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Política

Aumento salarial de gestores de Riachinho é declarado inconstitucional

Uma lei e um decreto legislativo foram considerados inapto e incapazes

Foi julgado procedente o pedido de inconstitucionalidade da lei e decreto legislativo que alteram o valor dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Riachinho. A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e julgada pelo Tribunal de Justiça (TJ).  Conforme o MPE, a fixação dos subsídios afrontou a norma que soment...

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