O Ministério Público, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tocantinópolis emitiu uma recomendação para garantir que a Prefeitura de Tocantinópolis e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) cumpram a obrigatoriedade de que, pelo menos, 30% dos alimentos da merenda escolar sejam provenientes da agricultura familiar no município de Tocantinópolis. O foco principal é a alimentação do povo Apinajé, que reside na região. A informação foi divulgada pelo órgão ministerial na quinta-feira, 15.

O documento, com 164 páginas, no qual o JTo teve acesso traz o "Guia Prático: Alimentação Escolar Indígena e de Comunidades Tradicionais", disponibilizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na íntegra. O guia aborda a estratégia da alimentação escolar indígena e tradicional, os atores envolvidos e os passos para sua implementação.

Entre as medidas recomendadas pelo Ministério Público está a priorização da compra da produção de assentados da reforma agrária, povos tradicionais indígenas e quilombolas, conforme determina a Lei nº 11.947/2009.

"A Lei elenca entre as diretrizes da alimentação escolar o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis", descreve o documento.

A recomendação destaca que a adoção das políticas adequadas traz pontos positivos, como a geração de renda para as famílias que fornecem os produtos; manutenção dos preços durante todo o ano de produção; visibilidade e incentivo ao agricultor familiar para continuar a produzir.

Ressalta ainda que o descumprimento de determinações legais, como a obrigatoriedade de compra mínima de 30% dos produtos da agricultura familiar, pode acarretar responsabilização.

"O não atendimento da presente Recomendação dá ciência e constitui em mora o(s) destinatário(s) quanto às providências apontadas. O não atendimento das providências apontadas ensejará a responsabilização dos destinatários e dirigentes recomendados por sua conduta comissiva ou omissiva, sujeitando-os às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis".

Lembra atambém que os preços pagos pelos produtos a serem fornecidos, no âmbito da agricultura familiar, devem respeitar os valores locais de mercado, específicos do município ou região do Bico do Papagaio, estimulando a produção e a geração de renda local.

O documento foi assinado em 29 de janeiro deste ano pelo promotor de Justiça Saulo Vinhal.

Conforme o órgão ministerial, o documento já foi encaminhado ao prefeito de Tocantinópolis, Paulo Gomes (PSD); ao secretário Estadual de Educação, Fábio Vaz; e à secretária Estadual de Povos Originários e Tradicionais, Narubia Werreria. O prazo para a prestação das informações sobre as medidas recomendadas é de 15 dias.

O JTo pediu posicionamento da Prefeitura de Tocantinópolis, mas até a publicação da matéria não houve retorno.

O que diz a Seduc

Em nota, a Seduc informou nesta sexta-feira, 16, ao JTo que os cardápios das escolas da rede são elaborados anualmente por nutricionistas, conforme a modalidade de atendimento de cada unidade escolar (confira a nota na íntegra no fim da matéria).

Destacou ainda que em novembro de 2023, realizou a chamada pública para a aquisição dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar a serem utilizados para o ano de 2024, na qual houve participação de agricultores indígenas. 

Conforme o dado mais recente, de 2022, do relatório do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), a Seduc ressaltou que o valor gasto com a agricultura familiar no Estado do Tocantins foi de R$ 16.091.449,45 e o percentual da compra foi de 108.80% "comprovando que foi executado o mínimo de 30% para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para a alimentação escolar. As informações de 2023 são semelhantes ao que foi executado no ano anterior e estão previstas para serem disponibilizadas no SIGPC no mês de março".

A Seduc enfatiza ainda que neste ano, no mês de abril, a oficina será realizada em Tocantinópolis, com o povo Apinajé, momento em que será realizado:

- Apresentação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);

- Definir os agricultores familiares participantes do projeto;

- Apresentar os 10 passos da aquisição da agricultura familiar;

- Abordar sobre a produção para autoconsumo e venda dos excedentes;

- Informar sobre as Notas Técnicas vigentes sobre a dispensa sanitária;

- Acordar sobre a logística de entrega e recebimento dos alimentos e documentação;

- Emissão do Cadastro Nacional do Agricultor Familiar (CAF);

- Apresentar o projeto de venda e construção participativa dos cardápios para o ano letivo.

Nota da Seduc 

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informa que os cardápios das escolas da rede são elaborados anualmente por nutricionistas, conforme a modalidade de atendimento de cada unidade escolar, objetivando atender às recomendações da Resolução FNDE nº 06/2020 e Resolução nº 20, de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Conforme a Resolução FNDE nº 6, de 08 de maio de 2020, em seu artigo 17, § 3º: Os cardápios devem atender às especificidades culturais das comunidades indígenas e/ou quilombolas e no artigo 18, onde consta que os cardápios devem ser planejados para atender, em média, às necessidades nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo IV desta Resolução, sendo de:  III – no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais diárias de energia e macronutrientes, por refeição ofertada, para os estudantes matriculados nas escolas localizadas em comunidades indígenas ou em áreas remanescentes de quilombos, exceto creches.

Atendendo a legislação a Seduc realizou, em novembro de 2023, a chamada pública para a aquisição dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar a serem utilizados para o ano de 2024, na qual houve participação de agricultores indígenas. 

Conforme o dado mais recente, de 2022, do relatório do Sistema de Gestão de Prestação de Contas – SIGPC, o valor gasto com a agricultura familiar no Estado do Tocantins foi de R$ 16.091.449,45 e o percentual da compra foi de 108.80%, comprovando que foi executado o mínimo de 30% para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações para a alimentação escolar. As informações de 2023 são semelhantes ao que foi executado no ano anterior e estão previstas para serem disponibilizadas no SIGPC no mês de março.

A Seduc ainda participa da Mesa de Diálogo Permanente Catrapovos, que trata sobre alimentação tradicional, compras públicas e segurança alimentar de povos e comunidades tradicionais no âmbito da 6ª CCR instituída pela Portaria nº 16/2021/6CCR/MPF com convite e participação inicial de instituições governamentais e da sociedade civil que atuam no tema.

No ano de 2023, a Catrapovos iniciou o Projeto-piloto para a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar Indígena no Estado do Tocantins, com base na Nota Técnica n° 03/2020/6ªCCR/MPF, com dispensa dos serviços de inspeção sanitária incidentes sobre a comercialização e consumo de alimentos produzidos pelos povos e comunidades tradicionais. Foi realizado com dois povos e em duas aldeias (aldeia Pedra Branca, TI Kraolândia, povo Krahô e aldeia Paraíso, TI Xerente, povo xerente) o projeto-piloto, com oficina de construção de projetos de vendas com organização produtiva para entrega dos alimentos nas escolas, além de diálogos com os gestores públicos locais (emissão de CAF; cardápios regionalizados pelas nutricionistas; entre outros).

Neste ano, no mês de abril, a oficina será realizada em Tocantinópolis, com o povo Apinajé, momento em que será realizado:

- Apresentação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);

- Definir os agricultores familiares participantes do projeto;

- Apresentar os 10 passos da aquisição da agricultura familiar;

- Abordar sobre a produção para autoconsumo e venda dos excedentes;

- Informar sobre as Notas Técnicas vigentes sobre a dispensa sanitária;

- Acordar sobre a logística de entrega e recebimento dos alimentos e documentação;

- Emissão do Cadastro Nacional do Agricultor Familiar (CAF);

- Apresentar o projeto de venda e construção participativa dos cardápios para o ano letivo.

Os projetos-pilotos seguem em acompanhamento e o objetivo é dar segmento em todos os territórios indígenas e quilombolas do Estado do Tocantins para que haja cumprimento da legislação vigente.