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Indenizações de R$ 500 para servidores dos sistemas penitenciário e socioeducativo são prorrogadas
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Bolsonaro faz apelo ao Congresso pela aprovação da 'MP do Mandante'
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Senado conclui votação da MP sobre dias letivos em 2020
- Direito
Governo quer deixar MP perder validade antes de ser aprovada pelo Congresso
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Bolsonaro apoiou ações de Salles, diz MP em peça que pede saída do ministro
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Para MP, esposa de Queiroz teve papel central ao auxiliar o marido em manobras
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Câmara aprova texto-base da MP 927 sobre relações trabalhistas na pandemia
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Bolsonaro edita MP que dá a Weintraub poder para escolher reitores temporários sem eleição
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Medida Provisória pode destravar crédito às pequenas e médias empresas
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Senado aprova MP que institui salário mínimo a R$ 1.045