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LDB permite a juízes a concessão do benefício

O doutor em Educação e professor da Universidade Federal do Tocantins (UFT) Damião Rocha cita o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que trata da Educação Básica. O artigo diz que é possível avançar nos cursos e nas séries seguintes mediante avaliação de aprendizado. E é nessa interpretação que a Justiça tem se apoiado para expedir os mand...

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