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MPF recorre ao STJ por inquérito sobre desembargador que humilhou guarda
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Abuso de autoridade religiosa desequilibra igualdade de condições na eleição, diz Fachin
- Antena Ligada
Juiz do Tocantins deixa de decretar penhora de bens por medo da Lei de Abuso de Autoridade
- Proposta
Entenda como funciona a Lei de Abuso de Autoridade
- Condutas
Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor
- CONGRESSO
Lei de abuso: Flávio Bolsonaro contraria decisão do pai e vota por derrubar vetos
- Derrubada
Moro diz que vetos de Bolsonaro à Lei do Abuso ‘eram importantes’
- Congresso
Câmara quer tirar de juiz de 1ª instância poder de mandar prender políticos
- Abuso de Autoridade
Deputados dão como certo derrubada de vetos de Bolsonaro na Lei de Abuso
- abuso de autoridade
Gilmar rejeita ação do Novo que buscava reverter votação de abuso de autoridade