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Política

TJ suspende ampliação de imposto sobre doação

Governo diz que reduzir receitas prejudica contas e vai recorrer

O Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) suspendeu as mudanças feitas no Código Tributário Estadual no que diz respeito a ampliação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (Itcmd). Na quinta-feira foi concedida liminar, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins, contra o “pacot...

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