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TO Legal sem prazo para implantação

Governo quer rever a lei em vigor, reduzindo o abatimento de 15% para 5% e adiantou que as regras de cobrança do IPVA serão as mesmas de 2016; deputado critica

Lia Mara

“Deseja o CPF na nota fiscal?” Ouvimos dezenas de vezes essa pergunta em 2016 e muitas pessoas juntaram notas fiscais com a expectativa de ganharem descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Mas o governo, que sancionou a lei nº 3.072 que criou o Programa TO Legal em janeiro do ano passado, quer alterar as regras e segue sem data de implantação do desconto.

A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) informou que para 2017 os contribuintes contam com os mesmos prazos, formas de parcelamentos e descontos do passado para o IPVA. Ou seja, não está previsto o desconto mediante a apresentação de notas fiscais.

O TO Legal prevê desconto de até 15% no IPVA para o cidadão que apresentar 100 notas fiscais com o seu CPF. Porém o governo, em setembro do ano passado, enviou um novo projeto de lei alterando as regras e com isso reduzindo o desconto para 5% mediante a apresentação de 35 notas fiscais. Esse projeto está tramitando nas comissões da Assembleia Legislativa, sem previsão de quando será votado.

Por meio de nota, a Sefaz disse que: “aguarda a alteração da Legislação para regulamentação e implantação do Programa TO Legal no Tocantins”. A Sefaz ainda informou que está desenvolvendo um sistema para possibilitar o armazenamento e análise das informações. O Jornal do Tocantins também perguntou sobre o motivo do governo enviar um novo projeto alterando a lei que está em vigor, mas o questionamento não foi respondido.

A Sefaz não informou os dados de emissão de notas fiscais dos anos de 2015 e 2016 para que o JTo pudesse fazer um comparativo sobre o impacto da expectativa de regulamentação do TO Legal. Dados também solicitados para a secretaria ontem.

Defesa

O deputado estadual Olyntho Neto (PSDB), autor do projeto que originou o Programa TO Legal, disse que o governo havia se comprometido com ele e com a população em regulamentar os descontos ainda em 2016. “Quem perde é a população, que deixa de ter o benefício, e também o próprio governo, que poderia aumentar sua arrecadação”, frisou.

O parlamentar argumentou que o projeto é importantíssimo para o Estado combater a sonegação fiscal, pois as notas fiscais solicitadas pelo cidadão garantem o imposto que entra nos cofres públicos. “Outros estados já implantaram o programa e tem dado resultados”, afirmou.

Sobre a proposta do governo, que altera o TO Legal, o deputado Neto disse que um dos problemas é a redução do desconto de 15% para 5%, pois se não houver um benefício interessante à população o programa perde a finalidade, pois o contribuinte não irá cobrar as notas fiscais. Ele apontou que outro problema na matéria é que tira a possibilidade de acumular créditos e estabelece sorteios, mas não explica como funcionará.

Conforme a Sefaz, a frota atual de veículos do Tocantins é de 546.214 mil. A cidade com maior frota é Palmas, com 170 mil veículos, seguida por Araguaína, com 107 mil; e Gurupi, com 57 mil.

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