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Política

CNMP corta gastos acima do teto no MP

Conselho determina que indenizações pagas para funções, cargos e representações deverão ser feitas como remuneração e o total não poderá ficar acima de R$ 33.763,00

O Conselho Nacional dos Ministérios Públicos (CNMP) determinou que o Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE) pague as verbas de representação, cumulação de cargo ou função e de magistério como remuneração e não indenização. O motivo, o valor de caráter indenizatório e não remuneratório não é contabilizado para o cumprimento do teto constitucional, que no caso dos...

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