Juizados especiais tratam de crimes cometidos pela Internet

As vítimas podem pleitear, com base no Código Civil, indenização por danos morais, que chegam a 40 salários mínimos

Calúnia, difamação e a violação da intimidade (vazamento e compartilhamento de fotos íntimas de cunho sexual) são os crimes cibernéticos mais comuns. A informação é do titular do Juizado Especial Criminal Central da Comarca de Palmas, juiz Gilson Coelho Valadares.

O magistrado explicou que para esses casos a Justiça atua por meio dos juizados especiais criminais. “As pessoas que são vítimas de crimes contra a honra devem, primeiramente, procurar a delegacia e registrar uma queixa-crime, que é o primeiro passo para a montagem de um processo judicial”, explica o juiz.

Ele orienta também que as vítimas também podem pleitear, com base no Código Civil, indenização por danos morais ao autor da ofensa. “Em alguns casos o criminoso pode ser condenado a pagar até 40 salários mínimos para a vítima”, informa.

No Brasil, a Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012), batizada extraoficialmente como Lei Carolina Dieckmann, introduziu e alterou artigos no Código Penal, tornando crime a invasão de dispositivos de informática (computadores, notebooks, tablets ou celulares) com o intuito de obter, adulterar, subtrair ou alterar dados pessoais ou profissionais.

Em Palmas, a Delegacia Especializada em Investigações Criminais (DEIC) conta com o trabalho da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos, sob o comando do delegado Vinícius Mendes de Oliveira. É ele quem explica: “quando se é vítima da ação de criminosos que agem por meio do Facebook, por exemplo, a orientação inicial é preservar as provas, ou seja, os comentários, curtidas e os compartilhamentos, para que as investigações cheguem até os culpados e as providências sejam tomadas”.

Para os casos de violação da intimidade, o delegado alerta que “as pessoas que recebem fotos e vídeos íntimos de alguém e passam adiante em grupos do aplicativo WhatsApp ou por qualquer outro meio, também estão cometendo crime e podem ser implicados por essa conduta porque estão referendando o material".

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