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TO Legal sem prazo para implantação

Governo quer rever a lei em vigor, reduzindo o abatimento de 15% para 5% e adiantou que as regras de cobrança do IPVA serão as mesmas de 2016; deputado critica

Lia Mara
“Deseja o CPF na nota fiscal?” Ouvimos dezenas de vezes essa pergunta em 2016 e muitas pessoas juntaram notas fiscais com a expectativa de ganharem descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Mas o governo, que sancionou a lei nº 3.072 que criou o Programa TO Legal em janeiro do ano passado, quer alterar as regras e segue sem data de implant...
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