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Política

ADI questiona lei que instituiu PCCR na Sefaz

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada ontem pelo Ministério Público Estadual (MPE) requer a anulação da lei 2.890/2014, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro técnico e de apoio administrativo da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A ação, de autoria do procurador-geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo, pede liminar pa...

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