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Política

Novo regime de pagamento em vigor

A Emenda Constitucional nº 94, que estabelece novo sistema de pagamento de precatórios, foi promulgada pelo Congresso Nacional, em novembro do ano passado. A norma estabelece o pagamento até 2020, por um regime especial, dos precatórios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles que vencerão até 31 de dezembro ...

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