Juiz respondendo pela 2ª Vara da Fazenda de Palmas, Roniclay Alves de Morais, decidiu intimar os promotores de Justiça Octahydes Ballan Junior, Benedicto de Oliveira Guedes Neto e Diego Nardo, autores da ação popular que pede a suspensão do Decreto nº 5.915/2019, que impõe o novo manual da Polícia Civil e tem sido recebido como “Decreto da Mordaça”.

Segundo despacho de Morais, os promotores têm dez dias para se manifestarem sobre a perda do objeto da demanda, o principal argumento da Procuradoria Geral do Estado, na manifestação do órgão estatal apresentada ao magistrado.

Como houve atualização da norma, o procurador-geral Nivair Borges, defende que os pontos polêmicos foram eliminados daí a perda do objeto da ação popular.