Atualizada às 11h04

A Justiça determinou à Secretaria de Cidadania e Justiça (Seciju) que faça ajustes de acessibilidade nos espaços físicos da Casa de Prisão Provisória de Palmas (CPP). A decisão é oriunda de um pedido da Defensoria Pública.

Segundo a decisão, a unidade não oferece “mínimas condições que possam garantir a permanência digna de pessoas com deficiência física e dificuldade de locomoção nem leva em consideração essas dificuldades no momento da triagem e separação de celas”.

Assinada pelo juiz Allan Martins Ferreira, as adequações e adaptações dos espaços físicos da CPP de Palmas devem obedecer as diretrizes básicas de arquitetura prisional dispostas na Resolução nº 09/2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

Segundo a Defensoria, a Resolução prevê a construção de celas acessíveis, o que inclui acessibilidade na mobília, rota e instalação sanitária e a adequação das áreas comuns.

“Defiro o pedido de providências, determinando a intimação do Secretário de Cidadania e Justiça, bem como a Direção da Unidade Penal quanto a esta decisão”, assina o juiz.

A Justiça também fixou o prazo de 90 dias para conclusão da adequação dos espaços físicos da unidade penal, “a fim de torná-la um local acessível para as pessoas privadas de liberdade com deficiência física e dificuldade de locomoção".

Em nota, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) disse que a Unidade Penal Regional de Palmas "irá viabilizar as necessidades estruturais de acessibilidade", mas não informou prazo.