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Justiça determina que homem preso por não pagamento de pensão seja separado de presos comuns

Em caso de descumprimento, a autoridade carcerária ficará sujeita ao pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a até R$ 10 mil

A Justiça expediu liminar determinando que a chefia da Casa de Prisão Provisória de Paraíso do Tocantins separe imediatamente dos presos comuns um homem que foi detido por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi proferida nessa segunda-feira, 30, pela juíza Renata do Nascimento e Silva, depois de pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE). Conforme o órgã...

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