Judiciário
A Lei Municipal 7.205/2004, de Sorocaba (SP), foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez que instituía a obrigatoriedade de exemplares da Bíblia nas bibliotecas públicas. A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público e apontou dispositivos que ofendiam a laicidade do Estado e o princípio constitucional da isonomia, prestigiando…
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