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Redução de R$ 75 mi às prefeituras

Segundo a sefaz, a queda do aumento dos impostos impactarão os municípios

EBC

Muito fala-se dos impactos gerados pelo aumento dos impostos, aprovado pelo Legislativo e Executivo estaduais ainda em 2015, no bolso do tocantinense. A medida polêmica, proposta pelo governador Marcelo Miranda (PMDB), está em discussão no Tribunal de Justiça que pode suspender esses aumentos, que estão em vigor desde o dia 1º de janeiro. Porém, essa moeda tem outra face, conforme levantamento da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), sem o imposto mais caro, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 75 milhões em repasses neste ano.

Os municípios recebem 50% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 25% do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) arrecadados pelo governo do Estado. Sem o aumento das alíquotas desses impostos, a maior impactada será a Prefeitura de Palmas, que deixará de receber R$ 15,9 milhões.

Araguaína registra a segunda maior queda, R$ 8,1 milhões; seguida de Gurupi com R$ 4,2 milhões; depois Paraíso do Tocantins, R$ 2,5 milhões; e Porto Nacional, R$ 2,3 milhões. O menor impacto seria para Tupiratins, R$ 86,1 mil fora da conta do município (confira todos os valores, disponibilizados pela Sefaz, no quadro ao lado).

Na Justiça

O aumento do ICMS foi questionado e é alvo de duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSDB estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Tocantins. O PSDB questiona o aumento das taxas de serviço e o aumento da alíquota do ICMS de 25% para 27% sobre combustíveis, telefonia, bebidas e internet. O Tribunal de Justiça está julgando o pedido liminar dessa ADI, que trata da suspensão ou não do aumento. Porém, a ação está com pedido de vista à desembargadora Jacqueline Adorno. Já a ADI da OAB aponta inconstitucionalidade no aumento da alíquota do ICMS em 2 pontos percentuais com a finalidade de financiar o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Outra ação da OAB questiona o aumento do IPVA com o argumento de que causa um grande impacto no orçamento familiar dentro do contexto de crise.

Pacotaço

O governador propôs em agosto do ano passado, e a maioria dos deputados aprovou em setembro um pacote de medidas que trouxe aumento de impostos e diversas taxas de serviço para este ano. Além do ICMS e IPVA, também houve aumento das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). As taxas de maior impacto ao cidadão são as dos serviços do Departamento de Trânsito do Estado (Detran).

No dia 4 de novembro os deputados estaduais, pressionados pelas manifestações dos empresários e a rejeição da opinião pública, alteraram o aumento da alíquota do IPVA, que tinha sofrido um acréscimo de até 100%. A medida impopular foi explicada pelo governo do Estado, diversas vezes, como uma revisão dos valores das alíquotas, pois estariam muito abaixo dos valores praticados nos demais estados brasileiros. O aumento também foi justificado como uma medida necessário para o Estado garantir o aumento de suas receitas, que estaria sendo insuficientes para manter o pleno funcionamento da máquina pública. Com destaque para a crise econômica que tem reduzido os repasses federais aos estados e municípios.

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