Luiz Armando Costa
Os deputados estaduais tem até 31 de dezembro para aprovarem o orçamento do Estado para 2017, estimado em R$ 11 bilhões. Ao contrário do que ocorre no Congresso, o Projeto de Lei Orçamentária corre em silêncio. E não deveria.
No Estado parte do orçamento foi terceirizada (legalmente) aos parlamentares. Suas emendas equivalem a 1% da Receita Corrente Líquida, algo próximo de R$ 90 milhões (as receitas primárias previstas para 2017 somam R$ 9,7 bilhões), representando cerca de R$ 4 milhões para cada um dos deputados fazer o que bem entender. Desde que não façam retalhos de parcelas inferiores a R$ 50 mil (e a R$ 100 mil no caso de obras). É o que determina a Lei Orçamentária Anual.
Quando nada, com R$ 90 milhões o Estado pagaria, por certo, o passivo de adicionais dos servidores da Saúde (R$ 32,7 milhões) e os passivos da data-base dos servidores de 2015 (R$ 42,3 milhões). Se conseguisse mais um pouco, eliminaria o passivo das progressões devidas até 2014 (R$ 95,3 milhões). Bastaria um pouco de sacrifício parlamentar.
Não é necessário maior esforço para a conclusão de que as circunstâncias orçamentárias (um monumental déficit fiscal que se avizinha com projeções piores para 2017) seriam capazes de, sob a razão, provocar no Legislativo e Executivo uma revisão quanto a prioridades administrativas e, por consequência, alteração, ainda que temporária, na Lei Orçamentária Anual no que ela determina.
Ainda mais tendo como referencial a aplicação que os parlamentares tem feito de suas emendas, que é pública, no mais das vezes distribuindo recursos em entidades (um grupo de três a quatro associações atendem a diversos parlamentares em todo o Estado), a pretexto de beneficiar comunidades, com justificativas, as mais diversas, e impulsionadoras, com efeito, também das mais variadas interpretações.
Situação que corre livre, dado que o próprio parlamentar (como prevê a LOA) é que deve apresentar o programa de trabalho das emendas ao Executivo, “com prazo mínimo de 45 dias contados da data de início do serviço/obra/reforma à Secretaria do Planejamento e Gestão”. De outro modo: o legislador executando.
O problema é que uma das questões que concorrem para a animosidade hoje entre Legislativo e Executivo é justamente o pagamento destas emendas parlamentares, recorrentemente tratadas, sob o ponto de vista político, como moeda de troca no câmbio em que se transformou as relações entre os poderes. Se não dá cá, não toma lá.
Como a apreciação do Orçamento pode proporcionar este encontro de contas, a cambiagem permitirá ao governo alinhavar apoios a seus projetos (no Orçamento), mediante a não confrontação das dificuldades financeiras do Estado e a oportunidade das emendas, garantido aos parlamentares os mesmos recursos para aplicarem na forma conhecida.
As emendas passam, os passivos e a crise continuam, como se delas pudessem ser desgarrados e não fossem proporcionados pelo mesmo bolso: do contribuinte.
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