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Ministro da Educação veta exigência de passaporte da vacina em universidades

Milton Ribeiro, publicou um parecer e documento ainda estabelece que a exigência só pode ocorrer se houver uma lei federal sobre o assunto

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, publicou um parecer que diz não ser possível a exigência do comprovante de vacinação em universidades e institutos federais. O documento ainda estabelece que a exigência só pode ocorrer se houver uma lei federal sobre o assunto. O parecer foi solicitado pelo MEC no fim de outubro à AGU (Advocacia-Geral da União) e CGU (Contr...

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