Grande problema encontrado pelos prefeitos ao assumirem os seus mandatos é a falta de recursos nos cofres dos municípios. O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Orlando Alves da Silva informou que a maioria dos municípios do Tocantins tem legislação tributária municipal, mas poucos colocam em prática em razão da situação econômico do contribuinte. Os gestores municipais há anos têm protestado em Brasília, diante do governo federal e o Congresso Nacional, exigindo aumento nos repasses, pois a arrecadação própria é insuficiente e dependem totalmente das transferências da União e do governo estadual.

Silva frisou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o gestor tem que arrecadar os tributos de sua competência, no caso do município: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transação Intervivos de Bens Imóveis (ITBI) e taxas.
O conselheiro explicou que a LRF também determina que é proibido fazer transferência voluntária para o município ou Estado que não faça a arrecadação dos tributos de sua competência. “Sem fazer a arrecadação, o TCE não dará uma certidão negativa e não terá como fazer convênios e o município será prejudicado”, detalhou.

Alguns dos motivos relatados pelos prefeitos para não cobrarem os tributos de forma efetiva é que a população do seu município seria carente. Silva orientou que nesse caso cabe a prefeitura, junto com a Câmara Municipal, criar mecanismos sociais no sentido de atender essa realidade. Ele cita como exemplos, conceder descontos, isenção e abatimentos. “Mas a prefeitura tem obrigação de arrecadar”, disse.

“É preciso ter uma cobrança efetiva dos tributos, por meio de boleto, e quem não pagar, o município tem obrigação de inscrever esse contribuinte na dívida ativa”, frisou o conselheiro do TCE. Ele alertou que o prefeito deixa de tomar essas medidas poderá ser responsabilidade. Silva acrescentou que o prefeito precisa ter uma equipe forte e capacitada para auxiliá-lo.

ATM

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), João Emídio de Miranda (PMDB), avaliou que a situação dos municípios é cada vez mais crítica, pois as responsabilidades da gestão tem sido ampliadas, mas por outro lado os repasses de recursos não. Emídio defendeu que é preciso ter uma rediscussão para ampliar os repasses dos impostos arrecadados pelo governo federal.

“Mas é uma realidade do nosso Estado que os prefeitos têm dificuldades em cobrar impostos e acabam perdendo recursos”, afirmou o presidente da ATM. Ele relatou que a entidade tem orientado os prefeitos a criarem a taxa de iluminação pública, pois a maioria não teria. “A princípio a população pode criticar o gestor, mas ele precisa não só manter a iluminação pública, mas também ampliar e isso exige recursos”, argumentou.