagaio. A investigação do caso foi realizada pela Promotoria de Justiça da cidade.

A prisão aconteceu nesta quinta-feira (5). A defesa do advogado informou que "confia na inocência de seu constituinte", que está acompanhando o caso e "ao final da apuração, a verdade será restabelecida"&nbsp;(veja nota completa abaixo).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Tocantins informou que existem processos em tramitação referentes ao advogado e que a entidade abrirá nesta sexta-feira um processo de suspensão preventiva contra o profissional (veja nota completa abaixo).

Conforme o Ministério Público do Tocantins, uma das vítimas seria um agricultor que teria contratado o advogado para atuar em uma ação relacionada a um imóvel rural. Segundo as investigações, esse imóvel acabou sendo arrematado pelo próprio advogado.

O MP informou que o investigado teria cobrado valores indevidos do agricultor e apresentado um despacho judicial falso à família da vítima, sem que a ação tivesse sido protocolada.

Conforme a promotoria, o advogado responde por outras quatro condutas ilícitas em ações penais na Comarca de Xambioá. Os crimes teriam sido cometidos no exercício da advocacia e "frequentemente contra vítimas vulneráveis".

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O pedido de prisão foi apresentado pelo promotor de Justiça Helder Lima Teixeira e acatado pela 1ª Escrivania Criminal de Xambioá.

Ainda segundo o MPE, Aleandro é&nbsp;investigado pelos crimes de apropriação indevida de valores, falsificação de documento e patrocínio infiel, atuando com flagrante conflito de interesses.

<h2>Íntegra da defesa de Aleandro Silva</h2>

A defesa do Sr. Aleandro Silva vem a público afirmar sua plena confiança na inocência de seu constituinte. Trata-se de um cidadão de reputação ilibada, com trajetória pessoal e profissional pautada pela honestidade e respeito às leis.

Neste momento, é fundamental respeitar o devido processo legal e a presunção de inocência, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Estamos acompanhando o caso de perto e confiamos que, ao final da apuração, a verdade será restabelecida.

Por ora, em respeito à tramitação do processo e às investigações em curso, não faremos comentários adicionais sobre o mérito.

JALISON MARQUES 
Advogado de defesa

JUNIO HONORIO 
Advogado de defesa

JOAO BRAGA JR. 
Advogado de defesa

<h2>Íntegra da OAB Tocantins</h2>

O Tribunal de Ética e Disciplina da OABTO informa que existem processos em tramitação referentes ao advogado Aleandro Silva dos Santos. Além disso, comunicamos que está sendo aberto, nesta data, um processo de suspensão preventiva, em conformidade com as normas e procedimentos ético-disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins

O TED reafirma seu compromisso com a ética profissional e com a transparência de seus atos, zelando sempre pelo respeito às garantias do devido processo legal.

Fábio Alves Fernandes - Presidente&nbsp;do&nbsp;TED/OABTO 
&nbsp;

Advogado é preso suspeito de praticar crimes contra clientes

Cidades

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Condutas ilícitas

A Polícia Federal prendeu nesta sexta-feira (20), em Catalão, Goiás, o homem condenado por quebrar um relógio histórico durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira havia sido solto na quarta-feira (18) por decisão do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG), que determinou a progressão para o regime semiaberto, por entender que ele já tinha direito à mudança.

Moraes, no entanto, afirmou que o juiz não tinha competência para tomar esta decisão e que o condenado não cumpriu o tempo suficiente na prisão para poder migrar de regime. Ferreira foi condenado pelo STF a 17 anos de prisão e foi libertado após dois anos e quatro meses de detenção.

Na decisão judicial que estabeleceu a soltura, o juiz disse que Ferreira cumpriu a fração necessária para receber o benefício, não cometeu nenhuma falta grave e tem "boa conduta carcerária".

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Moraes rebateu, no despacho proferido na noite desta quinta, dizendo que o juiz "proferiu decisão fora do âmbito de sua competência" e que não tinha autorização do STF para tal conduta.

Além disso, afirmou que o mecânico não cumpriu pena por tempo suficiente porque foi condenado por crimes de violência e grave ameaça, o que exige um percentual maior no regime fechado.

Ferreira cumpriu 16% da pena em regime fechado, mas, segundo Moraes, o correto seria que ele passasse para o semiaberto apenas após 25% do tempo total de condenação, dada a gravidade dos crimes.

"A conduta do juiz deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste Supremo Tribunal Federal", determinou o ministro.

O réu foi solto sem tornozeleira eletrônica. Segundo o juiz, a medida foi necessária pela falta de equipamentos disponíveis em Minas Gerais. Como não há previsão para regularização da situação, afirmou o magistrado, o preso não poderia ser prejudicado pela demora do Estado.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas, ligada ao governo Romeu Zema (Novo), porém, disse que não procedia a informação de falta do equipamento e afirmou que há mais de 4.000 vagas ativas no sistema de monitoramento.

A pasta afirmou que em casos em que a pessoa possui residência em comarca diferente do presídio, como o de Ferreira, há possibilidade de soltura sem monitoramento, somente com prisão domiciliar.

"Desta forma, há um prazo legal de 60 dias para que ele providencie o endereço na comarca de Uberlândia e compareça ao Núcleo Regional de Monitoramento Eletrônico para colocar a tornozeleira. Informamos que Antônio Cláudio Alves Ferreira já está com agendamento realizado para os próximos dias", disse, em nota.

Homem que quebrou relógio no 8/1 é preso pela PF após ordem de Moraes

Homem que quebrou relógio histórico no 8/1 é preso pela PF após ordem de Moraes

Política

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Matéria - Politica - JTO

Em Goiás

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (19) que seja preso novamente o homem que quebrou um relógio histórico durante os atos golpistas de 8 de janeiro.

Moraes afirmou que decisão que libertou o mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira contraria a lei. O ministro argumentou que um juiz de primeira instância não teria competência para deliberar sobre o regime prisional dos réus do 8 de janeiro de 2023, cujos processos são conduzidos pelo STF.

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Ferreira foi solto por decisão do juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais de Uberlândia (MG). Condenado pelo STF a 17 anos de prisão em regime fechado, o homem foi libertado após 2 anos e 4 meses de detenção. Segundo a decisão judicial que concedeu ao réu progressão para o regime semiaberto, ele cumpriu a fração necessária para receber o benefício, não cometeu nenhuma falta grave e tem "boa conduta carcerária".

"O Juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, da Vara de Execuções Penais da Comarca de Uberlândia/MG, proferiu decisão fora do âmbito de sua competência, não havendo qualquer decisão desta Suprema Corte que tenha lhe atribuído a competência para qualquer medida a não ser a mera emissão do atestado de pena."

"Ainda que assim não fosse, o Juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, ao decidir - sem competência - pela concessão do regime semiaberto ao apenado, o fez em contrariedade à lei", disse o ministro Alexandre de Moraes, em decisão que mandou prender condenado do 8/1 de volta à prisão.

Moraes mandou investigar conduta do juiz. Segundo o ministro, o magistrado agiu em desrespeito à competência do STF e violando a Lei de Execuções Penais, que prevê que presos condenados por crimes de violência e grave ameaça só podem passar para o semiaberto após cumprir 25% da pena — o mecânico só teria cumprido 16%, de acordo com Moraes. "A conduta do juiz de Direito Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, deve, portanto, ser devidamente apurada pela autoridade policial no âmbito deste Supremo Tribunal Federal", disse.

Réu foi solto sem tornozeleira eletrônica porque não há equipamentos disponíveis em Minas. O juiz escreveu que não há previsão para regularização da situação, e o preso não pode ser prejudicado pela demora do Estado.

Câmeras de segurança registraram Ferreira, no 8/1, depredando relógio que chegou ao Brasil há mais de 200 anos. O item foi um presente do governo francês a Dom João 6º e estava no país desde 1808.

Relógio foi restaurado e devolvido ao Palácio do Planalto em janeiro deste ano com cerimônia. A peça fica na sala de audiências, perto do gabinete da Presidência da República.

Moraes manda prender homem que quebrou relógio no 8/1 após juiz soltá-lo

 Relógio histórico 

O goleiro da Associação Atlética Ponte Preta, Roberto Volpato, terá direito de receber adicional noturno pelo período em que jogou no time de Campinas/SP, tendo sido a parcela deferida com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ainda que os direitos trabalhistas dos atletas profissionais serem regulados pela Lei Pelé (9.615/1998).&nbsp;

Para a CLT é noturno o trabalho desenvolvido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, devendo a remuneração ter acréscimo de 20% em relação à hora diurna, sendo a hora, para fins de contagem, de 52 minutos e 30 segundos. O goleiro jogou no time em questão entre 2012 e 2014. O TRT da 15ª Região havia rejeitado o pedido, por falta de previsão na Lei Pelé.&nbsp;

Todavia, no TST, a relatora disse que a lei especial que regula a profissão do atleta profissional não dispõe sobre trabalho noturno, sendo, diante de tal omissão, “perfeitamente aplicável ao caso a regra do artigo 73 da CLT”, enfatizou. O seu voto foi seguido à unanimidade. (RRAg 12595-34.2016.5.15.0032).

Os artigos publicados não refletem a opinião do Jornal do Tocantins. Sua publicação obedece ao propósito de estimular e fomentar a diversidade e o debate de temas locais, nacionais ou mundiais.&nbsp;

Adicional para jogador

Matéria - genérica

Dídimo Heleno

Um autônomo de 63 anos entrou com processo na Justiça após enviar um Pix por engano para uma moradora de Guarulhos, no estado de São Paulo. Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Gurupi determinou que a mulher restitua o valor de R$ 1 mil ao homem. A decisão cabe recurso.

<ul>
	<li>Veja vídeo no Jornal Anhanguera 1ª edição:&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/to/tocantins/videos-ja-1-edicao-to/video/justica-determina-devolucao-de-pix-de-r-1-mil-enviado-por-engano-em-gurupi-13691691.ghtml" target="_blank">Justiça determina devolução de Pix de R$ 1 mil enviado por engano em Gurupi</a></li>
</ul>

De acordo com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), o idoso enviou o dinheiro por engano no final de dezembro de 2024. Segundo o processo, ao digitar a chave Pix, ele trocou as letras 'e' por 'i' no endereço de e-mail que seria da sobrinha.

Os nomes das partes não foram divulgados e o&nbsp;JTo não conseguiu contato da defesa da mulher que recebeu o Pix.

O homem conseguiu descobrir e localizar a mulher que recebeu o dinheiro. Porém, como ele não conseguiu recuperar a quantia, e acabou registrando um goletim de ocorrência.

Em fevereiro deste ano, a Justiça acionou a mulher, que entrou em contato com o idoso após as contas bancárias dela serem bloquedas por decisão judicial. Mas nesse contato, segundo processo, ela não entrou em acordo ou devolveu o dinheiro.

<div class="p-readmore-box"><a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/cidades/advogado-explica-o-que-fazer-ao-receber-dinheiro-por-engano-apos-jovem-n-o-devolver-pix-e-ter-que-pagar-tres-vezes-mais-1.3272363" target="_blank">Advogado explica o que fazer ao receber dinheiro por engano após jovem não devolver Pix e ter que pagar três vezes mais</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/inteligencia-artificial-e-a-aposta-de-bancos-no-combate-a-fraudes-e-na-disputa-por-clientes-1.3273078" target="_blank">Inteligência artificial é a aposta de bancos no combate a fraudes e na disputa por clientes</a> 
<a href="https://www.jornaldotocantins.com.br/economia/nova-ferramenta-do-banco-central-vai-seguir-dinheiro-roubado-em-golpe-do-pix-1.3277426" target="_blank">Nova ferramenta do Banco Central vai seguir dinheiro roubado em golpe do Pix</a></div>

A Justiça do Tocantins intimou a mulher por aplicativo de mensagem, momento em que ela disse que passaria a situação para sua defesa. Entretanto, não prestou os esclarecimentos no processo.

Em decisão publicada terça-feira (17), o juiz Nilson Afonso da Silva condenou a mulher a devolver o total de R$ 1 mil ao idoso, valor que será acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir da data que o pix foi feito por engano.

Segundo o magistrado, ficar com quantias recebidas dessa forma configura crime de apropriação de coisa havida por erro, conforme previsto no artigo 169 do Código Penal.

Além do valor corrigido, a mulher ainda terá que arcar com as custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.