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- Normas
Decreto de Bolsonaro tenta tirar poder do Ministério Público na fiscalização trabalhista
- Ação
Barroso mantém decretos estaduais sobre medidas contra covid-19
- Autuações
Fiscais interditam sete bares em Araguaína e quatro em Palmas por descumprimento de decretos
- Educação
Atividades escolares e esportivas estão autorizadas em Paraíso do Tocantins
- Colegiado
Governo cria Conselho Brasil-OCDE e revoga centenas de decretos
- Alterações
Bolsonaro é o segundo presidente que mais editou decretos, atrás somente de Collor
- Alterações
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